Vera Maria teve seu veículo roubado ao final do mês de março...

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Q863410

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: SEFIN-RO Prova: FGV - 2018 - SEFIN-RO - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q863410 Legislação Estadual

Vera Maria teve seu veículo roubado ao final do mês de março do ano calendário. Vera havia quitado o seu Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em janeiro, em cota única, para auferir do desconto. Ela pretende receber de volta o valor do IPVA.

Nesse caso, Vera

terá direito a receber o IPVA quitado se tiver pago o seguro obrigatório.

terá direito a receber a repetição da integralidade do imposto pago.

não terá direito de repetir o valor pago, pois o sinistro não tem relação com o fato gerador do imposto.

não terá direito de restituição do IPVA, sendo o ocorrido considerado fortuito externo.

terá direito à restituição parcial do IPVA, considerando que a subtração ocorreu em março.

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