Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Minas Gerais para Concurso - Página 20

Q941508

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q941508 Legislação Estadual

De acordo com a Lei nº 15.424/04, analise as afirmativas a seguir.

I. Dentre as proibições ao Notário e ao Registrador está a de conceder desconto remuneratório de emolumentos ou de valores da Taxa de Fiscalização Judiciária, bem como cobrar do usuário quantias não previstas nas tabelas constantes no Anexo desta Lei, ainda que sob fundamento de analogia.

II. Ao Juiz de Paz é devida verba indenizatória pela manifestação em autos de habilitação, bem como por diligências para o casamento.

III. Os emolumentos e a respectiva Taxa de Fiscalização Judiciária fixados nas tabelas constantes no Anexo desta Lei serão pagos pelo interessado que solicitar o ato, no seu requerimento ou na apresentação do título.

IV. Para fins de enquadramento nas tabelas, relativamente aos atos relativos a situações com conteúdo financeiro, serão considerados como parâmetros o valor dos bens e direitos a serem registrados, quando se tratar de registro do formal de partilha.

Estão corretas as afirmativas

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III, apenas.

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Q905768

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2018 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |

Q905768 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar n. 123/2013 (Lei Orgânica da PCMG), é INCORRETO afirmar:

A

Cargo de provimento efetivo é unidade de ocupação funcional do quadro de pessoal, privativa de servidor público aprovado em concurso, com criação, remuneração e quantitativo definidos em lei ordinária, e, ainda, com atribuições, responsabilidades, direitos e deveres de natureza estatutária estabelecidos em Lei Complementar.

B

Carreira é o conjunto de cargos de provimento efetivo agrupados segundo sua natureza e complexidade e estruturados em níveis e graus, escalonados em função do grau de responsabilidade e das atribuições da carreira.

C

Grau é a posição do servidor no escalonamento vertical dentro da mesma carreira, contendo cargos escalonados, com os mesmos requisitos de capacitação e mesmas natureza, complexidade, atribuições e responsabilidades

D

Quadro de pessoal é o conjunto de cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão de órgão ou de entidade.

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Q902411

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: COPASA Provas: FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Administrador | FUMARC - 2018 - COPASA - Agente de Saneamento - Desenvolvedor Sistemas Informação | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Advogado | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Economista | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Contador | FUMARC - 2018 - COPASA - Agente de Saneamento - Técnico Meio Ambiente | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Engenheiro Eletricista | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Psicólogo | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Engenheiro Mecânico | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Analista de Informática | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Engenheiro Civil | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Engenheiro Meio Ambiente | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Biólogo | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Enfermeiro Trabalho | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Químico | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Engenheiro Segurança Trabalho | FUMARC - 2018 - COPASA - Agente de Saneamento - Técnico Enfermeiro Trabalho | FUMARC - 2018 - COPASA - Agente de Saneamento - Técnico Segurança Trabalho | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Pedagogo | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Médico Trabalho | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Engenheiro Telecomunicações | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Engenheiro Projetos | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Engenheiro Controle Automação | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Serviço Social | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Relações Públicas | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Jornalista |

Q902411 Legislação Estadual

A seguinte informação sobre o chamado conflito de interesse está INCORRETA em:

A

É gerado pelo confronto entre interesses da COPASA MG e de terceiros que possam comprometer o interesse da Companhia ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho de sua função.

B

Um dos requisitos para sua caracterização é a lesão ao patrimônio da COPASA/MG.

C

Independe do recebimento de qualquer vantagem ou ganho por parte de colaborador, administrador, conselheiro ou terceiro.

D

Independe da existência de lesão ao patrimônio da COPASA MG.

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Q902332

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: COPASA Provas: FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Administrador | FUMARC - 2018 - COPASA - Agente de Saneamento - Desenvolvedor Sistemas Informação | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Advogado | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Economista | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Contador | FUMARC - 2018 - COPASA - Agente de Saneamento - Técnico Meio Ambiente | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Engenheiro Eletricista | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Psicólogo | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Engenheiro Mecânico | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Analista de Informática | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Engenheiro Civil | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Engenheiro Meio Ambiente | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Biólogo | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Enfermeiro Trabalho | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Químico | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Engenheiro Segurança Trabalho | FUMARC - 2018 - COPASA - Agente de Saneamento - Técnico Enfermeiro Trabalho | FUMARC - 2018 - COPASA - Agente de Saneamento - Técnico Segurança Trabalho | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Pedagogo | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Médico Trabalho | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Engenheiro Telecomunicações | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Engenheiro Projetos | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Engenheiro Controle Automação | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Serviço Social | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Relações Públicas | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Jornalista |

Q902332 Legislação Estadual

É sinal de alerta que pode indicar alguma violação aos dispositivos da Legislação Anticorrupção e da Política Anticorrupção da COPASA/MG:

A

A deliberada desídia do agente na gestão ou na fiscalização de contratos.

B

A utilização dos dias de descanso remunerado para atividades de estudo não atinentes à função.

C

O excesso de zelo do agente no exercício das próprias funções.

D

O preenchimento de Declaração de Conflito de Interesses.

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Q902330

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: COPASA Provas: FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Administrador | FUMARC - 2018 - COPASA - Agente de Saneamento - Desenvolvedor Sistemas Informação | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Advogado | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Economista | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Contador | FUMARC - 2018 - COPASA - Agente de Saneamento - Técnico Meio Ambiente | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Engenheiro Eletricista | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Psicólogo | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Engenheiro Mecânico | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Analista de Informática | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Engenheiro Civil | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Engenheiro Meio Ambiente | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Biólogo | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Enfermeiro Trabalho | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Químico | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Engenheiro Segurança Trabalho | FUMARC - 2018 - COPASA - Agente de Saneamento - Técnico Enfermeiro Trabalho | FUMARC - 2018 - COPASA - Agente de Saneamento - Técnico Segurança Trabalho | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Pedagogo | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Médico Trabalho | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Engenheiro Telecomunicações | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Engenheiro Projetos | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Engenheiro Controle Automação | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Serviço Social | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Relações Públicas | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Jornalista |

Q902330 Legislação Estadual

O empregado que for convocado pela Comissão de Ética para prestar informações

A

deve atendê-la, se estiver no exercício de função de direção.

B

deve consultar sua respectiva Gerência sobre a obrigação de atendê-la.

C

pode se recusar a atender.

D

tem a obrigação irrecusável de atendê-la.

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Q902328

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: COPASA Provas: FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Administrador | FUMARC - 2018 - COPASA - Agente de Saneamento - Desenvolvedor Sistemas Informação | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Advogado | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Economista | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Contador | FUMARC - 2018 - COPASA - Agente de Saneamento - Técnico Meio Ambiente | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Engenheiro Eletricista | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Psicólogo | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Engenheiro Mecânico | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Analista de Informática | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Engenheiro Civil | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Engenheiro Meio Ambiente | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Biólogo | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Enfermeiro Trabalho | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Químico | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Engenheiro Segurança Trabalho | FUMARC - 2018 - COPASA - Agente de Saneamento - Técnico Enfermeiro Trabalho | FUMARC - 2018 - COPASA - Agente de Saneamento - Técnico Segurança Trabalho | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Pedagogo | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Médico Trabalho | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Engenheiro Telecomunicações | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Engenheiro Projetos | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Engenheiro Controle Automação | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Serviço Social | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Relações Públicas | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Jornalista |

Q902328 Legislação Estadual

O empregado da COPASA/MG que tenha conhecimento de fato ilegal ou imoral

A

deve informar diretamente à Secretaria Estadual competente.

B

pode escolher se informa ou não a seus superiores ou à Comissão de Ética.

C

tem o dever de informar à imprensa.

D

tem o dever de informar a seus superiores ou à Comissão de Ética.

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Q898331

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: CEMIG - MG Prova: FUMARC - 2018 - CEMIG - MG - Agente Técnico de Meio Ambiente I |

Q898331 Legislação Estadual

A Lei Estadual nº 18.030/2009 dispõe sobre a distribuição e o cálculo do critério Meio Ambiente, para distribuição do ICMS Ecológico, correspondente aos 1,1% do total do ICMS destinado aos municípios, sendo a distribuição desse montante realizada em função do Índice de Meio Ambiente (IMA). O IMA passou a ser composto por três subcritérios, ponderados pelos respectivos pesos.
De acordo com essa Lei, o índice e o percentual previstos são:

A

Índice de Conservação (IC – 45,45%)

B

Índice de Mata Seca (IMS – 20,75%)

C

Índice Poluição do Ar (IPA – 24,65%)

D

Índice de Saneamento Ambiental (ISA – 9,1%)

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Q897658

Ano: 2018 Banca: UNIFAL-MG Órgão: UNIFAL-MG Prova: UNIFAL-MG - 2018 - UNIFAL-MG - Assistente em Administração |

Q897658 Legislação Estadual

Mévio, aluno da UNIFAL-MG, foi eleito membro do CONSUNI, órgão máximo de natureza normativa, deliberativa e consultiva da Instituição, como representante do corpo discente.

O seu mandato, segundo o Estatuto da UNIFAL-MG, será de:

A

02 (dois) anos, permitindo-se uma recondução.

B

01 (um) ano, não sendo permitida recondução.

C

01 (um) ano, permitindo-se uma recondução.

D

02 (dois) anos, não sendo permitida recondução.

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Q890888

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q890888 Legislação Estadual

À luz do que dispõe a Constituição do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar:

A

declarada a inconstitucionalidade de lei municipal, a decisão será comunicada à Assembleia Legislativa e à Câmara Municipal.

B

as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Tribunal de Justiça nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nas esferas estadual e municipal.

C

na Ação Direta de Inconstitucionalidade em relação à lei ou ato normativo municipal, perante o Tribunal de Justiça, pode-se utilizar como parâmetro a Constituição da República e a Constituição do Estado.

D

as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Tribunal de Justiça nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, ao Poder Legislativo e à administração pública direta e indireta nas esferas estadual e municipal.

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Q872207

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q872207 Legislação Estadual

O Estado assegurará, com base em programas especiais, ampla assistência técnica e financeira ao Município de escassas condições de desenvolvimento socioeconômico, com prioridade para o de população inferior a trinta mil habitantes. Nos termos da Constituição do Estado, a referida assistência NÃO inclui:

A

Abertura e manutenção de estrada municipal ou caminho vicinal.

B

Implantação de mecanismo de escoamento da produção regional.

C

Cessão de servidores para as áreas de educação, saúde e segurança pública.

D

Instalação de equipamentos necessários para o ensino, a saúde e o saneamento básico.

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Q872206

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q872206 Legislação Estadual

A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Vereador será fixada, em cada legislatura, para a subsequente, pela Câmara Municipal. Na hipótese de a Câmara Municipal deixar de exercer a referida competência, ficarão mantidos, na legislatura subsequente, os critérios de remuneração

A

definidos pelo Poder Executivo, até a realização de sessão extraordinária da Câmara Municipal.

B

previstos para Governador, Vice-Governador e Deputado Estadual, aplicando-se a proporcionalidade.

C

estabelecidos em janeiro do último exercício da legislatura anterior, admitidas correção e atualização.

D

vigentes em dezembro do último exercício da legislatura anterior, admitida apenas a atualização dos valores.

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Q872204

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q872204 Legislação Estadual

Nos moldes da Constituição do Estado de Minas Gerais, observadas as peculiaridades dos interesses locais e as normas gerais da União e as suplementares do Estado, compete ao Município legislar, em caráter regulamentar, sobre:

A

A organização dos serviços administrativos.

B

A administração, utilização e alienação de seus bens.

C

O planejamento do uso, parcelamento e ocupação do solo.

D

O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

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Q872202

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q872202 Legislação Estadual

Nos moldes do ordenamento jurídico do Estado de Minas Gerais, a instituição de região metropolitana pressupõe a avaliação de fatores objetivamente apurados, dentre os quais NÃO se inclui:

A

Fatores de polarização.

B

Projeção anual da população e crescimento demográfico.

C

Atividade econômica e perspectivas de desenvolvimento.

D

Grau de conurbação e movimentos pendulares da população.

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Q872201

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q872201 Legislação Estadual

A formação do Estado brasileiro, pautada na divisão político-institucional dos entes federativos, dentre outros fatores, contribuiu para o acirramento de conflitos entre interesse local e interesse metropolitano. Assim, a institucionalização de regiões metropolitanas não se deu de modo uniforme no Brasil. Em Minas Gerais, como se observa do texto da Constituição estadual, é correto afirmar que

A

a falta de previsão constitucional de um órgão colegiado de decisão superior, integrado pelo Estado e pelos Municípios, levou a um modelo frágil de região metropolitana.

B

a previsão, na Constituição do Estado, de criação de regiões metropolitanas por meio de emenda ao texto constitucional, na prática, dificultou a difusão desse modelo de gestão pública compartilhada.

C

o silêncio da Constituição Estadual de 1989 quanto à matéria, fez surgir um modelo mais horizontal de gestão pública compartilhada, nascendo, a região metropolitana, da livre associação dos municípios vizinhos.

D

foi adotado um modelo mais verticalizado de gestão dos interesses regionais, já que a Constituição Estadual de 1989 estabeleceu que o próprio Estado, por meio de lei complementar, institui a região metropolitana.

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Q866948

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CODEMIG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - CODEMIG - Assistente Administrativo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - CODEMIG - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q866948 Legislação Estadual

Analise a situação a seguir.

O cidadão João de Oliveira é designado conselheiro do Conselho de Ética do Governo do Estado de Minas Gerais (Conset).

Considerada a hipótese, é incorreto afirmar:

A

João exercerá função considerada de interesse público, mas não receberá qualquer espécie de remuneração.

B

João cumprirá mandado de 3 anos, admitida uma recondução.

C

Coube ao governador do Estado a designação de João.

D

Para que integre o Conselho, João terá que ter seu nome aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.

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Q866236

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - TCE-MG - Auditor - Conselheiro Substituto |

Q866236 Legislação Estadual

Entende-se por direito expectado previdenciário aquele já decorrido, que, a despeito de não se constituir em direito adquirido, também não constitui pretensão a ser alcançada (expectativa de direito), razão pela qual merece proteção da ordem jurídica em homenagem à segurança jurídica e social, bem como à boa fé e à confiança legítima.

Nesse sentido, as emendas constitucionais que reformaram a previdência protegeram expressamente os seguintes direitos expectados, EXCETO:

A

Data de ingresso no serviço público como definidora do direito ao cálculo de proventos integrais e reajuste pela regra da paridade, conforme Emenda Constitucional Nº 41/03.

B

Direito à contagem recíproca do tempo de contribuição realizado antes da Emenda Constitucional Nº 20/98.

C

Direito à contagem de tempo de serviço realizado antes da Emenda Constitucional Nº 20/98 como tempo de contribuição.

D

Direito à a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação da Emenda Constitucional Nº 41/03, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.

E

Direito à contagem de tempo na carreira como definidora do direito ao cálculo de proventos integrais e reajuste pela regra da paridade, conforme Emenda Constitucional Nº 41/03.

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Q866231

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - TCE-MG - Auditor - Conselheiro Substituto |

Q866231 Legislação Estadual

Sobre o regime próprio de previdência social dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais, é correto dispor:

A

Tem como segurados os servidores titulares de cargos efetivos do Tribunal de Contas do Estado, não se incluindo os Conselheiros desse Tribunal.

B

Assegura como benefício previdenciário a licença maternidade e o correspondente salário.

C

Permite a contagem de tempo de contribuição para outros regimes de previdência federal, municipal ou de outro estado, bem como para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), para efeito de aposentadoria e de adicional por tempo de serviço.

D

A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde por período não excedente a vinte e quatro meses.

E

Assegura como benefício previdenciário o auxílio acidente.

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Q866209

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - TCE-MG - Auditor - Conselheiro Substituto |

Q866209 Legislação Estadual

O Tribunal de Contas de Minas Gerais profere suas decisões em diversas instâncias e formas deliberativas, que estão reguladas na Lei Complementar Nº 102/2008. A respeito da forma das decisões, dos prejulgados e da uniformização de jurisprudência, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Por iniciativa de qualquer conselheiro, auditor ou procurador do Ministério Público junto ao Tribunal, poderá o Tribunal Pleno, mediante decisão normativa, pronunciar-se sobre a interpretação de qualquer norma jurídica ou procedimento da administração, se reconhecer que sobre estes ocorre divergência de interpretação, procedimento que se qualifica como prejulgado.

B

Verificada a existência de decisões divergentes, poderá ser arguido incidente de uniformização de jurisprudência por conselheiro, auditor, procurador do Ministério Público junto ao Tribunal, responsável ou interessado, nos termos do Regimento Interno.

C

O Tribunal deliberará por acórdão, em todos os processos referentes a fiscalização financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial e, ainda, nos recursos, e deliberará por parecer apenas quando se tratar de contas do governador e de prefeito.

D

O Tribunal deliberará por decisão normativa, quando se tratar de fixação de critério ou orientação, bem como de interpretação de norma jurídica ou procedimento da administração divergente, e não se justificar a expedição de instrução normativa ou resolução.

E

Terminativa é a decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, ou determina o seu arquivamento pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ou por racionalização administrativa e economia processual.

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Q1208064

Ano: 2017 Banca: Instituto Acesso Órgão: CODEMAR

Q1208064 Legislação Estadual

Qual alternativa indica com precisão o documento que consolida a política, objetivos, procedimentos e metodologias adotadas para garantir segurança operacional no aeródromo?

A

O Manual de Gerenciamento da Segurança MGSO, que é elaborado pelo operador de aeródromo.

B

O Manual de Gerenciamento da Segurança MGSO, que é elaborado pela ANAC.

C

O Documento RBAC 156 elaborado pela ANAC.

D

O Documento RBAC 156 elaborado pelo operador de aeródromo.

E

O Documento RBAC 156 elaborado pelo DECEA.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q1207341

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG

Q1207341 Legislação Estadual

A Secretaria de Saúde do Estado de Minas Gerais no uso de suas atribuições aprovou o Regulamento Técnico que estabelece condições para a instalação e funcionamento dos Estabelecimentos de Assistência Odontológica/EAO no Estado de Minas Gerais, em 13 de agosto de 2008, por meio da Resolução SES Nº 1559. Neste regulamento há a classificação e caracterização dos estabelecimentos de assistência odontológica. No que se refere ao número de conjuntos de equipamentos odontológicos e presença de equipamentos emissores de radiação ionizante, os estabelecimentos de assistência odontológica são classificados em: Analise as afirmativas a seguir:
I. tipo I: possui até dois conjuntos de equipamentos odontológicos, sem equipamento emissor de radiação ionizante. II. tipo II: possui até três conjuntos de equipamentos odontológicos e equipamento emissor de radiação ionizante. III. tipo III: possui de três a quatro conjuntos de equipamentos odontológicos, independentes entre si, com uma área de espera e ou ambiente de apoio em comum; não possui equipamento emissor de radiação ionizante. IV. tipo IV: possui apenas três conjuntos de equipamentos odontológicos, independentes entre si, com uma área de espera e ambiente de apoio em comum, e que mantém, em anexo, equipamento emissor de radiação ionizante. V. tipo V: possui acima de quatro conjuntos de equipamentos odontológicos, independentes entre si, com uma área de espera e ambiente de apoio em comum; não possui equipamento emissor de radiação ionizante.
Estão incorretas as afirmativas:

A

I e II, apenas

B

II e III, apenas

C

II e IV, apenas

D

III, IV e V, apenas

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre legislação do estado de minas gerais em legislação estadual

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