Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Minas Gerais para Concurso - Página 24

Q447788

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEPLAG-MG Provas: FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Comunicação Social - Jornalismo | FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Direito | FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Gestão Pública | FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Administração |

Q447788 Legislação Estadual

A ARSAE - MG goza de autonomia administrativa, técnica, financeira e patrimonial, e seus dirigentes exercem mandato com estabilidade parcial. Essas são características típicas de agências reguladoras que, como a ARSAE -MG , têm a natureza de:

A

agência executiva.

B

autarquia especial

C

órgão fiscalizador

D

organização social.

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Q418682

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEPLAG-MG Prova: FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Comunicação Social - Jornalismo |

Q418682 Legislação Estadual

Segundo a Lei nº 869/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais), o “aproveitamento” se dá quando:

A

o aposentado reingressa no serviço público, após verificação, em processo, de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.

B

ocorre o reingresso no serviço público do funcionário em disponibilidade.

C

o funcionário demitido, em razão de decisão judicial passada em julgado, reingressa no serviço público com ressarcimento dos prejuízos decorrentes do afastamento.

D

concluído o estágio probatório do funcionário, após o período legal exigido de três anos.

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Q418681

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEPLAG-MG Prova: FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Comunicação Social - Jornalismo |

Q418681 Legislação Estadual

Segundo a Lei nº 18.309/2009, rege a prestação e a utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Estado de Minas Gerais o seguinte princípio ou diretriz:

A

viabilização do desenvolvimento social e econômico e esgotamento gradual dos recursos hídricos.

B

prioridade para o atendimento das funções essenciais relacionadas coma atividade industrial e comos interesses comerciais.

C

responsabilização do usuário por danos causados ao sistema de saneamento básico e aos recursos hídricos.

D

manutenção, em condições adequadas, pelo usuário, dos equipamentos dos serviços instalados em seu domicílio, estabelecimento e ainda nas vias públicas em geral.

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Q418330

Ano: 2014 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q418330 Legislação Estadual

Quanto às disposições da Constituição do Estado de Minas Gerais, é INCORRETO afirmar que:

A

No caso de perda de mandato do deputado estadual em razão de procedimento declarado incompativel com o decoro parlamentar, a perda será decidida pela Assembleia Legislativa por voto secreto e maioria absoluta de seus membros, por provocação da Mesa ou de partido político representado na Assembleia Legislativa, assegurada ampla defesa.

B

As Comissões Parlamentares de Inquérito, observada a legislação especifica, no que couber, terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias, além de outros previstos no Regimento Interno, e serão criadas a requerimento de um terço dos membros da Assembleia Legislativa, para apuração de fato determinado e por prazo certo, e suas conclusões, se for o caso, serão encaminhadas ao Ministério Público, ou a outra autoridade competente, para que se promova a responsabilidade civil, criminal ou administrativa do infrator.

C

Compete privativamente ao Governador do Estado remeter mensagem e planos de governo à Assembleia Legislativa, quando da reunião inaugural da sessão legislativa ordinária, expondo a situação do Estado.

D

O Tribunal de Justiça Militar, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado, compõe-se de juízes Oficiais da ativa, do mais alto posto da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar, e de juízes civis, em número ímpar, fixado na Lei de Organização e Divisão Judiciárias, excedendo o número de juízes Oficiais ao de juízes civis em uma unidade.

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Q408258

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: SEDS-MG Prova: IBFC - 2014 - SEAP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q408258 Legislação Estadual

“Intervir ____________________ em situações de _____________________ no centro, através de concentração e ___________________________, quando necessário, utilizando-se de ____________, depois de controlada a situação.”

Preencha as lacunas, com a alternativa correta, de acordo com as atribuições específicas do cargo de Agente de Segurança Socioeducativo:

A

Diretamente – perigo – contenção – intervenções pedagógicas

B

Direta ou indiretamente – emergência – primeiros socorros – intervenções pedagógicas.

C

Com moderação – risco – diálogo – contenção.

D

Com moderação – emergência – contenção – diálogo.

Q408256

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: SEDS-MG Prova: IBFC - 2014 - SEAP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q408256 Legislação Estadual

Caio, Agente de Segurança Socioeducativo do Estado de Minas Gerais, foi indiciado em inquérito policial no qual se apura a prática de ato definido como crime contra o sistema financeiro. Nessa hipótese, a lei prevê que:

A

Deverá ser removido para outra unidade, a fim de não prejudicar as investigações.

B

Deverá ser penalizado com a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

C

Será aplicada a pena de afastamento do trabalho a bem do serviço publico, que perdurará até que o caso tenha transitado em julgado.

D

Será aplicada, imediatamente, a pena de demissão a bem do serviço público, desde que seja ofertada a denúncia pelo Ministério Público.

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Q408255

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: SEDS-MG Prova: IBFC - 2014 - SEAP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q408255 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual nº 15.302/2004, NÃO é requisito necessário à progressão do Agente de Segurança Socioeducativo:

A

Encontrar-se em efetivo exercício

B

Ter recebido duas avaliações satisfatórias de desempenho individual desde a sua progressão anterior, nos termos das normas legais pertinentes.

C

Ter cumprido o interstício de dois anos de efetivo exercício no mesmo grau.

D

Comprovação da escolaridade mínima exigida para o grau ao qual o servidor pretende a progressão, se houver.

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Q408245

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: SEDS-MG Prova: IBFC - 2014 - SEAP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q408245 Legislação Estadual

As decisões proferidas no processo administrativo instaurado contra servidor público do Estado de Minas Gerais serão publicadas dentro do prazo de:

A

10 (dez) dias.

B

8 (oito) dias.

C

5 (cinco) dias.

D

3 (três) dias.

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Q408244

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: SEDS-MG Prova: IBFC - 2014 - SEAP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q408244 Legislação Estadual

“Destina-se a indenizar o funcionário das despesas de viagem e de nova instalação”. Essa finalidade, prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, diz respeito:

A

À ajuda de custo.

B

Às diárias

C

Às gratificações.

D

Aos honorários.

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Q408243

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: SEDS-MG Prova: IBFC - 2014 - SEAP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q408243 Legislação Estadual

NÃO é forma de provimento de cargo, prevista na Lei Estadual nº 869/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Minas Gerais):

A

Reintegração.

B

Promoção.

C

Acesso.

D

Nomeação.

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Q408242

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: SEDS-MG Prova: IBFC - 2014 - SEAP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q408242 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Minas Gerais, as atribuições de cada carreira são definidas em:

A

Portaria.

B

Lei específica.

C

Regulamento.

D

Instrução normativa.

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Q406447

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: SEDS-MG Prova: IBFC - 2014 - SEAP-MG - Agente de Segurança Penitenciária |

Q406447 Legislação Estadual

Segundo o Regulamento Disciplinar Prisional da Secretaria de Estado de Defesa Social do Estado de Minas Gerais (REDIPRI), são circunstâncias que agravam a sanção, EXCETO a:

A

Reincidência.

B

Ação em conluio com o funcionário ou outro preso.

C

Prática do ato faltoso com premeditação.

D

Pouca importância da participação do preso na falta.

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Q406444

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: SEDS-MG Prova: IBFC - 2014 - SEAP-MG - Agente de Segurança Penitenciária |

Q406444 Legislação Estadual

Dentre os integrantes da Comissão de Promoções da carreira de Agente de Segurança Penitenciário, encontra-se o:

A

Diretor da Superintendência de Segurança e Movimentação Penitenciária.

B

Secretário de Estado da Casa Civil e de Relações Institucionais.

C

Diretor do Conselho Penitenciário.

D

Governador do Estado.

Q406443

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: SEDS-MG Prova: IBFC - 2014 - SEAP-MG - Agente de Segurança Penitenciária |

Q406443 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual nº 14.695/2003, que institui a carreira de Agente de Segurança Penitenciário, o temperamento adequado ao exercício das atividades inerentes à categoria funcional, será apurado:

A

Na avaliação médica .

B

Durante o curso de formação técnico-profssional.

C

Em exame psicotécnico.

D

Na prova de condicionamento físico por testes específcos.

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Q406442

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: SEDS-MG Prova: IBFC - 2014 - SEAP-MG - Agente de Segurança Penitenciária |

Q406442 Legislação Estadual

Conforme dispõe a Lei nº 11.404/1994, o Patronato é instituído em cada comarca, através de:

A

Lei específca.

B

Decreto do Governador do Estado.

C

Portaria do Secretário de Defesa Social.

D

Portaria do Juiz da Execução Penal.

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Q406441

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: SEDS-MG Prova: IBFC - 2014 - SEAP-MG - Agente de Segurança Penitenciária |

Q406441 Legislação Estadual

Constituem sanções disciplinares, cuja aplicação da penalidade é de competência do Diretor do Estabelecimento prisional:

A

A limitação do tempo previsto para comunicação oral durante 1 (um) mês e o isolamento em cela disciplinar por até 15 (quinze) dias.

B

O isolamento em cela individual por até 15 (quinze) dias e a suspensão ou restrição à visita íntima.

C

A admoestação e a privação de autorização de saída por até 2 (dois) meses.

D

A admoestação e a privação do uso da cantina, de autorização de saúde e de atos de recreação por até 1 (um) mês.

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Q406440

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: SEDS-MG Prova: IBFC - 2014 - SEAP-MG - Agente de Segurança Penitenciária |

Q406440 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual nº 11.404/1994, que contém normas de execução penal, o sentenciado analfabeto:

A

Não terá direito a receber correspondência.

B

Somente terá direito a receber ou escrever correspondência, desde que exista profssional habilitado no estabelecimento para auxiliá-lo.

C

Deverá ter suas correspondências arquivadas, até que tenha concluído o ensino fundamental obrigatório.

D

Poderá solicitar que sua correspondência seja lida ou escrita por funcionário ou visitador indicado.

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Q406438

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: SEDS-MG Prova: IBFC - 2014 - SEAP-MG - Agente de Segurança Penitenciária |

Q406438 Legislação Estadual

Segundo a Lei Estadual nº 11.404/1994, que contém normas de execução penal, a colaboração do sentenciado no processo de sua observação psicossocial e de seu tratamento é:

A

Obrigatória.

B

Essencial.

C

Imprescindível.

D

Voluntária.

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Q406431

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: SEDS-MG Prova: IBFC - 2014 - SEAP-MG - Agente de Segurança Penitenciária |

Q406431 Legislação Estadual

O requerimento de revisão do processo administrativo, previsto na Lei Estadual nº 869/1952, é dirigido:

A

À comissão revisora.

B

Ao Governador do Estado.

C

Ao Diretor de Departamento.

D

Ao Secretário Estadual que tiver proferido a decisão.

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Q406430

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: SEDS-MG Prova: IBFC - 2014 - SEAP-MG - Agente de Segurança Penitenciária |

Q406430 Legislação Estadual

Segundo dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, o processo administrativo deverá ser iniciado dentro do prazo:

A

De 10 (dez) dias, contados da data da designação dos membros da comissão, e concluído no de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, a contar da data de seu início.

B

De 05 (cinco) dias, prorrogável por igual período, contados da data da publicação da designação da comissão, e concluído no de 90 (noventa) dias, a contar da data de seu início.

C

Improrrogável de 05 (cinco) dias, contados da data da publicação da designação da comissão, e concluído no de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar de seu início.

D

Improrrogável de 03 (três) dias, contados da data da designação dos membros da comissão e concluído no de 60 (sessenta) dias, a contar da data de seu início.

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Questões de Concurso Sobre legislação do estado de minas gerais em legislação estadual

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