O regime jurídico do pessoal técnico e administrativo da Universidade será o autárquico, na forma a ser estabelecida pelo Estatuto do Servidor Público do Estado de São Paulo.

Por interesse pessoal, o servidor poderá ser contratado em outro regime jurídico.

Não é permitido o intercâmbio de servidores em caráter temporário e, para a prestação de serviços específicos, de uma unidade para a outra.

As penas disciplinares aplicáveis aos membros do corpo técnico e administrativo são advertência, repreensão, suspensão, demissão.

A competência para aplicação das penas disciplinares impostas ao corpo técnico e administrativo será do Diretor de Departamento e de Divisão, nos casos de repreensão.