Sobre a Mesa de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupaçõ...

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Q562635

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: COHAB MINAS Prova: FUNDEP - 2015 - COHAB MINAS - Assistente Administrativo |

Q562635 Legislação Estadual

Sobre a Mesa de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais e outros grupos envolvidos em conflitos socioambientais e fundiários, criada pelo Governo de Minas Gerais por meio do Decreto com Numeração Especial n. 203, de 1/7/2015, é CORRETO afirmar que:

foi criada para promover debates e negociações com o intuito de prevenir, mediar e solucionar de forma pacífica os conflitos em matéria socioambiental e fundiária, mediante a participação dos setores da sociedade civil e do Governo diretamente envolvidos.

será composta exclusivamente por representantes do Poder Executivo Estadual e integrantes das ocupações.

não é de sua competência buscar soluções alternativas de moradia para as famílias envolvidas na execução administrativa de despejo.

os apoios técnico, logístico e operacional necessários para desenvolvimento de suas atividades devem ser prestados unicamente pela Cohab.

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