A respeito do que dispõe a Lei Estadual nº 2.148/77 (Estatut...

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Q515645

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCE-SE Provas: FGV - 2015 - TCE-SE - Médico | FGV - 2015 - TCE-SE - Cirurgião-Dentista | FGV - 2015 - TCE-SE - Enfermeiro | FGV - 2015 - TCE-SE - Analista de Tecnologia da Informação-Segurança da Informação | FGV - 2015 - TCE-SE - Analista de Tecnologia da Informação-Suporte Técnico em Infraestrutura e Redes | FGV - 2015 - TCE-SE - Analista de Tecnologia da Informação-Desenvolvimento |

Q515645 Legislação Estadual

A respeito do que dispõe a Lei Estadual nº 2.148/77 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe), é correto afirmar que:

a licença para o trato de interesse particular não implicará a desinvestidura do cargo em comissão ou da função de confiança;

cassada a licença, o funcionário responderá a processo administrativo para aplicação da pena de demissão;

a licença-prêmio tem como finalidade premiar o servidor por sua assiduidade ininterrupta;

o direito de pleitear na esfera administrativa é imprescritível;

o funcionário, sem vínculo anterior de profissionalidade com o Estado, faz jus a adicionais por tempo de serviço e de nível universitário.

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