Tema central: O tema é a garantia constitucional à obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, destacando o direito de obtenção de reprodução integral dos documentos solicitados.

Legislação aplicada:

Constituição Federal, Art. 5º, XXXIV, b: “são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal”.

Lei nº 9.051/95, Art. 1º: “As certidões... deverão ser expedidas no prazo improrrogável de quinze dias...”

Jurisprudência relevante:

O STJ (RMS n. 13.516-RO) entende que a administração pública não pode omitir-se de fornecer documentos solicitados, quando necessários ao exercício de direitos.

Doutrina: Para Nina Ranieri, o direito à certidão inclui “cópias ou fotocópias de documentos” – ou seja, a reprodução integral do documento solicitado.

Exemplo prático: Se um servidor quer comprovar tempo de serviço para aposentadoria, pode obter uma certidão completa (ou cópia) de sua ficha funcional, sem precisar recorrer previamente ao Judiciário.

Análise das alternativas:

D) Correta. O direito abrange a obtenção de reprodução integral dos documentos – tanto certidões quanto cópias completas dos documentos, conforme entendimento legal, doutrinário e jurisprudencial.

A) Errada. Não depende de apreciação do Poder Judiciário. O direito é exercido diretamente perante a Administração Pública (CF, art. 5º, XXXIV).

B) Errada. O direito não é restrito a servidores estáveis, mas sim a todos os administrados.

C) Errada. Não há necessidade de advogado para requerer certidões; o pleito é administrativo.

E) Errada. Pode referir-se tanto a esclarecimentos de interesse pessoal próprio quanto de terceiros (especialmente, por exemplo, em demandas de ação popular).

Possíveis pegadinhas: Atenção para afirmações restritivas (“exclusivo do servidor estável” ou “obrigatoriamente por advogado”), que não estão na legislação. O direito é amplo, independentemente de cargo, condição ou representação.

Resumo estratégico: Marque como correta a alternativa que amplia o direito de acesso integral a documentos. Sempre busque fundamento direto na CF/lei vigente.

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Gabarito: Letra D.

De acordo com a LEI Nº 2148 de 21 de dezembro de 1977

Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe

Art. 158 - Para defesa de direitos e esclarecimento de situações, é assegurado ao funcionário o direito de requerer e obter certidões junto às Repartições Públicas do Estado.

Qual seria o erro da letra E?

Dirimindo a dúvida do colega Victor Mendes.

Espero ter ajudado.

De acordo com a LEI Nº 2148 de 21 de dezembro de 1977

Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe

e) Errada.

Art. 159. Ao funcionário diretamente interessado, OU a seu representante legal, dar-se-á vista do processo administrativo, nas instalações do próprio Órgão processante e durante o horário de expediente.

Parágrafo único. Tratando-se de advogado regularmente constituído, a leitura e o manuseio do processo poderão ser feitos fora da Repartição processante, mediante a assinatura de “carga” ou recibo.

Observe que ao representante legal é dado o respaldo de agir em interesse de terceiro (alguém deu poder ao representante legal de agir em seu nome).

Gab: D

Certidões “são documentos oriundos de autoridade ou de agente do Poder Público, que nessa qualidade provam ou confirmam determinado ato ou fato. São provas documentais, sendo esta sua finalidade. Constituem garantia em favor de terceiro da veracidade do afirmado.

http://emporiododireito.com.br/backup/tag/direito-a-certidao/

Então quando a questão fala: Manuel, servidor público do Estado de Sergipe, necessitando obter prova de seu tempo de serviço, formula perante o órgão público competente requerimento para obtenção de certidão. Manuel está querendo obter a reprodução integral dos documentos solicitados que é um dirieto dele

Gabarito: D

LEI Nº 2148 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe

Art. 158 - Para defesa de direitos e esclarecimento de situações, é assegurado ao funcionário o direito de requerer e obter certidões junto às Repartições Públicas do Estado.

CF/88

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

...

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;