Segundo a Lei Complementar nº 76/1993 - Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia, considera-se transgressão disciplinar:

Elogio é a menção individual consignada no assentamento funcional ou ficha cadastral do servidor policial civil em decorrência de atos meritórios que tenha praticado. Segundo a Lei Complementar nº 76/1993 - Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia, o policial civil receberá o elogio:

O Regimento Geral do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia prevê que a supervisão do Plano de Carreira e Cargos dos Técnicos-Administrativos em Educação será realizada por uma comissão:

Para garantir maior participação da sociedade nos quadros da administração pública e, sobretudo, visando maior dedicação por parte das pessoas que ocupam cargos públicos, a regra geral no direito brasileiro é que cada pessoa poderá ocupar um único cargo ou emprego público. Tendo como referência essa regra, a Constituição Federal de 1988, a Lei Complementar Estadual n.º 68/1992 bem como o atual entendimento jurisprudencial do STF, assinale a opção correta, a respeito de acumulação remunerada de cargos públicos.

O proprietário de um armazém de materiais de escritório na região de Porto Velho resolveu reformar e adaptar o imóvel para funcionar como uma oficina de conserto de veículos.

Como a edificação já possuía alvará de funcionamento e Auto de Vistoria Contra Incêndio e Pânico (AVCIP) expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia (CBMRO), o proprietário deu início às atividades da oficina tão logo a reforma foi concluída.

Tendo em vista o que dispõe o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Estado de Rondônia (COSCIPRO), a situação dessa edificação está

Deputado Estadual propõe projeto de lei criando dez funções de confiança na Assembleia Legislativa, a serem providas por livre nomeação e exoneração pelo presidente da casa legislativa, e serem preenchidas por servidores não concursados, com nível superior em Direito, para fins de assessoramento jurídico à Mesa Diretora.

No caso em tela, o projeto de lei deve ser

Em relação à despesa salarial da ALE-RO, é correto afirmar que pertence à esfera orçamentária relativa ao orçamento

Com relação ao sistema de gestão de desempenho do servidor da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, que esteja no exercício de cargo de provimento efetivo, analise as afirmativas a seguir.

I. É utilizado de forma intermitente e pontual para avaliação da eficiência e eficácia do trabalho executado pelo servidor.

II. Tem por objetivo propiciar a melhoria das relações e as condições de trabalho.

III. É utilizado para acompanhar o desempenho funcional do servidor, sancionando eventuais falhas.

Está correto o que se afirma em

Assinale a opção que apresenta um órgão da estrutura organizacional da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.

As opções a seguir apresentam requisitos básicos para a investidura em cargo público no Estado de Rondônia, exceto uma. Assinale-a.

Com relação ao Plano de Carreira, Cargos e Remuneração (PCCR) dos servidores públicos do Estado de Rondônia, assinale a afirmativa correta.

As opções a seguir apresentam funções inseridas dentro da competência do Estado de Rondônia, à exceção de uma. Assinale-a.

Com relação à organização do Estado, analise as afirmativas a seguir.

I. Regiões Metropolitanas poderão ser criadas por meio de lei ordinária, que estabelecerá a forma pela qual integrarão a organização, o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum.

II. Lei disciplinará o procedimento por meio do qual o Estado poderá realizar a cessão de uso de bens que lhe pertençam.

III. O Estado manterá, na forma fixada por lei complementar, um fundo de melhoria das estâncias turísticas, que forem criadas também por lei complementar, para desenvolver programas de urbanização, melhorias e proteção ambiental.

Está correto o que se afirma em

Relacione os elementos do plano de carreira, cargos e atribuições, listados a seguir, às suas respectivas definições.
1. Grupo Ocupacional 2. Desenvolvimento Funcional 3. Cargo Público 4. Classe
( ) Conjunto de atividades agrupadas segundo sua natureza, de acordo com a formação, grau de conhecimentos e qualificações exigidas do profissional para a execução das atividades a ele cometidas. ( ) Item essencial da estrutura da carreira e da tabela de vencimentos básicos na qual estão agrupados os servidores, com atribuições, níveis de conhecimento e grau de responsabilidades similares. ( ) Conjunto de atribuições e responsabilidades de natureza e complexidade homogêneas cometidas ao servidor público. ( ) Processo de crescimento profissional e pessoal do servidor, caracterizado pela aquisição de novos conhecimentos, habilidades e atitudes, e consequente aprimoramento no desempenho nas atribuições do cargo.
Assinale a opção que mostra a relação correta, segundo a ordem apresentada.

Leia o fragmento a seguir.
É a força de trabalho qualitativa e quantitativa necessária ao desenvolvimento das atividades de cada Poder, Órgão ou Entidade.
O fragmento trata

Com relação ao processo de elaboração de uma lei estadual, analise as afirmativas a seguir.
I. O Governador de Estado tem iniciativa exclusiva para leis complementares e, concorrente, para leis ordinárias. II. Para projetos de lei de iniciativa do Governador este poderá solicitar urgência no exame. III. Aprovado o projeto de lei, este será enviado ao Secretário de Justiça para aprovação ou veto.
Está correto o que se afirma em

As opções a seguir apresentam matérias sobre as quais a Assembleia Legislativa Estadual pode dispor, à exceção de uma. Assinale-a.

Analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Para efeitos da progressão salarial, o tempo de licença não remunerada permanece sendo computado, já que não acarreta ônus para o Estado. ( ) A morte do servidor não permite que haja a progressão salarial, mesmo que já tenha preenchido os requisitos legais para tanto, uma vez que este não poderá gozar do novo vencimento. ( ) A progressão salarial ocorre dentro da mesma classe da carreira, pelo decurso do tempo efetivo de serviço prestado.
As afirmativas são, respectivamente,

Após grave crise no setor público estadual de educação, incluindo um longo período de greve dos respectivos servidores, um grupo de parlamentares apresentou projeto de lei concedendo reajuste remuneratório à categoria, pois os valores recebidos à época estavam sabidamente defasados.

O projeto foi aprovado pela maioria simples dos membros da Assembleia Legislativa e sancionado pelo Governador do Estado, daí resultando a promulgação da Lei nº 123.

À luz das normas aplicáveis ao processo legislativo, é correto afirmar que a tramitação do projeto que redundou na promulgação da Lei nº 123, apresentou