Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Minas Gerais para Concurso - Página 21

Q897713

Ano: 2017 Banca: UNIFAL-MG Órgão: UNIFAL-MG Prova: UNIFAL-MG - 2017 - UNIFAL-MG - Auxiliar de Administração |

Q897713 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto da Universidade Federal de Alfenas – Unifal-MG, o corpo técnico-administrativo em educação é constituído da seguinte forma:

A

Por servidores integrantes do quadro efetivo, por colaboradores terceirizados e por prestadores de serviço voluntário na Unifal-MG.

B

Por servidores integrante do quadro efetivo, por servidores substitutos e por colaboradores terceirizados da Unifal-MG.

C

Por servidores integrantes do quadro efetivo de pessoal e por colaboradores terceirizados da Unifal-MG.

D

Por servidores integrantes do quadro efetivo de pessoal da Unifal-MG.

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Q894851

Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: COPASA Prova: FUMARC - 2017 - COPASA - Agente de Saneamento |

Q894851 Legislação Estadual

A Política Anticorrupção da COPASA se aplica

A

apenas aos gestores.

B

aos agentes da COPASA, mas não aos seus prestadores de serviço.

C

aos acionistas da COPASA, mas não aos de suas Subsidiárias.

D

a todos os colaboradores.

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Q894850

Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: COPASA Prova: FUMARC - 2017 - COPASA - Agente de Saneamento |

Q894850 Legislação Estadual

São sinais de alerta que podem indicar violação à Lei Anticorrupção, elencados na Política Anticorrupção da COPASA, aqueles enumerados na alternativa:

A

a agilização de processos ou procedimentos internos, em detrimento de outros de maior interesse da COPASA MG, sem justificativas pertinentes; o interesse do agente em compreender os instrumentos da política anticorrupção da COPASA; a reiterada realização pelo agente de viagens pessoais com recursos próprios.

B

a deliberada desídia na gestão ou na fiscalização de contratos; a agilização de processos ou procedimentos internos, em detrimento de outros de maior interesse da COPASA MG, sem justificativas pertinentes; o interesse do agente em compreender os instrumentos da política anticorrupção da COPASA.

C

o recebimento de presentes ou brindes por parte de colaborador ou administrador, cujos valores aparentam ser maiores do que os permitidos pelo Código de Conduta Ética; a deliberada desídia na gestão ou na fiscalização de contratos; a agilização de processos ou procedimentos internos, em detrimento de outros de maior interesse da COPASA, sem justificativas pertinentes.

D

o recebimento de presentes ou brindes por parte de colaborador ou administrador, cujos valores aparentam ser maiores do que os permitidos pelo Código de Conduta Ética; a deliberada desídia na gestão ou na fiscalização de contratos; a participação constante do agente em cursos de capacitação e aperfeiçoamento.

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Q894849

Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: COPASA Prova: FUMARC - 2017 - COPASA - Agente de Saneamento |

Q894849 Legislação Estadual

Acerca das informações corporativas, é CORRETO afirmar que

A

constituem-se em ativos de informação que integram o patrimônio da COPASA.

B

pertencem ao gestor que delas tenha conhecimento em razão das funções que exerça.

C

podem ser livremente divulgadas no mercado pelos administradores, conselheiros, colaboradores e acionistas da COPASA.

D

podem ser usadas pelos colaboradores em proveito próprio.

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Q894847

Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: COPASA Prova: FUMARC - 2017 - COPASA - Agente de Saneamento |

Q894847 Legislação Estadual

Acerca do conflito de interesse no âmbito da Política Anticorrupção da COPASA, é CORRETO afirmar:

A

A COPASA proíbe expressamente que seus administradores, conselheiros e colaboradores sejam sócios, administradores, empregados e/ou prestadores de serviços de empresa que possua relação contratual com a COPASA, em situação que configure conflito de interesses.

B

A COPASA permite irrestritamente que seus administradores, conselheiros e colaboradores sejam sócios, administradores, empregados e/ou prestadores de serviços de empresa que possua relação contratual com a COPASA.

C

A figura do conflito de interesses é irrelevante na Política Anticorrupção da COPASA.

D

Confirmado o conflito de interesses pela Comissão de Ética, o titular da Unidade deverá demitir imediatamente o colaborador envolvido no conflito.

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Q894846

Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: COPASA Prova: FUMARC - 2017 - COPASA - Agente de Saneamento |

Q894846 Legislação Estadual

Acerca da Comissão de Ética prevista no Código de Ética, é INCORRETO afirmar que:

A

deve haver uma em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.

B

haverá apenas uma para toda a Administração Pública Estadual.

C

tem a competência de orientar e aconselhar o agente público sobre ética profissional no respectivo órgão ou entidade.

D

tem por finalidade divulgar as normas do Código de Ética e atuar na prevenção e na apuração de falta ética.

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Q894845

Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: COPASA Prova: FUMARC - 2017 - COPASA - Agente de Saneamento |

Q894845 Legislação Estadual

O Código de Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual considera como agente público

A

apenas aquele que exerça, por eleição, nomeação, designação, convênio, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública em órgão ou entidade da Administração Pública Direta.

B

todo aquele que exerça, ainda que transitoriamente e sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, convênio, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública em órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta do Poder Executivo Estadual, inclusive os integrantes da Alta Administração do Poder Executivo Estadual.

C

todo aquele que exerça, ainda que transitoriamente e sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, convênio, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública em órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta do Poder Executivo Estadual, exceto os integrantes da Alta Administração do Poder Executivo Estadual.

D

todo aquele que exerça, permanentemente e com remuneração, por eleição, nomeação, designação, convênio, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública em órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta do Poder Executivo Estadual, inclusive os integrantes da Alta Administração do Poder Executivo Estadual.

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Q894844

Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: COPASA Prova: FUMARC - 2017 - COPASA - Agente de Saneamento |

Q894844 Legislação Estadual

Segundo o Código de Ética, o agente que estiver sendo investigado tem direito a ter acesso aos autos da investigação?

A

Não, porque se trata apenas do interesse da Administração.

B

Não, toda investigação deve ser sigilosa.

C

Sim, inclusive constitui garantia de todo agente ter ciência do teor da acusação e vista dos autos, quando estiver sendo investigado.

D

Sim, mas não pode se defender.

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Q894843

Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: COPASA Prova: FUMARC - 2017 - COPASA - Agente de Saneamento |

Q894843 Legislação Estadual

O agente público que tome conhecimento da prática de ato que atente contra o Código de Ética tem o dever de

A

impedir a fiscalização do ato pelos órgãos de controle.

B

investigar o ato por meios próprios.

C

manter o sigilo e não tomar qualquer providência.

D

representar contra tal ato.

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Q894842

Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: COPASA Prova: FUMARC - 2017 - COPASA - Agente de Saneamento |

Q894842 Legislação Estadual

Constitui conduta proibida para o agente público da Administração Pública do Estadual:

A

Aceitar presente de qualquer espécie ou valor de pessoa empresa ou entidade interessada em quaisquer atos de mero expediente de responsabilidade do agente público.

B

Dar ciência do teor da acusação e vista dos autos a agente que estiver sendo investigado.

C

Facilitar atividades de fiscalização pelos órgãos de controle.

D

Manifestar sobre fatos que possam prejudicar seu desempenho ou reputação.

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Q859628

Ano: 2017 Banca: IF SUL - MG Órgão: IF Sul - MG Prova: IF SUL - MG - 2017 - IF Sul - MG - Auxiliar de Biblioteca |

Q859628 Legislação Estadual

Apresentam-se, a seguir, proposições relativas ao Regimento Geral de 2010 do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais (IFSULDEMINAS):

I – A administração geral do IFSULDEMINAS será exercida pela Reitoria, órgão executivo assessorado pelo Conselho Superior e pelo Colégio de Dirigentes.

II – O Conselho Superior, de caráter consultivo e deliberativo, é o órgão máximo do IFSULDEMINAS.

III – O Colégio de Dirigentes, de caráter deliberativo, será composto pelos Diretores-gerais dos campi que integram o IFSULDEMINAS.

IV –Para apoiar a gestão administrativa e acadêmica, o IFSULDEMINAS contará com os Colegiados Acadêmicos e os Núcleos de caráter consultivo em cada campus.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Somente as proposições I, II e III estão corretas.

B

Somente as proposições I, II e IV estão corretas.

C

Somente as proposições I, III e IV estão corretas.

D

Somente as proposições II, III e IV estão corretas.

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Q844108

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017 |

Q844108 Legislação Estadual

Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa correta:

A

O Juiz de Direito não tem competência para julgar mandado de injunção.

B

Em cada comarca funcionará pelo menos um Tribunal do Júri, com a composição e o funcionamento previstos na Lei de Organização e Divisão Judiciárias, assegurada a publicidade das votações, a plenitude da defesa e a soberania dos vereditos.

C

A eleição do Juiz de Paz deve observar o sistema majoritário e a coincidir com as eleições municipais.

D

O Juiz Conciliador, com mandato de dois anos prorrogável por igual período, tem competência para celebrar casamento, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.

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Q844107

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017 |

Q844107 Legislação Estadual

À luz do que dispõem a Constituição da República e a Constituição do Estado de Minas Gerais, tanto o Presidente da República como o Governador do Estado, na qualidade de chefes do poder Executivo, são competentes para os seguintes atos, EXCETO:

A

Enviar ao órgão legislativo competente o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento.

B

Nomear os membros do tribunal de contas da respectiva esfera federativa.

C

Editar medidas provisórias.

D

Convocar extraordinariamente o Congresso Nacional e a Assembleia Legislativa Estadual, respectivamente, e conforme o caso.

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Q844007

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017 |

Q844007 Legislação Estadual

Em relação ao Poder Judiciário, conforme a Constituição do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa correta:

A

Quando o regular exercício das funções do Poder Judiciário for impedido pela não satisfação oportuna das dotações que lhe correspondam, caberá ao Tribunal de Justiça, pela maioria de seus membros, solicitar ao Superior Tribunal de Justiça o bloqueio das contas do Estado e o contingenciamento de verba suficiente à satisfação dos créditos respectivos.

B

As custas e os emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.

C

A carência de pessoal nas estruturas administrativa, judiciária, notarial e de registro, tais como previstas na Lei de Organização e Divisão Judiciárias, importará na extinção ou suspensão de atividades da comarca, vara ou unidade jurisdicional respectiva.

D

Compete privativamente ao Corregedor-Geral propor ao Poder Legislativo a criação, extinção e modificação dos cargos no âmbito da Corregedoria-Geral de Justiça.

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Q842362

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial Judiciário |

Q842362 Legislação Estadual

São órgãos do poder judiciário mineiro, EXCETO:

A

Juízes de Direito.

B

Juizados Especiais.

C

Tribunais do Júri.

D

Tribunais de Alçada.

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Q842361

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial Judiciário |

Q842361 Legislação Estadual

A política de pessoal insculpida na Constituição Mineira possui uma série de regras. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A

Sistema do mérito subjetivamente apurado para ingresso no serviço e desenvolvimento da carreira.

B

Para o provimento de cargo de natureza técnica, exigir-se-á a respectiva habilitação profissional.

C

O servidor que por acidente ou doença, tornar-se inapto para exercer as atribuições específicas de seu cargo, não terá assegurados os direitos e vantagens a ele inerentes.

D

A complexidade e a responsabilidade das tarefas não influenciam na remuneração do servidor.

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Q842343

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial Judiciário |

Q842343 Legislação Estadual

A respeito das normas dispostas na Constituição Estadual de Minas Gerais, assinale a afirmativa INCORRETA:

A

As custas e os emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.

B

Os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.

C

É estável, após dois anos de efetivo exercício, o servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

D

É obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade, para aquisição da estabilidade, pelo servidor.

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Q841923

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial |

Q841923 Legislação Estadual

Segundo Lei estadual nº 14.939/2003, que dispõe sobre as custas devidas ao Estado no âmbito da Justiça Estadual de primeiro e segundo graus, é INCORRETO afirmar :

A

São isentos do pagamento de custas a União, o Estado de Minas Gerais e seus Municípios, as respectivas autarquias e fundações, e as empresas públicas.

B

O pagamento das custas devidas no Juízo de primeiro grau e nos processos de competência originária do Tribunal efetua-se no ato da distribuição, inclusive nas hipóteses de embargo à execução, ação monitória e ação penal privada.

C

Não há incidência de custas nos processos de habeas corpus, de habeas data e nos feitos de competência do Juízo da Infância e Juventude

D

Haverá recolhimento das custas finais na hipótese de desistência da ação.

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Q800303

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q800303 Legislação Estadual

Acerca da fiscalização judiciária prevista na Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, analise as afirmações seguintes: I. Na hipótese de recebimento de valor em excesso, o Registrador fica obrigado a restituir ao interessado o dobro da quantia irregularmente recebida, desde que tenha agido dolosamente. II. Está sujeito à apenação com multa o Notário que deixar de fornecer recibo circunstanciado dos emolumentos cobrados. III. A multa imposta em desfavor do Notário e do Registrador constituirá receita do Estado, devendo o seu recolhimento ser efetuado pelo infrator no prazo de cinco dias úteis contados do trânsito em julgado da decisão que a fixar. IV. Para a gradação da multa imposta pelo Corregedor-Geral de Justiça ou pelo Juiz de Direito Diretor do Foro ao Notário e ao Registrador serão considerados os antecedentes disciplinares do infrator, entre outros critérios. Está correto o que se afirma em:

A

I , II e III, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q800301

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q800301 Legislação Estadual

No que diz respeito aos atos relativos a situações jurídicas com conteúdo financeiro disciplinados na Lei Estadual nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, para fins de enquadramento nas tabelas, é INCORRETO afirmar que será considerado como parâmetro

A

o valor da soma de trinta alugueis mensais, tratando-se de contrato de locação com prazo indeterminado.

B

o valor da dívida exequenda, em registro de penhora, arresto e sequestro.

C

o valor dos bens e direitos a serem transmitidos, quando se tratar de registro do formal de partilha.

D

o resultado da divisão do valor do contrato pelo número de imóveis, nos registros de direitos reais de garantia, quando dois ou mais imóveis forem dados em garantia, estejam ou não situados na mesma circunscrição imobiliária, tenham ou não igual valor.

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Questões de Concurso Sobre legislação do estado de minas gerais em legislação estadual

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