Tema central da questão: A questão aborda a obrigação legal de oferta de agendamento de consultas e exames laboratoriais pelo sistema CROSS (Central de Regulação de Ofertas de Serviços de Saúde) nas unidades básicas de saúde em municípios com mais de cem mil habitantes, conforme dispõe a Lei nº 16.287/2016 do Estado de São Paulo.

Legislação aplicável:

Lei nº 16.287/2016, Art. 1º, Parágrafo único:
"Nos Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes, as unidades básicas de saúde deverão ofertar aos pacientes o agendamento de consultas e de exames laboratoriais pelo sistema CROSS."

Justificativa da alternativa correta (C):

A alternativa C está correta pois reproduz com precisão o conteúdo do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 16.287/2016: nos municípios com mais de cem mil habitantes, as unidades básicas de saúde devem oferecer agendamento de consultas e exames laboratoriais por meio do sistema CROSS. Ressalta-se o uso do termo “deverão”, que destaca o caráter obrigatório da implementação.

Exemplo prático:

Um município paulista com 200.000 habitantes deve permitir que o paciente marque consultas médicas e exames laboratoriais diretamente através do sistema CROSS na unidade básica de saúde, promovendo agilidade e transparência na marcação.

Análise das alternativas incorretas:

A) Errada. A lei não restringe o acesso ao sistema CROSS exclusivamente ao SUS, nem menciona essa limitação.
B) Errada. Em municípios com menos de cem mil habitantes, não existe obrigação legal para oferta do sistema CROSS, tampouco limitação para uso apenas em consultas.
D) Errada. A lei não determina que o CROSS se restrinja à regulação de internações hospitalares em emergência. Seu âmbito é mais amplo e inclui consultas e exames.
E) Errada. Não há exigência de inscrição prévia específica para que o munícipe acesse o sistema CROSS via UBS, sendo o serviço destinado a toda a população dessas localidades.

Estratégia de resolução: Observe termos como “deverão” (obrigatoriedade), “mais de cem mil habitantes” (condição territorial/populacional) e "consultas e exames laboratoriais" (abrangência dos serviços), eliminando opções que deturpem o teor literal da lei.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

 Nos Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes, as unidades básicas de saúde deverão ofertar aos pacientes o agendamento de consultas e de exames laboratoriais pelo sistema CROSS.

gabarito C