Manuel, servidor público do Estado de Sergipe, necess...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SE
Provas:
FGV - 2015 - TCE-SE - Médico
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FGV - 2015 - TCE-SE - Cirurgião-Dentista |
FGV - 2015 - TCE-SE - Enfermeiro |
FGV - 2015 - TCE-SE - Analista de Tecnologia da Informação-Segurança da Informação |
FGV - 2015 - TCE-SE - Analista de Tecnologia da Informação-Suporte Técnico em Infraestrutura e Redes |
FGV - 2015 - TCE-SE - Analista de Tecnologia da Informação-Desenvolvimento |
Q515638
Legislação Estadual
Manuel, servidor público do Estado de Sergipe, necessitando obter prova de seu tempo de serviço, formula perante o órgão público competente requerimento para obtenção de certidão. Dias após foi comunicado sobre o indeferimento do pedido, ao argumento de que a pretensão deveria ser levada a exame pelo Poder Judiciário, a quem caberia determinar a emissão do documento pela autoridade competente.
Considerando os dados fornecidos pelo problema, é correto afirmar que o direito a obtenção de certidão:
Considerando os dados fornecidos pelo problema, é correto afirmar que o direito a obtenção de certidão: