As opções a seguir apresentam hipóteses de incidência do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), de acordo com a Lei Estadual nº 688, de dezembro de 1996, à exceção de uma. Assinale-a.

Armando Teles transportava mercadoria em seu próprio caminhão, a serviço da VT Transportes Ltda., empresa que o contratou exclusivamente para o mencionado serviço.

Em operação de fiscalização, a Fazenda verificou que parte da mercadoria transportada estava deslacrada. Em razão disso, multou Armando, o autuou e, posteriormente, emitiu a CDA e ingressou com o executivo fiscal.

Nessa hipótese,

Vera Maria teve seu veículo roubado ao final do mês de março do ano calendário. Vera havia quitado o seu Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em janeiro, em cota única, para auferir do desconto. Ela pretende receber de volta o valor do IPVA.

Nesse caso, Vera

Júlio vendeu seu carro a José, deixando de comunicar a venda ao DETRAN/RO. Só o fez quatro anos mais tarde, quando recebeu citação em processo de execução fiscal, pelo não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) do veículo.

Nesse caso, o valor do imposto é devido por

Com relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), a propriedade dos veículos aéreos de uso exclusivo na agricultura é

Quanto à base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), assinale a opção que apresenta duas assertivas corretas e a segunda especifica o conteúdo da primeira.

Júlio Cesar, nascido, criado e falecido no Estado de Rondônia, deixou para ser inventariado um terreno a ser partilhado entre seus dois filhos e herdeiros, um deles menor.

Nessa situação, a base de cálculo do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) será o valor

Considere as hipóteses a seguir.

I. Uma doação modal.

II. O direito autoral.

III. Uma compra e venda.

IV. O prêmio do seguro de vida.

Assinale a opção que indica apenas aquelas cuja transmissão são fatos geradores de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCD.

Leia o seguinte dispositivo da Constituição do Estado de Rondônia.

Art. 88. (...) § 3º Reconhecida a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma desta Constituição, a decisão será comunicada ao poder competente para adoção das providências necessárias à prática do ato ou início do processo legislativo e, em se tratando de órgão administrativo, para emiti-lo em trinta dias, sob pena de responsabilidade.

O parágrafo transcrito, à luz dos limites do controle de constitucionalidade em âmbito estadual estabelecidos pela Constituição Federal, deve ser considerado

Com relação ao aproveitamento de aprovados em concurso público para provimento em órgão diverso do Poder Executivo do Estado de Rondônia, assinale a opção que contempla dois de seus requisitos.

A escolha do Procurador-Geral de Justiça tem previsão específica, segundo a Lei Complementar Estadual n. 93/1993.

Assinale a alternativa CORRETA.

A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia reunir-se-á na Capital do Estado, ordinariamente:

De acordo com a Constituição do Estado de Rondônia, o servidor público que seja responsável legal e cuide diretamente de portador de necessidade especial que, comprovadamente, necessite de assistência permanente, independentemente de estar sob tratamento terapêutico, terá redução de ___________________________de sua carga horária de trabalho, sem prejuízo de sua integral remuneração.

De acordo com a Constituição do Estado de Rondônia incluem-se entre os bens do Estado, dentre outros:

I. No seu território, as águas superficiais ou subterrâneas fluentes, emergentes e em depósito, inclusive, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obra da União.

II. Todas as ilhas fluviais e lacustres localizadas em seu território.

III. As terras devolutas, não pertencentes à União.

IV. Outros bens e direitos que venha a incorporar ou adquirir, a qualquer título.

De acordo com o Art. 170, avalie se são infrações disciplinares puníveis com demissão, entre outras: I. Crime contra a administração pública. II. Abandono de cargo ou emprego. III. Incontinência pública e conduta escandalosa. IV. Insubordinação grave em serviço. Estão corretas:

De acordo com o Art. 293, a progressão do servidor na carreira dar-se-á com a seguinte periodicidade de efetivo exercício, de acordo com os critérios definidos no Plano de Carreira, Cargos e Salários do Pessoal Civil da Administração Direta do Poder Executivo, Autarquias e Fundações e seus regulamentos:

Avalie, com base no Art. 178, se, no caso de demissão, são competentes para a imposição de pena disciplinar: I. A autoridade competente para nomear ou aposentar. II. O Secretário de Estado. III. A chefia imediata. Assinale a alternativa correta.

Avalie, com base no Art. 154, se os seguintes deveres do servidor são falsos (F) ou verdadeiros (V): I. Assiduidade e pontualidade. II. Urbanidade. III. Obediência às ordens superiores, mesmo se manifestamente ilegais. IV. Atender prontamente às requisições para defesa da Fazenda Pública e à expedição de certidões. Os deveres listados são respectivamente:

De acordo com o Art. 128, o servidor pode obter licença sem vencimento para tratar de interesse particular. Essa licença terá duração de:

De acordo com o Art. 69, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens, EXCETO: