Comentário do Gabarito:

Tema central: O enunciado aborda o requisito constitucional da investidura em cargo público efetivo, especialmente com foco no ingresso em cargos públicos da Administração do Estado de Sergipe, excluindo cargos em comissão.

Legislação aplicável: A matéria está disciplinada na Constituição Federal, art. 37, II:
“A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos (...), ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.”

Jurisprudência relevante: STF Súmula 685: "É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido."

Justificativa da Alternativa Correta

Alternativa C: depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
Correta, pois expressa exatamente o texto constitucional referente ao acesso a cargos públicos efetivos.
Exemplo prático: Um engenheiro só pode ser nomeado para cargo efetivo no Estado se aprovado em concurso, independentemente de experiência acadêmica.

Análise das alternativas incorretas:

A) Errada — Não há exceção para “formação profissional excepcional”. A experiência/qualificação não dispensa o concurso público.

B) Errada — Embora o concurso possa exigir nível superior, o requisito essencial para investidura é a aprovação prévia em concurso, não apenas a formação.

D) Errada — O grau de doutorado é exigência além da lei; não é pré-requisito constitucional para investidura no cargo público efetivo.

E) Errada — Contrária à regra; mesmo para contratações temporárias no âmbito da Administração Pública, deve haver observância à previsão legal e ao interesse público, mas a dispensa do concurso ocorre apenas em hipóteses expressas.

Dica de prova: Atenção para “exceções” não previstas no texto normativo! Experiência, títulos ou necessidades emergenciais não substituem a exigência de concurso público, salvo previsão da própria Constituição.

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Letra (c)

Art. 37 II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, e ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

Bons estudos.

Considerando os dados fornecidos pelo problema (cargo público de engenheiro. ), é correto afirmar que a investidura em cargo público..Existe cargo de engenheiro que não necessita de nível superior?

Gabarito: Letra C.

De acordo com a LEI Nº 2148 de 21 de dezembro de 1977

Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe

VI - Cargo Público - como unidade básica da estrutura organizacional, é o conjunto, com denominação específica, de atribuições e responsabilidades cometidas a um Servidor Público, compreendendo:

a) Cargo de Provimento Efetivo - ocupado por servidor público, admitido mediante concurso público de provas ou de provas e títulos;

b) Cargo de Provimento em Comissão - ocupado por servidor de livre nomeação e exoneração.

Art. 6º. A nomeação dependerá da aprovação do funcionário em concurso público de provas, ou de provas e títulos, observada a ordem decrescente de classificação dos concursados.

Art. 7º. O concurso de provas e títulos somente poderá ser exigido para o provimento dos cargos que requeiram, dos respectivos ocupantes, habilitação profissional em curso superior, legalmente instituído.

Alguém saberia informar se essa questão foi anulada?
Pois ambas (alternativas B e C) estão corretas, porém CONSIDERANDO OS DADOS FORNECIDOS PELO PROBLEMA, como o enunciado diz, o mais adequado seria letra B.

Essa questao "infelizmente" é de interpretação da leitura.........quando ele diz: "não declarado em lei de livre nomeação e exoneração", ele esta relacionando com o caso concreto.por isso ele nem cita ensino superior, pois a criatura já tem " mestrado e doutorado em sua área de atuação"!!

Disse eu "infelizmente", porque da primeira vez que fiz errei por não ler atentamente!  

Dessa vez foi!!  LETRA C

Tenham fé amigos, pois a nossa aprovação pode estar tão perto quanto possamos imaginar!