Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Amapá para Concurso - Página 12

Q33786

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 2 |

Q33786 Legislação Estadual

No Estado do Amapá, as alíquotas do ITCD:

A

aplicam-se sobre o valor o valor venal dos bens ou direitos objetos da transmissão, no momento da avaliação promovida autoridade judicial competente.

B

são maiores nas transmissões por doações de quaisquer bens e direitos.

C

atendem à progressividade.

D

são diferentes considerando tratar-se de transmissão causa mortis ou por doação.

E

são seletivas.

Q33785

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 2 |

Q33785 Legislação Estadual

Analise as afirmativas a seguir:

I. O ITCD tem como fato gerador a transmissão causa mortis e a doação, a qualquer título, da propriedade ou domínio útil de bens móveis ou imóveis, inclusive dos direitos a eles relativos.

II. O ITCD será pago, tratando-se de extinção de usufruto por morte do usufrutuário, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado do falecimento.

III. O ITCD não incide sobre a transmissão de bens ou direitos ao patrimônio de instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, desde que vinculados às finalidades essenciais dessas entidades.

Assinale:

A

se somente as afirmativas II e III estiverem correta.

B

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

C

se somente a afirmativa I estiver correta.

D

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q33784

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 2 |

Q33784 Legislação Estadual

É sujeito passivo responsável pelo IPVA:

A

o alienante do veículo, solidariamente, pelo imposto relativo a exercício posterior à venda do mesmo, no caso de não comunicar a transferência da propriedade do veículo ao órgão de trânsito.

B

o adquirente do veículo, solidariamente, pelo imposto anteriormente devido e não pago, ou quando não comunicar a transferência.

C

qualquer pessoa, subsidiariamente, que concorrer com atos ou omissões para o não pagamento do imposto.

D

o adquirente do veículo por via de arrematação em hasta pública, subsidiariamente, pelo imposto anteriormente devido e não pago.

E

o alienante do veículo, solidariamente, que, mesmo depois da venda, manteve-se na posse do mesmo.

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Q33783

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 2 |

Q33783 Legislação Estadual

A respeito das modalidades de sujeição passiva do ICMS descritas a seguir, correlacione os itens a seguir:

Imagem 004.jpg

Assinale a alternativa que indique a ordem numérica, de cima para baixo, da correlação acima.

A

4, 1, 2, 3.

B

2, 1, 4, 3.

C

4, 2, 3, 1.

D

2, 3, 4, 1.

E

1, 4, 3, 2.

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Q33782

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 2 |

Q33782 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que complete corretamente o trecho a seguir.

"Um estabelecimento filial de Casas "M" Ltda., localizado em Macapá/AP, apurou saldo credor do ICMS ao final de um período pode haver compensação entre referido saldo credor e saldo devedor verificado em .................."

A

outro estabelecimento da mesma empresa, localizado no Estado do Amapá.

B

outro estabelecimento da mesma empresa, localizado no Estado do Amapá, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor de sobredito saldo.

C

estabelecimento de outro contribuinte, localizado no Estado do Amapá, desde que as atividades de ambos sejam integradas.

D

outro estabelecimento da mesma empresa, apenas se a atividade de ambos os estabelecimentos é agroindustrial.

E

outro estabelecimento da mesma empresa, localizado no Amapá ou em outro Estado.

Q33781

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 2 |

Q33781 Legislação Estadual

A fiscalização tributária amapaense verificou, no Registro de Entradas de certo contribuinte, a escrituração de documentos fiscais relativos a serviços de comunicação por ele utilizados, com o lançamento do respectivo ICMS na coluna "Imposto Creditado".

De forma legal e correta, a autoridade fazendária deu por válida tal apropriação, porquanto:

A

tais serviços eram indispensáveis à atividade exercida pelo contribuinte.

B

o contribuinte desenvolvia atividade exclusivamente industrial.

C

o contribuinte desenvolvia atividade comercial, mas a apropriação ocorrera depois de 1º de janeiro de 2009.

D

tais serviços foram utilizados na execução de serviços da mesma natureza.

E

não existe restrição legal alguma acerca do aproveitamento de crédito de ICMS relativo ao recebimento de serviços de comunicação.

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Q33780

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 2 |

Q33780 Legislação Estadual

Assinale a única afirmativa em que se descreve uma hipótese de incidência de ICMS devido ao Estado do Amapá:

A

Empresa de construção civil promove saídas de materiais, inclusive sobras e resíduos decorrentes da obra executada ou de demolição, destinados a terceiros.

B

Empresa concessionária do serviço público fornece água potável encanada para os proprietários de imóveis localizados na zona urbana de Macapá/AP.

C

Distribuidora de petróleo localizada no Estado do Amapá vende combustível para consumidor localizado em São Paulo.

D

Transportadora "X" Ltda., com sede em Manaus/AM, transporta móveis e utensílios de sua propriedade, de seu escritório localizado em Macapá/AP para outra dependência da empresa localizada em Belém/PA.

E

Sociedade empresária "Y" fornece, para embarcações ou aeronaves de bandeira estrangeira aportadas no Brasil, produtos industrializados de origem nacional destinados a consumo da tripulação ou passageiros e ao uso ou consumo da própria embarcação ou aeronave.

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Q33421

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 1 |

Q33421 Legislação Estadual

Com relação ao julgamento do processo disciplinar, regulamentado pelo Regimento Jurídico dos Servidores Públicos do Estado do Amapá, considere as seguintes afirmativas:

I. O julgamento fora do prazo legal implica nulidade de processo.

II. Serão assegurados transportes e diárias ao servidor convocado para prestar depoimentos fora da sede de sua repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado.

III. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

IV. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará que seja cancelado o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

Assinale:

A

se somente a afirmativa II estiver correta.

B

se somente a afirmativa III estiver correta.

C

se somente as afirmativas II e III estiverem correta.

D

se somente as afirmativas III e IV estiverem correta.

E

se somente as afirmativas I, II e III estiverem corretas.

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Q33417

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 1 |

Q33417 Legislação Estadual

Em relação ao pedido de reconsideração e ao recurso, o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá dispõe que:

A

o pedido de reconsideração tem apenas efeito devolutivo e o recurso, efeito suspensivo.

B

o pedido de reconsideração tem efeito suspensivo e o recurso, apenas efeito devolutivo.

C

se provido qualquer deles, ambos não terão efeito retroativo.

D

ambos têm efeito devolutivo e suspensivo.

E

ambos não têm efeito suspensivo.

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Q33415

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 1 |

Q33415 Legislação Estadual

A Comissão de Ética do Servidor da Receita do Estado do Amapá será presidida:

A

pelo Corregedor Fiscal, na condição de membro-nato.

B

pelo Secretário da Receita Estadual, na condição de membronato.

C

por servidor fazendário de carreira, designado pelo Corregedor-Geral do Estado.

D

por servidor fazendário de carreira, designado pelo Corregedor Fiscal.

E

por um representante da Corregedoria-Geral do Estado.

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Q33414

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 1 |

Q33414 Legislação Estadual

Com relação ao direito de petição, garantido ao servidor público pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, analise as alternativas a seguir:

I. É assegurado ao servidor o direito de requerer, bem como, o de representar, junto aos Poderes Públicos.

II. O requerimento é cabível para defesa de direito e a representação para atuar em nome e nos interesses legítimos de pessoa física ou jurídica.

III. O direito de requerer será exercido perante a autoridade competente, em razão da matéria e sempre por intermédio daquele a que estiver imediatamente subordinado o servidor.

IV. A representação deve ser encaminhada exclusivamente pela via hierárquica.

Assinale:

A

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

B

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

C

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas I, III e IV estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q33404

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 1 |

Q33404 Legislação Estadual

De acordo com o Decreto 0027/05, assinale a alternativa que indique a unidade de assessoramento da Secretaria da Receita Estadual do Amapá:

A

Centro de Pesquisa e Análise Fiscal.

B

Núcleo de Estudos Tributários.

C

Núcleo de Planejamento e Avaliação de Receitas.

D

Núcleo de Informações Econômico-Fiscais.

E

Núcleo de Macro-Segmentos Econômicos.

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Q33402

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 1 |

Q33402 Legislação Estadual

Com base na Lei 0811/2004 do Estado do Amapá, não fazem parte da administração pública direta do Estado do Amapá:

A

as Secretarias Especiais de Desenvolvimento Setorial.

B

as Secretarias de Estado.

C

as Secretarias Extraordinárias.

D

as Comissões da Assembléia Legislativa do Estado do Amapá.

E

os Órgãos Autônomos.

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Q76360

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q76360 Legislação Estadual

Nos termos da Lei estadual do Amapá, n^o66/93, a exoneração de cargo efetivo, de ofício,

A

não pode ocorrer, somente se aplicando exoneração a pedido.

B

dar-se-á quando não satisfeitas as condições do estágio probatório, necessariamente verificadas em processo judicial transitado em julgado.

C

dar-se-á quando o servidor não tomar posse ou deixar de entrar em exercício nos prazos legais.

D

dar-se-á como consequência de processo administrativo disciplinar para apuração de falta tipificada como crime.

E

dar-se-á como consequência de processo administrativo disciplinar para apuração de falta tipificada como improbidade administrativa.

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Q45911

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2009 - MPE-AP - Técnico Administrativo |

Q45911 Legislação Estadual

No que diz respeito ao tratamento conferido na Constituição do Estado do Amapá ao Ministério Público Estadual, é INCORRETO afirmar que

A

a destituição do Procurador-Geral de Justiça, ocorrerá por proposta do Chefe do Poder Executivo; por deliberação do Poder Legislativo ou por indicação da maioria absoluta dos integrantes do Conselho Superior ou de um terço dos membros da Assembléia Legislativa.

B

as funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.

C

o ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.

D

para fiscalizar e superintender a atuação do Ministério Público, bem como zelar pelos princípios institucionais, haverá um Conselho Superior, estruturado na forma de lei complementar.

E

o Ministério Público do Estado tem como Chefe o Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Governador do Estado, dentre Procuradores ou Promotores de Justiça com mais de trinta e cinco anos de idade, que gozem de vitaliciedade, indicados em lista tríplice, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

Q28216

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q28216 Legislação Estadual

Nos termos da Lei estadual do Amapá, nº 66/93, conceder-se-á indenização de transporte ao servidor

A

a título de compensação das despesas motivadas pela instalação na nova sede em que passar a ter exercício no interesse da administração.

B

que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para execução de serviços externos por força das atribuições próprias do cargo.

C

para fazer face a despesa de viagem fora do país, em objeto de serviço.

D

que se deslocar de sua sede em objeto de serviço, para atender a despesa de pousada, alimentação e locomoção urbana.

E

cujo deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo.

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Q28215

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q28215 Legislação Estadual

Nos termos da Lei estadual do Amapá, nº 66/93, a licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida

A

sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada por até 90 (noventa) dias, mediante parecer da Junta Médica, e, excedendo estes prazos, sem remuneração.

B

sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada por até 90 (noventa) dias, sem remuneração, mediante parecer da Junta Médica.

C

sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 90 (noventa) dias, e, excedendo estes prazos, sem remuneração, mediante parecer da Junta Médica.

D

com prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada por até 90 (noventa) dias, no máximo, mediante parecer da Junta Médica.

E

com prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada, sem limite específico, mediante parecer da Junta Médica.

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Q28028

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q28028 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Estadual do Amapá, nº 66/93, o serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de

A

25% em relação à hora normal de trabalho e somente será permitido serviço extraordinário para atender situações excepcionais, respeitado o limite máximo de 2 horas por jornada.

B

50% em relação à hora normal de trabalho e somente será permitido serviço extraordinário para atender situações excepcionais, respeitado o limite máximo de 3 horas por jornada.

C

25% em relação à hora normal de trabalho e somente será permitido serviço extraordinário para atender situações excepcionais, respeitado o limite máximo de 4 horas por jornada.

D

50% em relação à hora normal de trabalho e somente será permitido serviço extraordinário para atender situações excepcionais, respeitado o limite máximo de 2 horas por jornada.

E

25% em relação à hora normal de trabalho e somente será permitido serviço extraordinário para atender situações excepcionais, respeitado o limite máximo de 3 horas por jornada.

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Questões de Concurso Sobre legislação do estado do amapá em legislação estadual

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