O pagamento de despesa orçamentária poderá ser efetivado sem a prévia escrituração da despesa pelos órgãos contábeis.

O empenho de qualquer despesa, consistente na dedução de sua importância da dotação ou crédito próprio, poderá ser anulado.

Todo ato de gestão econômico-financeira deve ser realizado mediante documento que comprove a operação e o adequado registrado contábil.

Todo aquele que tenha a seu cargo serviço de contabilidade do Estado é pessoalmente responsável pela exatidão das contas e oportuna apresentação dos balancetes, balanços e demonstrações contábeis dos atos relativos à administração financeira e patrimonial do setor sob sua jurisdição.