Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Amapá para Concurso - Página 11

Q46654

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q46654 Legislação Estadual

A Lei 400, de 22.12.97, concede isenção do ITCD, em transmissão hereditária de imóvel, na qual se verifique o implemento das condições apontadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Constituir o único bem de espólio.

B

Ser prédio de residência.

C

O de cujus haver sido servidor público estadual.

D

Valor do bem não ultrapassar 20.000 UPF/AP.

E

Concorrer, no inventário, apenas o cônjuge ou filhos do de cujus.

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Q46653

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q46653 Legislação Estadual

À autoridade fiscal que for alvo de embaraço ou desacato no exercício de sua função, é assegurado o direito de requisitar o concurso da força pública:

A

estadual ou municipal, tenha ou não se verificado fato configurador de crime.

B

estadual, apenas, mesmo que não se tenha verificado fato configurador de crime.

C

federal, estadual ou municipal, apenas no caso em que se tenha verificado fato configurador de crime.

D

federal, estadual ou municipal, mesmo que não se tenha verificado fato configurador de crime.

E

federal, estadual ou municipal, encerrando de imediato a ação fiscal com lavratura de auto de infração para aplicação da multa prevista para os casos de embaraço ao procedimento fiscal.

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Q46652

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q46652 Legislação Estadual

Analise as afirmativas a seguir.

I. O livro Registro de Entradas, modelo 1-A, é de ser utilizado pelo contribuinte sujeito, simultaneamente, às legislações do IPI e do ICMS.

II. Qualquer alteração nas informações cadastrais do contribuinte deverá ser comunicada à repartição fiscal, no prazo de quinze dias, contado de sua ocorrência.

III. O prazo limite para emissão de documentos fiscais é de dois anos, contados da data da sua respectiva Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, podendo ser prorrogado por até um ano, desde que o contribuinte isso requeira antes do vencimento da respectiva AIDF.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

C

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q46651

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q46651 Legislação Estadual

Segundo a Lei 400, de 22.12.97, respondem solidariamente pelo pagamento do ICMS:

A

o prestador de serviços compreendidos na competência tributária dos municípios, que envolvam fornecimento de mercadorias ressalvadas em lei complementar.

B

o importador de mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade.

C

o adquirente de lubrificantes e combustíveis, líquidos e gasosos derivados de petróleo, oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização.

D

o estabelecimento abatedor, frigorífico, açougue, matadouro e similares que promova a entrada de animais apenas para o abate, desacompanhado de documentação fiscal apropriada.

E

os armazéns gerais, pela saída de mercadorias que receberem em depósito.

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Q46650

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q46650 Legislação Estadual

Segundo a legislação estadual, no deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo titular:

A

há incidência do ICMS, apenas no caso de o estabelecimento destinatário situar-se fora do Estado.

B

há incidência do ICMS, no caso de o estabelecimento destinatário situar-se dentro ou fora do Estado.

C

há incidência do ICMS, apenas no caso de o estabelecimento destinatário desenvolver atividade comercial.

D

não há incidência do ICMS, pois tal transferência entre estabelecimentos da mesma empresa não implica mudança da titularidade da mercadoria.

E

não há incidência do ICMS, salvo se a mercadoria não retornar ao estabelecimento remetente no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

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Q46649

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q46649 Legislação Estadual

Com relação à base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária para frente (abrangente das operações posteriores), assinale a alternativa correta.

A

A base de cálculo do ICMS retido é o valor da operação ou prestação praticado pelo contribuinte substituído.

B

O imposto a ser pago corresponde à diferença entre o valor resultante da aplicação da alíquota prevista para as operações interestaduais sobre a respectiva base de cálculo e o valor do imposto devido pela operação própria do substituto.

C

Existindo preço final a consumidor sugerido pelo fabricante, poderá ser este estabelecido como base de cálculo do imposto.

D

A base de cálculo do imposto a ser recolhido pela concessionária de energia elétrica, na condição de substituto tributário, é o valor da operação destinada à empresa distribuidora.

E

Não se inclui na base de cálculo do ICMS retido o valor de outros encargos, mesmo que cobrados ou transferíveis aos adquirentes das mercadorias.

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Q46648

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q46648 Legislação Estadual

Com relação ao crédito do ICMS, assinale a afirmativa incorreta.

A

Há direito a crédito na entrada de energia elétrica no estabelecimento de concessionária de serviço de telefonia, quando esta a utilizar na prestação dos serviços de telecomunicações que desenvolve.

B

Somente dará direito a crédito o recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento comercial de compra e venda de sapatos, a partir de 1º de janeiro de 2011.

C

Somente dará direito a crédito mercadoria destinada ao uso ou consumo do estabelecimento industrial, nele entrada a partir de 1º de janeiro de 2011.

D

Há direito a crédito na entrada de energia elétrica no estabelecimento, quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais.

E

Há direito a crédito na entrada de mercadorias destinadas ao ativo permanente do estabelecimento, nele entradas desde 1º de novembro de 1996.

Q46647

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q46647 Legislação Estadual

Certo contribuinte lançou a crédito o ICMS relativo a determinada mercadoria entrada no estabelecimento e, posteriormente, efetivou seu estorno integral. Dentre as alternativas a seguir apenas uma não justifica adequadamente o procedimento do contribuinte.
Assinale-a.

A

A mercadoria integrou processo de industrialização, sendo isenta a saída do produto dele resultante.

B

A respectiva nota fiscal tinha sido emitida mais de cinco anos antes da apropriação do crédito nela destacado.

C

A mercadoria veio a deteriorar-se.

D

A posterior operação de venda gozou de redução da base de cálculo do imposto.

E

O respectivo documento fiscal deparou-se inidôneo, por não ser o exigido para a operação.

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Q46646

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q46646 Legislação Estadual

Com relação às operações ou prestações sugeridas, assinale a afirmativa que indique corretamente a alíquota do ICMS devido ao Estado do Amapá:

A

prestações de serviço de transporte aéreo interestadual = 12%.

B

operações internas com óleo diesel e lubrificantes = 17%.

C

operações internas com artigos de antiquário e refrigerantes classificados na posição 2202 da NBM/SH = 25%.

D

operações internas com farinha de mandioca = 13%.

E

fornecimento de energia elétrica nos consumos entre 141 a 1.000 Kw/h = 12%.

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Q46645

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q46645 Legislação Estadual

Empresa comercial encerrou suas atividades em 15/07/2009, data em que possuía, no estoque, mercadorias de seu negócio (peças de vestuário feminino).

Com relação ao ICMS, assinale a alternativa correta.

A

É devido o ICMS sobre tal estoque, mesmo que o contribuinte tivesse apenas paralisado temporariamente suas atividades.

B

Não é devido o ICMS, pois não ocorreu o fato gerador (saída de mercadoria do estabelecimento).

C

É devido o ICMS, calculado sobre o valor das mercadorias inventariadas, acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

D

Não é devido o ICMS, a menos que a empresa inicie a exploração de nova atividade, dentro de 6 (seis) meses, a contar da data do encerramento.

E

É devido o ICMS, em cujo cálculo é de aplicar-se a alíquota interestadual, no caso de o contribuinte haver adquirido fora do Estado a maioria dos produtos em referência.

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Q46644

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q46644 Legislação Estadual

Sociedade empresária, exclusivamente prestadora de serviços de transporte, foi autuada pela fiscalização do Estado do Amapá (com exigência do ICMS e de multa), porque conduziu, em um de seus veículos, móveis de sua propriedade (estantes e mesas), de Macapá (AP) para São Luiz (MA), sem fazer incidir o imposto.

Com relação a esse fato, assinale a alternativa correta.

A

Inválida a autuação, pois não ocorreu o fato gerador do ICMS.

B

Inválida a autuação, pois o ICMS é devido ao Estado do Maranhão.

C

Válida a autuação, sendo devido, contudo, apenas o ICMS (e acréscimos moratórios), mas não multa, por falta de previsão legal.

D

Válida a autuação, pois realizou-se uma prestação de serviço de transporte intermunicipal.

E

Inválida a autuação, pois tal atividade inclui-se no regime de substituição tributária.

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Q45221

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 1 |

Q45221 Legislação Estadual

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, em relação ao Processo Administrativo Disciplinar, é correto afirmar que:

A

o servidor não poderá deixar de ser representado no processo por advogado constituído ou defensor dativo.

B

a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o afastamento do servidor do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, a fim de que não venha a interferir na apuração da irregularidade, sem prejuízo da remuneração.

C

o prazo para conclusão da sindicância não excederá 60 (sessenta) dias, podendo, ainda, ser prorrogado, uma única vez, a critério da autoridade superior.

D

o processo será conduzido por comissão composta de 3 (três) servidores, estáveis ou não, designados pela autoridade competente.

E

para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará como defensor dativo, necessariamente, ocupante de cargo de nível superior ao do indivíduo.

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Q45220

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 1 |

Q45220 Legislação Estadual

O Código de Ética do Servidor da Receita Estadual do Amapá veda as condutas relacionadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Emitir, de maneira costumeira, cheque com insuficiência de fundos.

B

Alterar o teor de documentos particulares.

C

Convidar indivíduo ou grupo de pessoas para participar de eventos com caráter político-partidário, ideológico ou religioso.

D

Omitir-se de tomar providências diante de irregularidades ocorridas nas operações e serviços de sua competência, mesmo que tal omissão não resulte em prejuízo para o serviço.

E

Praticar jogos e passatempos, em horário de trabalho, nas dependências das unidades da Secretaria da Receita Estadual.

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Q45219

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 1 |

Q45219 Legislação Estadual

As penalidades disciplinares a que está sujeito o servidor, nos casos de proceder de forma desidiosa e reincidência das faltas punidas com advertência são, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, respectivamente:

A

demissão e suspensão.

B

advertência e suspensão.

C

suspensão por 90 dias e suspensão por 30 dias.

D

advertência e destituição de cargo em comissão.

E

destituição de cargo em comissão e demissão.

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Q45217

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 1 |

Q45217 Legislação Estadual

Nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, a ação disciplinar, quanto às infrações puníveis com destituição de cargo em comissão, suspensão e advertência, prescreverá, respectivamente, em:

A

dez anos, cinco anos e cento e oitenta dias.

B

cinco anos, dois anos e cento e oitenta dias.

C

cinco anos, um ano e noventa dias.

D

três anos, um ano e noventa dias.

E

três anos, um ano e sessenta dias.

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Q45209

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 1 |

Q45209 Legislação Estadual

A Secretaria da Receita Estadual do Amapá tem as seguintes atribuições, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Formular a política tributária.

B

Planejar a política tributária.

C

Executar a política tributária.

D

Acompanhar a política tributária.

E

Avaliar a política tributária.

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Q45207

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 1 |

Q45207 Legislação Estadual

Com base na Lei 0811/04 e em relação às missões básicas do Poder Executivo do Estado do Amapá, analise as afirmativas a seguir:

I. O Poder Executivo do Estado do Amapá tem a missão básica de conceber políticas públicas.
II. O Poder Executivo do Estado do Amapá tem a missão básica de implantar políticas públicas.
III. O Poder Executivo do Estado do Amapá tem a missão básica de avaliar políticas públicas.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente a afirmativa III estiver correta.

D

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q33789

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 2 |

Q33789 Legislação Estadual

Com relação à contribuição de melhoria, assinale a afirmativa que contém erro, à luz das disposições da Lei nº 400, de 22.12.97.

A

É isento o imóvel que constitua patrimônio de partido político.

B

Tem como fato gerador a realização de obras públicas de que decorram benefícios a bens imóveis.

C

Tem como fato gerador a realização de obras públicas de que decorra valorização para os imóveis localizados em sua área de influência.

D

Contribuinte é o proprietário do imóvel ao tempo do lançamento do tributo.

E

Para cada obra pública, o Estado publicará previamente edital contendo, dentre outros elementos, memorial descritivo do projeto e orçamento total ou parcial do custo da obra.

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Q33788

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 2 |

Q33788 Legislação Estadual

Com relação ao processo administrativo fiscal, responda sim ou não às seguintes perguntas:

I. Cabe à autoridade julgadora mandar riscar as expressões injuriosas contidas nos escritos apresentados no processo, apenas se requerido pelo ofendido? (_____)

II. A intimação pode efetivar-se por via postal, telegráfica, ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento, no domicílio eleito pelo sujeito passivo? (_____)

III. O recurso voluntário ao Conselho Estadual de Recursos Fiscais tem efeito suspensivo, mesmo se apresentado após o prazo legal? (_____)

IV. O auto de infração pode ser lavrado na sede da repartição a que se vincula a autoridade fiscal? (_____)

V. O julgamento do processo compete, em primeira instância, à Junta de Julgamento de Processo Administrativo Fiscal - JUPAF? (_____)

Assinale a alternativa que indique a ordem correta, de cima para baixo, do preenchimento das lacunas.

A

não / sim / não / sim / sim

B

sim / não / não / sim / sim

C

não / sim / sim / não / sim

D

sim / sim / não / não / não

E

não / sim / sim / sim / não

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Q33787

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 2 |

Q33787 Legislação Estadual

Com relação ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, assinale a afirmativa incorreta.

A

Considera-se microempresa, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).

B

Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que preste serviço intermunicipal e interestadual de carga e que realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS.

C

Não se poderá beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar n. 123/2006 e tampouco lhe alcançam os benefícios decorrentes do Simples Nacional, a pessoa jurídica constituída sob a forma de cooperativa, salvo se de consumo.

D

O recolhimento na forma do Simples Nacional não exclui a incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, da Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do ICMS incidente em importações de mercadorias e bens.

E

A microempresa ou a empresa de pequeno porte que possuir filiais, procederá ao recolhimento na forma do Simples Nacional por intermédio da matriz.

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Questões de Concurso Sobre legislação do estado do amapá em legislação estadual

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