Interpretação do Tema: A questão aborda o funcionamento e atribuições das Comissões da Assembleia Legislativa de Sergipe, regidas pelo Regimento Interno. Exige do candidato conhecimento sobre as regras relacionadas à organização, composição e competências dessas comissões.

Legislação Aplicável: Destaca-se o Art. 34, II, da Constituição do Estado de Sergipe: "realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil", e o Art. 353-B do Regimento Interno da ALESE: audiências públicas poderão ser realizadas conforme requerimento aprovado pela Comissão.

Tema Central Explicado: As Comissões Permanentes ou Temporárias têm entre suas atribuições a possibilidade de realização de audiências públicas, facilitando a participação popular e o controle social na atuação legislativa.

Exemplo prático: Uma Comissão de Saúde pode ouvir entidades da sociedade civil sobre normas de combate à dengue, convocando audiências públicas para coletar informações e sugestões.

Justificativa da Alternativa Correta ("E"):
A alternativa E está correta, pois está de acordo com o Art. 34, II, da Constituição Estadual e com o Art. 353-B do Regimento Interno, ambos permitindo às Comissões, “em razão da matéria de sua competência, realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil”. Trata-se de instrumento legítimo e rotineiro para ampliar a transparência e a participação popular no processo legislativo sergipano.

Análise das alternativas incorretas:

A) Errada. Comissões Parlamentares de Inquérito não são Comissões Permanentes, mas temporárias, instaladas para apuração de fatos determinados.

B) Errada. Suplentes não integram oficialmente as Comissões como membros efetivos.

C) Errada. O Regimento Interno não prevê mandatos temporários com término a cada triênio para membros das Comissões Permanentes; os mandatos costumam ser anuais.

D) Errada. As comissões citadas são permanentes e não temporárias; além disso, a composição não segue necessariamente o número citado.

Dica para evitar pegadinhas: Atenção aos termos "permanentes" x "temporárias" e à função específica de cada comissão.

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Gabarito: Letra E.

De acordo com o REGIMENTO INTERNO da Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe (ALESE)

Art. 34 - As Comissões, em razão da matéria de sua competência, poderão:

II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

CLDF

RICLDF

Art. 56. Às comissões permanentes, em razão da matéria de sua competência, e às demais comissões, no que lhes for aplicável, cabe:

II – realizar audiências públicas com entidades ou personalidades representativas da sociedade civil ou com a população interessada;