Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Rondônia para Concurso - Página 12

Q275201

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q275201 Legislação Estadual

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, o reingresso de servidor aposentado no serviço público, quando insubsistentes os motivos determinantes de sua aposentadoria por invalidez, verificados em inspeção médica oficial ou por solicitação voluntária do aposentado, a critério da administração, é denominado

A

reintegração.

B

recondução.

C

reversão.

D

aproveitamento.

E

readaptação.

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Q275200

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q275200 Legislação Estadual

No que se refere à posse, assinale a opção correta, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia.

A

O secretário de estado da administração é a autoridade competente para dar posse ao servidor que pertencer ao grupo de Polícia Civil.

B

É vedada a posse por procuração.

C

Servidor em licença que for nomeado para novo cargo deverá, primeiro, retornar à atividade que desempenhava, para, depois, tomar posse no novo cargo público, no prazo de trinta dias contados da publicação do ato da nomeação.

D

Somente haverá posse de cargo público quando esse é provido por nomeação.

E

Quando um servidor é nomeado, a sua posse deve ocorrer no prazo, improrrogável, de trinta dias.

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Q274129

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2012 - PC-RO - Médico Legista |

Q274129 Legislação Estadual

Os servidores públicos civis do estado de Rondônia possuem direito à Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família, segundo a seção II doCapítulo IV, Título III, da Lei Complementar Estadual nº 68/92, Artigo 119: “Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consanguíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação por Junta Médica Oficial.” Nesse caso, a licença será concedida na seguinte condição:

A

Se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente como exercício do cargo.

B

Sem prejuízo de remuneração do cargo efetivo, até dois anos, podendo ser prorrogada por até um ano,mediante parecer da Junta Médica.

C

Sendo osmembros da família servidores públicos regidos por este Estatuto, a licença será concedida para os dois e prorrogada somente para um deles.

D

Somente em período integral da jornada normal de trabalho, inviabilizando servidores com carga horária diminuta.

E

Em situações de doenças terminais, os servidores ficam isentos de apresentar parecer da Junta Médica nos seis primeiros meses.

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Q273395

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2012 - PC-RO - Médico Legista - Prova W |

Q273395 Legislação Estadual

Segundo a Lei Complementar Estadual nº 68/92 – Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia, no Capítulo III, Título II, são formas de movimentação de pessoal:

A

promoção, readaptação e aproveitamento.

B

recondução, reintegração e reversão.

C

remoção, relotação e cedência.

D

exoneração, demissão e aposentadoria.

E

pontualidade, assiduidade e produtividade.

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Q221872

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Administração |

Q221872 Legislação Estadual

Considerando a Constituição Estadual de Rondônia, no que tange à ordem social, é correto afirmar que:

A

cabe ao Estado e aos Municípios a aplicação de até 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

B

o Currículo Escolar das Escolas Públicas estaduais incluirá, opcionalmente, disciplina ou prática educativa referente à prevenção sobre a natureza e os efeitos das substâncias psicotrópicas ou das que determinem dependência física ou psíquica.

C

o Poder Executivo Estadual encaminhará, trimestralmente, à Comissão Permanente de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado, até o décimo quinto dia do mês subsequente, demonstrativo dos recursos aplicados no período, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

D

os Municípios organizarão os seus sistemas de ensino, tendo em vista a sua capacidade financeira e a necessidade de seus habitantes, atuando, prioritariamente, no Ensino Médio e Fundamental.

E

as empresas comerciais, industriais e agrícolas, com mais de cem empregados, deverão garantir ensino gratuito a seus empregados e com subsídio de 50%(cinquenta por cento) dos custos da educação de seus filhos, nos termos da Constituição Federal.

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Q221871

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Administração |

Q221871 Legislação Estadual

O servidor público que seja o responsável legal e cuide diretamente de portador de necessidade especial terá redução de 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária de trabalho:

A

com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da sua remuneração, desde que seja comprovada a necessidade de assistência permanente ao portador de necessidade especial, independentemente de estar este último sob tratamento terapêutico.

B

mantida a sua integral remuneração, desde que seja comprovada a necessidade de assistência permanente ao portador de necessidade especial, independentemente de estar ele sob tratamento terapêutico.

C

com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da sua remuneração, desde que seja comprovada a necessidade de assistência permanente ao portador de necessidade especial, desde que este último esteja sob tratamento terapêutico.

D

sem prejuízo de sua integral remuneração, se o portador de necessidade especial estiver sob tratamento terapêutico, ou redução de 20% (vinte por cento) de sua carga horária de trabalho, mantida a remuneração integral, se o portador de necessidade especial não estiver sob tratamento terapêutico.

E

mantida a sua integral remuneração, desde que seja comprovada a necessidade de assistência permanente ao portador de necessidade especial, sendo atestada a obrigatoriedade de este último estar em tratamento terapêutico.

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Q221674

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Provas: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Técnico em Contabilidade | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Técnico Administrativo |

Q221674 Legislação Estadual

“É a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.” Tal assertiva, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia, traduz o conceito de:

A

nomeação.

B

promoção.

C

reintegração.

D

reversão.

E

readaptação.

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Q221672

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Provas: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Técnico em Contabilidade | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Técnico Administrativo |

Q221672 Legislação Estadual

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia, Lei Complementar n° 68/1992, é correto afirmar:

A

São requisitos básicos a serem apurados no estágio probatório a disciplina e a pontualidade, mas não a produtividade do servidor.

B

Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da posse ou do ato que lhe determinar o provimento.

C

A nomeação será feita em caráter temporário, para substituição de cargos em comissão.

D

O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquire estabilidade no serviço público ao completar 05 (cinco) anos de efetivo exercício.

E

Aquitação com as obrigações militares e eleitorais não é requisito básico para investidura em cargo público.

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Q480059

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: SEDUC-RO Prova: FUNCAB - 2010 - SEDUC-RO - Professor Nível 3 - Educação Física - w |

Q480059 Legislação Estadual

A única afirmativa que NÃO está de acordo com a Constituição Estadual de Rondônia é:

A

Os períodos de licença especial não gozados por necessidade de serviço serão convertidos em pecúnia quando o servidor passar para a inatividade, na forma da lei.

B

Fica assegurada aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder, ou entre servidores dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

C

É assegurada às servidoras públicas estaduais da administração direta e indireta a licença maternidade, sem prejuízo do cargo ou remuneração, com duração de 180 (cento e oitenta) dias.

D

É assegurada ao servidor público estável a remoção para a localidade onde sirva o cônjuge, desde que haja no local função compatível com seu cargo

E

Os servidores eleitos para dirigentes sindicais ficam à disposição do seu sindicato, sem ônus para o órgão de origem

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Q205511

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DER-RO Prova: FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico |

Q205511 Legislação Estadual

Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual/RO68/92, assinale a alternativa correta.

A

A nomeação, a relotação, a readaptação e a reintegração são formas de provimento de cargos públicos.

B

A exoneração de cargo efetivo não se dará de ofício.

C

Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, seu titular, ainda que não estável, fica em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

D

Aremoção por permuta, mediante requerimento conjunto dos interessados, desde que observada a compatibilidade de cargos, não dispensa a anuência dos respectivos Secretários ou dirigentes dos órgãos de lotação.

E

Será demitido a bem do serviço público o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo de 30 dias contados da data da posse ou do ato que lhe determinou o provimento.

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Q112043

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: SEJUS-RO Provas: FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Analista de Sistemas | FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Contador | FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Administrador | FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Engenheiro Civil |

Q112043 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar n° 68/92, constitui uma infração disciplinar punível com demissão:

A

revelar segredo do qual se apropriou em razão do cargo.

B

conceder diárias com o objetivo de remunerar outros serviços ou encargos, bem como recebê-las pelamesma razão ou fundamento.

C

obstar o pleno exercício da atividade administrativa.

D

faltar à verdade, com má-fé, no exercício das funções.

E

deixar de pagar dívidas ou pensões a que esteja obrigado emvirtude de decisão judicial.

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Q108425

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: SEJUS-RO Provas: FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Analista de Sistemas | FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Contador | FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Economista | FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Administrador | FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Engenheiro Civil |

Q108425 Legislação Estadual

De acordo com o Artigo 186 da Constituição Estadual de Rondônia, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e executada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa para o exercício da cidadania e sua preparação e qualificação para o trabalho. Cabe aos Municípios prioritariamente:

A

atuar no ensino fundamental e na pré-escola.

B

garantir o acesso ao ensino supletivo.

C

valorizar os profissionais do magistério, garantindo-lhes, na forma da lei, planos de carreira, envolvendo remuneração e outros benefícios.

D

criar cursos técnicos.

E

aplicar recursos financeiros na manutenção e desenvolvimento do ensino, de acordo com o estabelecido na Constituição Federal.

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Q108421

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: SEJUS-RO Provas: FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Analista de Sistemas | FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Contador | FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Economista | FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Administrador | FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Engenheiro Civil |

Q108421 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar nº 68/92 do Estado de Rondônia constitui um direito do servidor público:

A

requerer, pedir reconsideração e recorrer de decisões.

B

participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comandatário.

C

ausentar-se do serviço durante o expediente, semprévia autorização do chefe imediato.

D

recusar fé a documentos públicos.

E

promover manifestações de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

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Q108379

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: SEJUS-RO Prova: FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Agente de Atividades Administrativas |

Q108379 Legislação Estadual

A Constituição do Estado de Rondônia garante aos servidores a redução da carga horária de trabalho, nos casos onde haja a comprovação de que sejam responsáveis legais e cuidem diretamente de portadores de necessidades especiais. Nos casos em que a deficiência for considerada irreversível, a concessão será definitiva, ficando o servidor obrigado a comprovar:

A

semestralmente, a dependência socioeducacional.

B

mensalmente, a dependência econômica e socioeducacional.

C

anualmente, apenas a dependência econômica.

D

anualmente, a continuidade da necessidade especial.

E

semestralmente, apenas a dependência econômica.

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Q108378

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: SEJUS-RO Prova: FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Agente de Atividades Administrativas |

Q108378 Legislação Estadual

Os servidores públicos do estado de Rondônia que por necessidade do serviço, deixam de gozar os períodos de licença especial, na forma da Lei, ao passarem para a inatividade, terão como garantia:

A

a concessão dos períodos de licença, no último ano de efetivo exercício do cargo.

B

a conversão em pecúnia dos períodos de licença especial não gozados.

C

um adicional na proporção de 7% (sete por cento), incidindo sobre o vencimento total do cargo efetivo.

D

a conversão do valor referente aos períodos de licença especial, emtítulos da União

E

o pagamento integral dos períodos relativos às licenças, emforma de títulos da dívida pública.

Q108376

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: SEJUS-RO Prova: FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Agente de Atividades Administrativas |

Q108376 Legislação Estadual

O servidor público responderá civil, penal e administrativamente pelos atos de infração cometidos no exercício de sua atividade. Desta forma, o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia prevê instrumento próprio, destinado a apurar a responsabilidade dos servidores. Qual dos instrumentos abaixo, é destinado a tal função?

A

O processo administrativo disciplinar.

B

O inquérito policial.

C

A garantia da ampla defesa.

D

A denúncia.

E

O afastamento preventivo do servidor.

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Q108371

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: SEJUS-RO Prova: FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Agente de Atividades Administrativas |

Q108371 Legislação Estadual

É modalidade de pena disciplinar, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado deRondônia:

A

exoneração.

B

demissão.

C

recondução.

D

advertência.

E

substituição.

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Q82850

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q82850 Legislação Estadual

Considerando o que a Constituição do Estado de Rondônia dispõe sobre o MP, assinale a opção correta.

A

A destituição do procurador-geral de justiça, por iniciativa do governador, deve ser referendada pela maioria absoluta da Assembleia Legislativa.

B

O MP tem por chefe o procurador-geral de justiça, nomeado pelo governador entre os procuradores de justiça em exercício, maiores de trinta e cinco anos de idade, após aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa.

C

Ao procurador-geral de justiça é facultada a iniciativa de lei complementar referente à organização, às atribuições e ao estatuto do MP.

D

Constitui função institucional privativa do MP a promoção de ação civil pública.

E

A inamovibilidade e a vitaliciedade figuram entre os princípios institucionais do MP.

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Q77294

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador |

Q77294 Legislação Estadual

Determinado servidor público apresentou requerimento administrativo para que lhe fossem atribuídas, por analogia, vantagens inerentes a cargo distinto do seu. O pedido foi indeferido pela autoridade competente. Em relação ao direito de recorrer previsto na Lei Complementar n^o 68, de 09 de dezembro de 1992, pode ser

A

ilegal a interposição direta de recurso administrativo para a mesma autoridade competente, sendo necessária prévia apresentação de pedido de reconsideração.

B

ilegal a apresentação de recurso contra decisão que indeferiu pedido de reconsideração, uma vez que se deve optar por um dos meios de recorrer.

C

legal a apresentação de recursos sucessivos à mesma autoridade, independentemente de serem apresentados fundamentos jurídicos novos ou supervenientes.

D

legal a apresentação de recurso à autoridade superior à que tenha produzido a decisão desfavorável ao servidor e, assim sucessivamente, observada a escala hierárquica ascendente.

E

legal a interposição de pedido de reconsideração, seguido de um recurso administrativo no caso de indeferimento, vedada apresentação de recurso contra a nova decisão, ainda que proferida por autoridade distinta.

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Q40133

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFIN-RO Prova: FCC - 2010 - SEFIN-RO - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q40133 Legislação Estadual

Ocorre o fato gerador do IPVA na data

A

do desembaraço aduaneiro, em relação a veículo importado do exterior, diretamente por contribuinte que não seja consumidor final.

B

da incorporação de veículo novo ao ativo permanente do seu fabricante, revendedor ou importador.

C

do desembaraço aduaneiro, em relação a veículo importado do exterior, por meio de trading, por contribuinte que não seja consumidor final.

D

da primeira aquisição do veículo usado por consumidor final.

E

em que ocorrer a outorga da isenção do imposto.

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Questões de Concurso Sobre legislação do estado de rondônia em legislação estadual

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