Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Rondônia para Concurso - Página 4

Q1968381

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia |

Q1968381 Legislação Estadual

A respeito das disposições da Constituição do Estado de Rondônia, assinale a opção correta.

A

Compete privativamente ao estado legislar sobre garantias, direitos e deveres da Polícia Civil.

B

As ações de planejamento, direção e execução do policiamento florestal são de incumbência da Polícia Florestal, hierarquicamente subordinada à Polícia Civil do Estado.

C

A Polícia Civil será regida por legislação especial que definirá as suas atividades, respeitados os princípios da Constituição Estadual e da legislação federal, bem como o previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis, no que couber.

D

Cabe precipuamente à Polícia Civil, instituição permanente, o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública.

E

Cabe privativamente ao governador do estado, mediante decreto, dispor sobre organização das polícias.

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Q1968380

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia |

Q1968380 Legislação Estadual

A Constituição do Estado de Rondônia prevê redução de carga horária de trabalho a servidor público que seja responsável legal e cuide de pessoa com deficiência. Com base nessa previsão, assinale a opção correta.

A

É condição para a redução de jornada que a pessoa com deficiência esteja sob tratamento terapêutico.

B

A redução de jornada acarreta a redução proporcional da remuneração do servidor.

C

A redução da carga horária perdurará enquanto permanecer a necessidade de assistência e a dependência econômica da pessoa com deficiência.

D

Para fins de concessão do benefício, considera-se pessoa com deficiência o indivíduo que tenha até 18 anos de idade e apresente deficiência física ou mental.

E

Nos casos em que a deficiência for considerada irreversível, a concessão da redução de jornada será definitiva, devendo o servidor comprovar, semestralmente, a dependência econômica da pessoa com deficiência.

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Q1968242

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Técnico em Necropsia |

Q1968242 Legislação Estadual

Foi instaurado, pela autoridade competente, processo administrativo disciplinar (PAD) para apurar eventual responsabilidade por irregularidades supostamente cometidas por determinado servidor público civil do estado de Rondônia.

Nessa situação hipotética, segundo a Lei Complementar Estadual n.º 68/1992 e suas alterações, poderão participar da referida comissão de PAD

A

o primo e o marido da tia do acusado.

B

o primo e a namorada do acusado.

C

o tio e a namorada do acusado.

D

o tio e o primo do acusado.

E

tio e o marido da tia do acusado.

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Q1968241

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Técnico em Necropsia |

Q1968241 Legislação Estadual

Lidiane, Rafael e Josias, todos servidores públicos civis do estado de Rondônia, estão com os seguintes familiares com problemas de saúde: Lidiane, com seu pai; Rafael, com sua enteada; e Josias, com seu padrasto.

Nessa situação hipotética, conforme a Lei Complementar Estadual n.º 68/1992, mediante comprovação por junta médica oficial, poderá ser concedida licença por motivo de doença em pessoa da família a

A

Rafael e Josias, apenas.

B

Rafael e Lidiane, apenas.

C

Josias e Lidiane, apenas.

D

Josias, Lidiane e Rafael.

E

Lidiane, apenas.

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Q1968240

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Técnico em Necropsia |

Q1968240 Legislação Estadual

Caso dois policiais civis do estado de Rondônia cometam transgressão disciplinar sujeita, no primeiro caso, à pena de demissão, e, no segundo caso, à suspensão de até noventa dias, serão, respectivamente, competentes para a aplicação das penas

A

o governador do estado e o secretário da segurança, defesa e cidadania.

B

o secretário da segurança, defesa e cidadania, para ambos os casos.

C

o diretor-geral da Polícia Civil e o corregedor-geral de Polícia Civil.

D

o diretor-geral da Polícia Civil e o secretário da segurança, defesa e cidadania.

E

o corregedor-geral de Polícia Civil e o diretor-geral da Polícia Civil.

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Q1968239

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Técnico em Necropsia |

Q1968239 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 76/1993 do estado de Rondônia, se um policial civil estadual estiver em estágio probatório, além dos requisitos previstos no regime jurídico dos servidores públicos civis do respectivo ente da Federação, deverão constar, na apuração do estágio probatório, os seguintes requisitos:

A

idoneidade e resistência física.

B

lealdade e sociabilidade.

C

respeito à hierarquia e idoneidade.

D

sociabilidade e respeito à hierarquia.

E

equilíbrio emocional e lealdade.

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Q1968238

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Técnico em Necropsia |

Q1968238 Legislação Estadual

Frederico, Raquel e Ricardo são servidores públicos do estado de Rondônia. Frederico responde a inquérito policial por, supostamente, ter cometido crime comum; Raquel está presa preventivamente, em processo em que não há pronúncia; e Ricardo foi denunciado por crime comum, em processo em que não há pronúncia.

Nessa situação hipotética, conforme a Lei Complementar Estadual n.º 68/1992, ficará(ão) afastado(s) do exercício do cargo, até decisão final transitada em julgado,

A

Ricardo, apenas.

B

Frederico, Raquel e Ricardo.

C

Frederico e Raquel, apenas.

D

Raquel e Ricardo, apenas.

E

Ricardo e Frederico, apenas.

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Q1949483

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: POLITEC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - POLITEC - RO - Perito Criminal - Área 10 - Engenharia de Telecomunicações/Engenharia de Redes de Comunicação |

Q1949483 Legislação Estadual

A Superintendência de Polícia Técnico-Científica do Estado de Rondônia é subordinada

A

diretamente ao governador do estado.

B

à casa civil do governo do estado.

C

à polícia civil.

D

à casa militar do governo do estado.

E

à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania.

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Q1889807

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q1889807 Legislação Estadual

A efetivação da Política de Regularização Fundiária no Estado de Rondônia se dará mediante doação aos municípios interessados. O pedido de doação de terras para regularização fundiária de área urbana ou de expansão urbana será dirigido ao estado de Rondônia, por meio do órgão responsável pela regularização fundiária do estado, e o procedimento de doação deverá ser instruído pelo município com documentos previstos no referido diploma legal, entre os quais o pedido de doação devidamente fundamentado e assinado pelo
I presidente da assembleia legislativa. II procurador geral do estado. III prefeito. IV vice-prefeito.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas o item III está certo.

D

Apenas o item IV está certo.

E

Apenas os itens III e IV estão certos.

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Q1889804

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q1889804 Legislação Estadual

Assinale a opção que mostra uma das modalidades de pagamento por serviços ambientais previstas na Lei n.º 14.119/2021.

A

prestação de trabalhos sociais a comunidades rurais e urbanas

B

pagamento direto, monetário ou não monetário

C

compensação isenta de certificação ambiental de redução de emissões por desmatamento e degradação

D

comodato de reserva ambiental especial (CRAesp)

E

concessão de bolsa-verde

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Q1889794

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q1889794 Legislação Estadual

A Emenda à Constituição do Estado de Rondônia n.º 146/2021 prevê que constitui atividade de risco análoga à dos policiais a atuação dos

A

membros da Assembleia Legislativa estadual.

B

vereadores e prefeitos municipais e do governador do estado.

C

professores das redes municipais e estadual de educação.

D

médicos e enfermeiros da rede estadual de saúde.

E

procuradores de estado e dos membros do Ministério Público, do Poder Judiciário e da Defensoria Pública.

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Q1889789

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q1889789 Legislação Estadual

Acerca dos direitos e das obrigações do servidor público estadual de Rondônia, assinale a opção correta.

A

A negativa injustificada de prestação de serviço extraordinário de forma reiterada enseja aplicação da pena de multa e(ou) suspensão.

B

Abandono do cargo ou inassiduidade habitual do servidor estável enseja sua exoneração incontinenti por ato do secretário de estado da administração.

C

Servidora que seja curadora de pessoa com deficiência física que esteja sob tratamento terapêutico poderá ser dispensada do cumprimento de metade de sua carga horária de trabalho pelo prazo de 1 ano, renovável pelo mesmo período.

D

A conclusão do processo administrativo disciplinar deverá ocorrer, no máximo, em 60 dias, contados da publicação do ato que tenha constituído a comissão, sob pena de nulidade do processo.

E

Ser servidor estável é o único requisito exigido para que servidor seja presidente do colegiado para a condução de processo administrativo disciplinar.

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Q1889788

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q1889788 Legislação Estadual

Com base na legislação federal e no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, assinale a opção correta.

A

Ao servidor público estadual afastado de seu cargo em virtude de posse para exercício de funções relativas a mandato eletivo em outro domicílio será concedida ajuda de custo para suas despesas de instalação na nova sede.

B

Secretário estadual é remunerado por subsídio, que é definido como a contraprestação pelo exercício de função ou cargo público composta de parcela única acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

C

O servidor que esteja cursando sua primeira graduação tem direito a concessão de horário especial de trabalho que possibilite sua frequência normal às aulas, quando inexistir curso correlato em horário distinto ao do cumprimento de sua jornada de trabalho, mediante comprovação do horário de aula.

D

Médico servidor público estável lotado em unidade regional de saúde poderá ser movimentado de ofício, por ato do titular do órgão, para outra unidade de saúde, desde que isso não gere alteração do domicílio, sendo tal ato denominado relotação.

E

Cedência é o ato pelo qual o servidor é cedido para outro estado, poder, município, órgão ou entidade, sendo aplicável apenas aos servidores estáveis, desde que sem ônus para o órgão cedente.

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Q1889756

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q1889756 Legislação Estadual

De acordo com o que prevê a legislação do estado de Rondônia a respeito da cobrança do ICMS, assinale a opção que apresenta a correta diferença entre a ocorrência da suspensão e do diferimento do referido imposto.

A

O diferimento ocorre em razão da apresentação de consultas tributárias, de pedidos de restituição de tributos e de pedidos de parcelamento; a suspensão ocorre apenas nos casos de força maior e calamidade pública.

B

O diferimento ocorre nos casos em que o lançamento e o pagamento do imposto incidente sobre determinada operação ou prestação forem transferidos para as etapas posteriores; já a suspensão ocorre em razão da apresentação de pedidos de restituição de tributos, de parcelamento, de regime especial, bem como de consultas tributárias.

C

O diferimento ocorre nos casos em que o lançamento e o pagamento do imposto incidente sobre determinada operação ou prestação forem transferidos as etapas posteriores; já a suspensão ocorre nos casos em que a incidência do imposto fique condicionada a evento futuro.

D

A suspensão ocorre nos casos em que o lançamento e o pagamento do imposto incidente sobre a venda forem transferidos para etapas posteriores da cadeia produtiva; já o diferimento ocorre nos casos em que a incidência do imposto esteja condicionada a evento futuro e incerto.

E

A suspensão ocorre em razão da apresentação de pedidos de restituição de tributos, de parcelamento, de regime especial, bem como de consultas tributárias; o diferimento ocorre nos casos de força maior, calamidade pública e fato do príncipe.

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Q1889721

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q1889721 Legislação Estadual

Acerca da representação judicial e administrativa do estado, segundo a Constituição do Estado de Rondônia, julgue os itens a seguir.
I Os servidores integrantes da carreira da procuradoria-geral do estado serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação.
II Em processo judicial que verse sobre ato praticado pelo Poder Legislativo ou por sua administração, a representação do estado incumbe à procuradoria-geral do estado.
III A procuradoria-geral do estado será dirigida pelo procurador-geral, nomeado pelo governador do estado, entre os integrantes da procuradoria-geral do estado ou por advogado de notório saber jurídico e registro na Ordem dos Advogados do Brasil.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q1878374

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Oficial de Diligência |

Q1878374 Legislação Estadual

No exercício dos seus deveres e das suas responsabilidades profissionais, o fiscal de contrato público deve

A

anotar, em folha de rascunho, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato.

B

manter controle dos pagamentos efetuados à contratada.

C

levar ao conhecimento de seu colega de trabalho as decisões e providências que ultrapassarem sua competência.

D

incumbir o representante legal da contratada de verificar se os prazos, as quantidades e as especificações dos serviços executados foram atendidos.

E

delegar ao preposto da contratada a verificação dos requisitos de qualidade dos materiais utilizados.

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Q1878345

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Oficial de Diligência | CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Técnico em Contabilidade | CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Técnico em Informática | CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Técnico Administrativo |

Q1878345 Legislação Estadual

Com base na Lei Complementar n.º 68/1992, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civil do Estado de Rondônia, são requisitos básicos para a investidura em cargo público

A

o gozo dos direitos políticos e idade mínima de dezesseis anos.

B

a nacionalidade brasileira e aptidão física e mental declarada pela pessoa e sem a necessidade de comprovação em inspeção médica.

C

a nacionalidade brasileira e o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

D

o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo e idade mínima de dezesseis anos.

E

aptidão física e mental declarada pela pessoa e sem a necessidade de comprovação em inspeção médica e o gozo dos direitos políticos.

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Q1878344

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Oficial de Diligência | CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Técnico em Contabilidade | CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Técnico em Informática | CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Técnico Administrativo |

Q1878344 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar n.º 703/2013, que dispõe sobre a criação do quadro de pessoal administrativo da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, ao entrar em exercício, o(a) servidor(a) nomeado(a) para cargo de provimento efetivo ficará sujeito(a) a estágio probatório pelo período de

A

três anos, o qual considera todos os períodos de licenças e demais afastamentos.

B

três anos, o qual desconsidera os períodos de licenças e demais afastamentos, inclusive os previstos constitucionalmente.

C

dois anos, o qual desconsidera os períodos de licenças e demais afastamentos, exceto quanto aos previstos constitucionalmente.

D

três anos, o qual desconsidera os períodos de licenças e demais afastamentos, exceto quanto aos previstos constitucionalmente.

E

dois anos, o qual considera todos os períodos de licenças e demais afastamentos.

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Q1878342

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Oficial de Diligência | CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Técnico em Contabilidade | CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Técnico em Informática | CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Técnico Administrativo |

Q1878342 Legislação Estadual

À luz da Constituição do Estado de Rondônia, compete ao estado legislar, de forma concorrente, respeitadas as normas gerais da União, sobre

A

o cumprimento desta Constituição.

B

as custas dos serviços forenses.

C

a criação dos seus serviços.

D

a administração dos seus serviços.

E

a organização dos seus serviços.

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Q1877410

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Engenharia Civil | CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Assistência Social | CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Administração | CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Contabilidade | CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Jornalismo | CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Redes e Comunicação de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Psicologia | CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Programação | CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Jurídica |

Q1877410 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar n.º 68/1992, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, é denominada

A

readaptação.

B

aproveitamento.

C

reintegração.

D

reversão.

E

recondução.

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Questões de Concurso Sobre legislação do estado de rondônia em legislação estadual

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