Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Sergipe para Concurso - Página 7

Q886328

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: ALESE Prova: FCC - 2018 - ALESE - Técnico Legislativo - Técnico-Administrativo |

Q886328 Legislação Estadual

No tocante a Bloco Parlamentar, considere:

I. Ocorrendo a formação de Bloco Parlamentar, após a constituição das Comissões Permanentes, a sua participação nesta somente dar-se-á no biênio seguinte.

II. As lideranças dos Partidos que se coligarem, em Bloco Parlamentar, não perdem suas atribuições e prerrogativas regimentais.

III. O Partido ou Deputado que integrava o Bloco Parlamentar dissolvido, ou que dele se desvincular, poderá constituir ou integrar outro após trinta dias da dissolução.

IV. O Partido ou Deputado integrante de Bloco Parlamentar não poderá fazer parte de outro concomitantemente.

De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, está correto o que se afirma APENAS em

A

I e IV.

B

I e II.

C

I, II e III.

D

II, III e IV.

E

III e IV.

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Q886327

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: ALESE Prova: FCC - 2018 - ALESE - Técnico Legislativo - Técnico-Administrativo |

Q886327 Legislação Estadual

Segundo o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, cada Bancada deverá indicar à Mesa, dentro de dez dias do início da Sessão Legislativa, os respectivos Líderes e Vice-Líderes. Enquanto não for feita a indicação, a Mesa considerará como Líder o Deputado

A

da Bancada que tiver tomado posse em primeiro lugar.

B

mais votado da Bancada.

C

com mais tempo de exercício de mandato.

D

mais idoso da Bancada.

E

da Bancada que tiver sido diplomado em primeiro lugar.

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Q886326

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: ALESE Prova: FCC - 2018 - ALESE - Técnico Legislativo - Técnico-Administrativo |

Q886326 Legislação Estadual

De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Sergipe, as Comissões

A

parlamentares de Inquérito são Comissões Permanentes compostas por sete membros efetivos e três suplentes.

B

permanentes serão compostas também por Suplente de Deputado que poderá fazer parte da composição como membro integrante efetivo.

C

permanentes terão membros com mandatos temporários, ou seja, com encerramento a cada triênio.

D

de caráter temporário abrangem as de Obras Públicas, Desenvolvimento Urbano, Transportes e Turismo, possuindo nove membros em sua composição.

E

poderão, em razão da matéria de sua competência, realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.

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Q886325

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: ALESE Prova: FCC - 2018 - ALESE - Técnico Legislativo - Técnico-Administrativo |

Q886325 Legislação Estadual

Com relação à Mesa da Assembleia, considere:

I. O mandato dos membros da Mesa será de três anos.

II. Os membros titulares da Mesa (Presidente, 1^o e 2^o Secretários) não poderão fazer parte de qualquer Comissão Permanente ou de Inquérito.

III. Se antes de doze meses do término do respectivo mandato verificar-se qualquer vaga na Mesa, será ela preenchida mediante eleição.

IV. À Mesa compete, na parte legislativa, determinar a abertura de inquéritos administrativos com vistas à apuração dos fatos ocorridos na Assembleia, no prazo máximo de 120 dias a contar do recebimento da denúncia.

De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, está correto o que se afirma APENAS em

A

II e III.

B

I e II.

C

I, II e III.

D

III e IV.

E

I e IV.

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Q886324

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: ALESE Prova: FCC - 2018 - ALESE - Técnico Legislativo - Técnico-Administrativo |

Q886324 Legislação Estadual

De acordo com o Regimento Interno da ALESE, a Assembleia Legislativa

A

poderá reunir-se temporariamente, em qualquer capital de Estado brasileiro, por motivo de relevância ou força maior, e deliberação da Mesa ad referendum da maioria simples de seus Deputados.

B

não poderá, em nenhuma hipótese, reunir-se em outro Estado por absoluta vedação Regimental.

C

poderá reunir-se temporariamente, em qualquer cidade do Estado, por motivo de relevância ou força maior, e deliberação da Mesa ad referendum da maioria absoluta de seus Deputados.

D

poderá reunir-se temporariamente, em qualquer cidade do Estado, por motivo de relevância ou força maior, mediante deliberação simples da Mesa em ato isolado.

E

poderá reunir-se temporariamente, em qualquer capital de Estado brasileiro, por motivo de relevância ou força maior, mediante deliberação simples e devidamente justificada do seu Presidente.

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Q846386

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q846386 Legislação Estadual

A AGE, instituição permanente e essencial à justiça, tem por finalidade a preservação dos interesses do estado e o resguardo da legalidade e da moralidade administrativas. De acordo com a Lei Orgânica da AGE (Lei Complementar n.° 27/1996), assinale a opção correta.

A

A representação judicial e extrajudicial do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe não compete à AGE, pois esse instituto não integra a estrutura do estado.

B

Um procurador do estado de Sergipe que, estando em estágio probatório, for nomeado como secretário de Estado terá direito a computar o período no desempenho da atividade de secretário de Estado para fins de estágio probatório.

C

Em nome do princípio da preservação da unidade familiar, uma procuradora do estado de Sergipe terá direito a cessão para procuradoria de outra unidade federada, caso seu cônjuge ali tenha sido nomeado para o mesmo cargo.

D

Um procurador do estado de Sergipe que conte com quinze anos de exercício nesse cargo e que, nesse período, goze dois anos de licença para cursar mestrado terá direito a adicional de tempo de serviço equivalente a 15% do seu vencimento básico.

E

Compete exclusivamente à AGE a cobrança dos débitos inscritos na dívida ativa do estado, excetuados aqueles débitos inferiores a R$ 1.000.

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Q586329

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto |

Q586329 Legislação Estadual

Texto associado

Considere as situações abaixo à luz da Constituição do Estado de Sergipe.

I. Introdução de alterações no estatuto dos servidores públicos estaduais.

II. Estabelecimento de uma nova lei orgânica para a Procuradoria Geral do Estado.

III. Escolha de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado dentre Procuradores do Ministério Público Especial junto àquele Tribunal.

IV. Estabelecimento de limites para a concessão de garantias pelo Estado em operações de crédito.

São atribuições constitucionais do Governador do Estado a

A

iniciativa privativa de lei complementar para disciplinar as matérias referidas em I e II, sendo ambas vedadas à lei delegada; e a escolha referida em III, sujeita à aprovação prévia da Assembleia Legislativa, não possuindo o Governador atribuição em relação à matéria referida em IV, de competência exclusiva da Assembleia Legislativa.

B

escolha referida em III, sujeita à aprovação prévia da Assembleia Legislativa; e a sanção às matérias referidas em I, II e IV, de competência exclusiva da Assembleia Legislativa e, por esta razão, não passíveis de delegação ao Governador.

C

iniciativa privativa de lei complementar para disciplinar as matérias referidas em I e II, sendo ambas vedadas à lei delegada; e a nomeação do Conselheiro referido em III, cuja escolha compete à Assembleia Legislativa, não possuindo o Governador atribuição em relação à matéria referida em IV, de competência exclusiva da Assembleia Legislativa.

D

iniciativa de lei para disciplinar as matérias referidas em I e II, sendo ambas passíveis de delegação mediante Resolução da Assembleia Legislativa; a nomeação do Conselheiro referido em III, cuja escolha compete à Assembleia Legislativa; e a sanção à matéria referida em IV, de competência da Assembleia Legislativa.

E

iniciativa privativa de lei para disciplinar as matérias referidas em I e II, sendo apenas a segunda passível de delegação mediante Resolução da Assembleia Legislativa; a escolha referida em III, sujeita à aprovação prévia da AssembleiaLegislativa; e a sanção à matéria referida em IV, de competência da Assembleia Legislativa.

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Q515646

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCE-SE Provas: FGV - 2015 - TCE-SE - Médico | FGV - 2015 - TCE-SE - Cirurgião-Dentista | FGV - 2015 - TCE-SE - Enfermeiro | FGV - 2015 - TCE-SE - Analista de Tecnologia da Informação-Segurança da Informação | FGV - 2015 - TCE-SE - Analista de Tecnologia da Informação-Suporte Técnico em Infraestrutura e Redes | FGV - 2015 - TCE-SE - Analista de Tecnologia da Informação-Desenvolvimento |

Q515646 Legislação Estadual

Sobre o tema “Vinculação do servidor público ao Regime Próprio da Previdência Social do Estado de Sergipe (Lei Complementar nº 113/2005)”, é correto afirmar que o servidor:

A

afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo sem recebimento de subsídio ou remuneração perde a sua vinculação ao Regime Próprio da Previdência Social do Estado de Sergipe;

B

cedido a órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e de Municípios permanece vinculado ao Regime Próprio da Previdência Social do Estado de Sergipe;

C

cedido a órgão ou entidade da Administração Direta fica dispensado do recolhimento das contribuições previdenciárias, sem prejuízo da manutenção de sua vinculação ao Regime Próprio da Previdência Social do Estado de Sergipe;

D

cedido ao Poder Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de Municípios mantém a sua vinculação ao Regime Próprio da Previdência Social do Estado de Sergipe;

E

aposentado perde a sua vinculação ao Regime Próprio da Previdência Social do Estado de Sergipe, ainda que permaneça a verter contribuições aos cofres públicos.

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Q515645

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCE-SE Provas: FGV - 2015 - TCE-SE - Médico | FGV - 2015 - TCE-SE - Cirurgião-Dentista | FGV - 2015 - TCE-SE - Enfermeiro | FGV - 2015 - TCE-SE - Analista de Tecnologia da Informação-Segurança da Informação | FGV - 2015 - TCE-SE - Analista de Tecnologia da Informação-Suporte Técnico em Infraestrutura e Redes | FGV - 2015 - TCE-SE - Analista de Tecnologia da Informação-Desenvolvimento |

Q515645 Legislação Estadual

A respeito do que dispõe a Lei Estadual nº 2.148/77 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe), é correto afirmar que:

A

a licença para o trato de interesse particular não implicará a desinvestidura do cargo em comissão ou da função de confiança;

B

cassada a licença, o funcionário responderá a processo administrativo para aplicação da pena de demissão;

C

a licença-prêmio tem como finalidade premiar o servidor por sua assiduidade ininterrupta;

D

o direito de pleitear na esfera administrativa é imprescritível;

E

o funcionário, sem vínculo anterior de profissionalidade com o Estado, faz jus a adicionais por tempo de serviço e de nível universitário.

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Q515644

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCE-SE Provas: FGV - 2015 - TCE-SE - Médico | FGV - 2015 - TCE-SE - Cirurgião-Dentista | FGV - 2015 - TCE-SE - Enfermeiro | FGV - 2015 - TCE-SE - Analista de Tecnologia da Informação-Segurança da Informação | FGV - 2015 - TCE-SE - Analista de Tecnologia da Informação-Suporte Técnico em Infraestrutura e Redes | FGV - 2015 - TCE-SE - Analista de Tecnologia da Informação-Desenvolvimento |

Q515644 Legislação Estadual

Sobre o tema “Modalidades de Provimento em Caráter Efetivo”, é correto afirmar que o provimento dos cargos públicos:

A

dar-se-á por designação para cargo efetivo ou em comissão, por ato do Chefe do respectivo Poder;

B

far-se-á no âmbito do Poder Executivo, por ato do servidor responsável pelo órgão onde se situa o cargo a ser preenchido;

C

em caráter efetivo far-se-á, dentre outras, por transposição de carreira, desde que obedecidos os requisitos legais;

D

em caráter efetivo se dará por reingresso, no serviço público, do funcionário aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria;

E

em caráter efetivo poderá se dar por concurso interno de provas, que se fará com a observância das normas estabelecidas pelo Estatuto.

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Q515639

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCE-SE Provas: FGV - 2015 - TCE-SE - Médico | FGV - 2015 - TCE-SE - Cirurgião-Dentista | FGV - 2015 - TCE-SE - Enfermeiro | FGV - 2015 - TCE-SE - Analista de Tecnologia da Informação-Segurança da Informação | FGV - 2015 - TCE-SE - Analista de Tecnologia da Informação-Suporte Técnico em Infraestrutura e Redes | FGV - 2015 - TCE-SE - Analista de Tecnologia da Informação-Desenvolvimento |

Q515639 Legislação Estadual

Pedro, com mais de 20 anos de experiência profissional, com mestrado e doutorado em sua área de atuação, desempregado, resolve enviar seu currículo para várias empresas de engenharia e à Secretaria Estadual responsável pelo planejamento e realização de obras do Estado. O Secretário recebe o documento e, impressionado com a formação profissional de Pedro, determina que se avalie a possibilidade de investi-lo no cargo público de engenheiro.

Considerando os dados fornecidos pelo problema, é correto afirmar que a investidura em cargo público, não declarado em lei de livre nomeação e exoneração:

A

dispensa outras formalidades, quando o postulante apresenta formação profissional excepcional;

B

exige do candidato formação em nível superior e aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos;

C

depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos;

D

depende da obtenção do grau de doutorado;

E

na modalidade temporária, dispensa a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

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Q515638

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCE-SE Provas: FGV - 2015 - TCE-SE - Médico | FGV - 2015 - TCE-SE - Cirurgião-Dentista | FGV - 2015 - TCE-SE - Enfermeiro | FGV - 2015 - TCE-SE - Analista de Tecnologia da Informação-Segurança da Informação | FGV - 2015 - TCE-SE - Analista de Tecnologia da Informação-Suporte Técnico em Infraestrutura e Redes | FGV - 2015 - TCE-SE - Analista de Tecnologia da Informação-Desenvolvimento |

Q515638 Legislação Estadual

Manuel, servidor público do Estado de Sergipe, necessitando obter prova de seu tempo de serviço, formula perante o órgão público competente requerimento para obtenção de certidão. Dias após foi comunicado sobre o indeferimento do pedido, ao argumento de que a pretensão deveria ser levada a exame pelo Poder Judiciário, a quem caberia determinar a emissão do documento pela autoridade competente.

Considerando os dados fornecidos pelo problema, é correto afirmar que o direito a obtenção de certidão:

A

depende de apreciação de sua pertinência pelo Poder Judiciário;

B

é exclusivo do servidor público estável;

C

deve ser exercido através de advogado;

D

compreende o de obter reprodução integral dos documentos solicitados;

E

deve referir-se a esclarecimentos de situações de interesse pessoal de quem requer e não de terceiros.

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Q752020

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SSP-SE Prova: FUNCAB - 2014 - SSP-SE - Papiloscopista |

Q752020 Legislação Estadual

O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras de atividades periciais e das carreiras auxiliares de atividades periciais de que trata a Lei Complementar nº 79/2002 que não quiser gozar integralmente a licença-prêmio, adquirida nos termos da respectiva lei, poderá:

A

requerer, a qualquer tempo, por intermédio do Coordenador-Geral de Perícias, a desistência do gozo e a respectiva indenização de até 50% (cinquenta por cento) da mesma licença, a título de abono pecuniário, calculado com base no valor da remuneração percebida no mês do deferimento, não excedendo, porém, a 75% (setenta e cinco por cento) do valor total calculado.

B

requerer, tempestivamente, por intermédio do Coordenador-Geral de Perícias, a desistência do gozo e a respectiva indenização de até 50% (cinquenta por cento) da mesma licença, a título de abono pecuniário, calculado com base no valor do salário percebido no mês do deferimento, não excedendo, porém, a 75% (setenta e cinco por cento) do valor total calculado.

C

requisitar, a qualquer tempo, a o Coordenador-Geral de Perícias, a desistência do gozo e a respectiva indenização de até 50% (cinquenta por cento) da mesma licença, a título de abono pecuniário, calculado com base no valor da remuneração percebida no mês requisitado, não excedendo, porém, a 75% (setenta e cinco por cento) do valor total calculado.

D

requisitar, a qualquer tempo, a o Coordenador-Geral de Perícias, a desistência do gozo e a respectiva indenização de até 50% (cinquenta por cento) da mesma licença, a título de abono pecuniário, calculado com base no valor da remuneração percebida no mês do deferimento, não excedendo, porém, a 70% (setenta por cento) do valor total calculado.

E

requerer, a qualquer tempo, diretamente ao Secretário de Estado da Segurança Pública, a desistência do gozo e a respectiva indenização de até 50% (cinquenta por cento) da mesma licença, a título de abono pecuniário, calculado com base no valor da remuneração percebida no mês do deferimento, não excedendo, porém, a 75% (setenta e cinco por cento) do valor total calculado.

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Q452680

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PC-SE Prova: IBFC - 2014 - PC-SE - Agente de Polícia Judiciária - Substituto |

Q452680 Legislação Estadual

A Administração Pública Estadual, no desempenho da função administrativa, reger-se-á por alguns princípios gerais. Acerca do tema, assinale a alternativa correta e de acordo com a Lei Complementar Estadual n° 33/96, que institui o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe:

A

Do Estado de Direito, significando a estrita submissão da função administrativa à lei, sem desvios ou abuso de competência, e unicamente para a realização do específico interesse público que determinou a outorga dessa mesma competência.

B

Da moralidade, significando o exercício da função administrativa de modo a não configurar promoção pessoal de agentes ou autoridades públicas, nem discriminações constitucionalmente injustificadas.

C

Da proporcionalidade, significando que, no desempenho da função administrativa suscetível de agravar a situação jurídica dos administrados, somente se adotarão providências cuja extensão e intensidade sejam indispensáveis para a realização do correspondente interesse público.

D

Da supremacia do interesse público, significando a vedação de qualquer comportamento administrativo que importe renúncia total ou parcial de poderes, salvo autorização legal.

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Q452679

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PC-SE Prova: IBFC - 2014 - PC-SE - Agente de Polícia Judiciária - Substituto |

Q452679 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta acerca do “Poder Regulamentar do Estado”, tendo como base os conceitos trazidos pela Lei Complementar Estadual n° 33/96, que institui o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe:

A

E vedado incluir no regulamento somente matéria estranha à lei ou ao Decreto Legislativo regulamentado que diga respeito à restrição à liberdade e à propriedade de pessoas.

B

É vedado revogar regulamento de lei ou de Decreto Legislativo em vigor, sem que outro regulamento seja simultaneamente expedido.

C

É possível fazer constar de regulamento, ostensiva ou dissimuladamente, qualquer restrição à liberdade e à propriedade de pessoas.

D

É permitido expedir regulamento que não seja como meio de disciplina e controle da discrição administrativa, de modo a assegurar-se uniformidade de comportamento da Administração e igualdade de tratamento a quantos tenham de com esta se relacionar.

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Q452678

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PC-SE Prova: IBFC - 2014 - PC-SE - Agente de Polícia Judiciária - Substituto |

Q452678 Legislação Estadual

Sobre o elemento “Forma" do ato administrativo e de acordo com a Lei Complementar Estadual n° 33/96, que institui o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe, assinale a alternativa correta

A

Salvo disposição legal em contrário, a forma escrita é exigível para os atos emanados de órgãos colegiados, não se lhes dispensando todavia o registro em ata ou outro instrumento que a substitua.

B

Relacionam-se com a forma do ato administrativo as formalidades a observar, como tais entendidas as que constituam o conjunto de atos ou fatos, salvo os meramente rituais, exigidos por lei para segurança da formação, expressão ou execução da vontade do administrado.

C

Consideram-se essenciais à validade do ato administrativo as formalidades omitidas ou defeituosamente realizadas, ainda que se tenha produzido o resultado desejado sem ocorrência de lesão a direito do administrado.

D

Sempre que a lei não prescrever forma específica, ter-se-á como válido o ato administrativo, quanto a esse requisito, pelo exclusivo fato de haver-se praticado por escrito.

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Q452677

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PC-SE Prova: IBFC - 2014 - PC-SE - Agente de Polícia Judiciária - Substituto |

Q452677 Legislação Estadual

Segundo a Lei Complementar Estadual n° 33/96, que institui o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe, são características das fundações públicas, exceto:

A

Criação, estruturação, denominação e fixação de atribuições e competências por lei específica.

B

Receita e quadro de pessoal próprio.

C

Desempenho de atividades exclusivamente públicas, inseridas nas atribuições constitucionais do Estado de Sergipe.

D

Patrimônio próprio, formado por bens originariamente livres do Estado de Sergipe, ou do Estado de Sergipe e de outras fontes, para assegurar a realização do fim específico da entidade.

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Q452676

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PC-SE Prova: IBFC - 2014 - PC-SE - Agente de Polícia Judiciária - Substituto |

Q452676 Legislação Estadual

Segundo a Lei Estadual n° 4.133/99, que dispõe sobre a Organização e Normas Gerais de Funcionamento da Polícia Civil e sobre as Carreiras Policiais Civis, são atribuições do Agente de Polícia Judiciária, exceto:

A

Efetuar e deliberar sobre prisões em flagrante, busca pessoal, apreensões, bem como conduzir e escoltar presos.

B

Proceder, mediante ordem escrita da autoridade policial, a investigação e diligências policiais, com o fim de coletar elementos para elucidação das infrações penais.

C

Operar, conforme conhecimentos e respectiva designação, equipamentos de comunicação e zelar por sua segurança e manutenção.

D

Dirigir, conforme habilitação e de acordo com a devida designação, veículos automotores em missões policiais e em função do desempenho de atividades nos diversos setores da Polícia Civil.

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Q452675

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PC-SE Prova: IBFC - 2014 - PC-SE - Agente de Polícia Judiciária - Substituto |

Q452675 Legislação Estadual

Segundo a Lei Estadual n° 4.364/01, que dispõe sobre o Regime Disciplinar dos Servidores das Carreiras Policiais Civis, são consideradas transgressões disciplinares de natureza grave, exceto:

A

Deixar de concluir, nos prazos legais, inquérito em que o indiciado esteja preso.

B

Permitir o uso de arma de que tenha posse, por pessoa estranha à Instituição.

C

Negligenciar-se ou omitir-se na guarda do preso, maltratá-lo ou usar de violência no exercício da função policial.

D

Manter relação de amizade ou exibir-se em público, habitualmente, com pessoas sob investigação ou praticantes contumazes de crimes ou contravenções.

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Q452674

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PC-SE Prova: IBFC - 2014 - PC-SE - Agente de Polícia Judiciária - Substituto |

Q452674 Legislação Estadual

Segundo a Constituição do Estado de Sergipe são áreas de proteção permanente, exceto:

A

As áreas de desova das tartarugas marinhas.

B

Os manguezais.

C

A Serra da Itabaiana.

D

A faixa mínima adequada ao redor dos cursos de água.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do estado de sergipe em legislação estadual

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