Comentário da Questão – Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Sergipe (ALESE)

1. Tema central: A questão aborda a competência para mudança excepcional do local de reuniões da ALESE. Esse tema está disciplinado no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (ALESE), especificamente no artigo 2º, §7º.

Fundamentação Legal:

“Art. 2º, § 7º – Por motivo especial e deliberação da maioria absoluta de seus membros, a Assembleia Legislativa poderá reunir-se, temporariamente, em qualquer localidade do Estado.”

2. Explicação do Tema: A regra geral é que a ALESE realiza suas sessões em sua sede, mas, por motivo especial e mediante aprovação da maioria absoluta dos deputados, pode-se decidir por sessões em outro município do estado de Sergipe, de forma temporária.

Exemplo prático: Em caso de calamidade em Aracaju (sede da ALESE), a Assembleia pode decidir reunir-se temporariamente numa cidade do interior, desde que aprovada pela maioria absoluta de seus membros.

Alternativa Correta – C: A letra C corresponde ao texto legal: “poderá reunir-se temporariamente, em qualquer cidade do Estado, por motivo de relevância ou força maior, e deliberação da Mesa ad referendum da maioria absoluta de seus Deputados.” Assim, exige-se autorização da maioria absoluta e limitação ao território do Estado de Sergipe.

Análise das Incorretas:

A – Erra ao permitir reuniões em qualquer capital de Estado brasileiro (só pode em Sergipe) e exige deliberação da Mesa apenas, contrariando o texto do RI.

B – Falsa, pois há hipóteses de exceção previstas para mudança do local, contrariando a vedação absoluta.

D – Incorreto: não basta ato simples da Mesa, requer aprovação da maioria absoluta.

E – Errada: novamente fala em outra capital brasileira e exige apenas decisão do Presidente, o que não condiz com o Regimento.

Pegadinha: Muitos candidatos distraem-se ao ler “qualquer capital de Estado brasileiro” ou considerar deliberação apenas da Mesa/Presidente. Atenção ao fato de que a mudança é apenas dentro do Estado de Sergipe e exige maioria absoluta.

Resumo: Sempre analise com calma expressões como “em qualquer localidade do Estado” e “maioria absoluta”, pois modificam totalmente o sentido da questão.

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Gabarito: Letra C .

De acordo com o REGIMENTO INTERNO da Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe (ALESE)

Parágrafo Único - Por motivo de relevância ou força maior, e deliberação da Mesa ad referendum da maioria absoluta de seus Deputados, poderá a Assembleia Legislativa reunir-se temporariamente, em qualquer cidade do Estado.

CLDF

RICLDF

Art. 2º A Câmara Legislativa do Distrito Federal tem sede em Brasília, Capital da República Federativa do Brasil.

§ 1º Poderá a Câmara Legislativa reunir-se, temporariamente, em qualquer local do Distrito Federal, por deliberação da maioria absoluta de seus membros, sempre que houver motivo relevante e de conveniência pública, ou em virtude de acontecimento que impossibilite o seu funcionamento na sede.

OBS: Não há deliberação ad referendum, conforme esse artigo, no âmbito da CLDF.