Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Minas Gerais para Concurso - Página 28

Q451056

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SEMAD Provas: FUNCAB - 2013 - SEMAD - Engenharia Agronômica - Agronomia - S47 - P | FUNCAB - 2013 - SEMAD - Engenharia Florestal - Agronômica - Agronomia | FUNCAB - 2013 - SEMAD - Engenharia Agronômica - Agronomia - S68- P | FUNCAB - 2013 - SEMAD - Engenharia Florestal - Engenharia Agronômica - Agronomia |

Q451056 Legislação Estadual

Segundo o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado, são consideradas dimensões-chave, pertinentes à oferta de serviços sociais:

A

educação e reflorestamento.

B

saúde e tributação.

C

defesa social e educação.

D

desporto e trabalho.

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Q449132

Ano: 2013 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IPSEMG Prova: FUNDEP - 2013 - IPSEMG - Técnico - Enfermagem |

Q449132 Legislação Estadual

O prazo de validade do concurso público para ingresso nas carreiras do grupo de atividades de seguridade social do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais conta-se a partir de qual data?

A

Da publicação do edital.

B

Do ato de classificação.

C

Da publicação das decisões dos recursos.

D

Da homologação do concurso.

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Q449131

Ano: 2013 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IPSEMG Prova: FUNDEP - 2013 - IPSEMG - Técnico - Enfermagem |

Q449131 Legislação Estadual

Servidor público efetivo da Administração Direta do poder Executivo do Estado de Minas Gerais, João integra, pela primeira vez, a Comissão de Ética do órgão a que se vincula.

Considerando a legislação aplicável, é INCORRETO afirmar que João

A

exercerá mandato de 2 anos.

B

poderá ser reconduzido por mais um período.

C

dedicará integralmente à Comissão, sendo dispensado do exercício das atribuições do seu cargo.

D

não receberá remuneração pela atuação no âmbito da Comissão de Ética.

Q449128

Ano: 2013 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IPSEMG Prova: FUNDEP - 2013 - IPSEMG - Técnico - Enfermagem |

Q449128 Legislação Estadual

Entre os instrumentos que, segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, poderão ter como objeto o uso especial de um patrimônio público do Estado por terceiro NÃO se inclui

A

a autorização.

B

a cessão

C

a concessão.

D

o comodato.

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Q449127

Ano: 2013 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IPSEMG Prova: FUNDEP - 2013 - IPSEMG - Técnico - Enfermagem |

Q449127 Legislação Estadual

Prevê a Lei nº 14.184/2002 que no processo administrativo no âmbito do Estado de Minas Gerais, serão observados, entre outros critérios, o da “impulsão de ofício do processo, sem prejuízo da atuação do interessado”.

Esse critério significa que______________________

Assinale a alternativa que completa a frase.

A

o processo deve obedecer a forma solene e oficial.

B

o processo deve tramitar em diferentes instâncias.

C

durante a tramitação do processo, o interessado poderá apresentar novos requerimentos, sem prejuízo do pedido original.

D

uma vez instaurado o processo, é dever da Administração dar-lhe andamento, independentemente de manifestação do interessado.

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Q449125

Ano: 2013 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IPSEMG Prova: FUNDEP - 2013 - IPSEMG - Técnico - Enfermagem |

Q449125 Legislação Estadual

Suponha o seguinte: Tício é funcionário integrante de uma das classes da Carreira do Grupo de Atividade de Cultura do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais instituída. por lei.

Consoante o que dispõe o Estatuto do Funcionário do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Tício ocupa cargo público.

B

A carreira é composta por um conjunto de quadros.

C

A classe a que pertence Tício abrange uma mesma profissão.

D

Tício não ocupa um cargo isolado.

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Q449124

Ano: 2013 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IPSEMG Prova: FUNDEP - 2013 - IPSEMG - Técnico - Enfermagem |

Q449124 Legislação Estadual

Considere as seguintes prestações asseguradas pelo IPSEMG:

1. Assistência médica e farmacêutica.
2. Auxílio reclusão.
3. Auxílio natalidade.

Considerando-se a disciplina legal do IPSEMG, assinale a alternativa CORRETA.

A

Todas as prestações enumeradas são garantidas a segurados e dependentes.

B

A prestação de número 1 é garantida apenas aos segurados.

C

A prestação de número 2 é garantida apenas aos dependentes.

D

A prestação de número 3 é garantida a segurados e dependentes.

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Q449123

Ano: 2013 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IPSEMG Prova: FUNDEP - 2013 - IPSEMG - Técnico - Enfermagem |

Q449123 Legislação Estadual

No que diz respeito à forma dos atos processuais no âmbito da Administração Direta, autárquica e fundacional do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os atos do processo administrativo dependem sempre de forma determinada, solene e pública.

B

Como regra geral, serão exigidos nos documentos em geral o reconhecimento de firma.

C

A autenticação de cópia de documento pode ser feita por funcionário do órgão que tramitar o processo.

D

Todas as páginas do processo serão enumeradas sequencialmente, devendo conter a assinatura da autoridade por ele responsável.

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Q449122

Ano: 2013 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IPSEMG Prova: FUNDEP - 2013 - IPSEMG - Técnico - Enfermagem |

Q449122 Legislação Estadual

Sobre o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, é INCORRETO afirmar que

A

exerce controle sobre a Administração Direta e Indireta do Estado.

B

exerce o controle externo da administração pública estadual com o auxílio da Assembleia Legislativa.

C

tem competência para apreciar as contas prestadas pelo Governador do Estado e sobre elas emitir parecer prévio.

D

as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito têm eficácia de título executivo

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Q422447

Ano: 2013 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IPSEMG Prova: FUNDEP - 2013 - IPSEMG - Analista - Tecnologia da Informação |

Q422447 Legislação Estadual

Após deixar o cargo de Secretário de Estado em Minas Gerais, Fulano de Tal pratica ato que constitui violação às normas do Código de Ética do Servidor Público e da Alta Administração daquele Estado.

Nesse caso, é CORRETO afirmar que Fulano de Tal

A

só poderá ser punido judicialmente.

B

ficará necessariamente, impedido de ocupar cargo de confiança no âmbito do poder executivo estadual pelo prazo de 8 anos.

C

poderá ser punido administrativamente com sanção de advertência.

D

poderá ser punido administrativamente com sanção de censura ética.

Q422446

Ano: 2013 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IPSEMG Prova: FUNDEP - 2013 - IPSEMG - Analista - Tecnologia da Informação |

Q422446 Legislação Estadual

Entre os requisitos a serem preenchidos pelo servidor integrante das Carreiras do Grupo de Atividades de Seguridade Social do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais para fins de progressão, NÃO se inclui o de

A

comprovar a participação e aprovação em atividades de formação e aperfeiçoamento.

B

encontrar-se em efetivo exercício.

C

ter cumprido o interstício de 2(dois) anos de efetivo exercício no mesmo grau.

D

ter recebido 2(duas) avaliações periódicas de desempenho individual satisfatório desde sua progressão anterior, nos termos da legislação aplicável.

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Q422444

Ano: 2013 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IPSEMG Prova: FUNDEP - 2013 - IPSEMG - Analista - Tecnologia da Informação |

Q422444 Legislação Estadual

De acordo com o que dispõe a Constituição do Estado de Minas Gerais sobre a acumulação de cargos públicos, é INCORRETO afirmar que

A

a proibição de acumulação de cargos estende-se a empregos e funções.

B

a proibição de acumulação de cargos não abrange as empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais, que não dependam de recursos do Estado para pagamento das despesas de pessoal ou de custeio em geral.

C

as hipóteses de acumulação permitida pressupõem compatibilidade de horário.

D

a acumulação de 2(dois) cargos de dentista enquadra-se nas hipóteses de permissão constitucional de acumulação.

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Q422443

Ano: 2013 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IPSEMG Prova: FUNDEP - 2013 - IPSEMG - Analista - Tecnologia da Informação |

Q422443 Legislação Estadual

Um determinado processo administrativo é instaurado no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, em razão de uma denúncia feita por cinco cidadãos. O primeiro deles é Pedro Augusto da Silva. Na denúncia são apontadas irregularidades que teriam sido praticadas por funcionários públicos do Estado. Já em curso o processo, Pedro Augusto manifesta, em conversa telefônica com a autoridade responsável pelo processo, seu desejo de desistir da denúncia.

Na hipótese descrita, é CORRETO afirmar que

A

não assiste a Pedro Augusto o direito de renunciar à denúncia.

B

a desistência de Pedro Augusto atinge os demais postulantes.

C

a desistência de Pedro Augusto não impede o prosseguimento do processo.

D

a desistência de Pedro Augusto pode ser aceita, mesmo de forma oral, desde que reduzida a termo e assinada pela autoridade responsável pelo processo.

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Q422440

Ano: 2013 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IPSEMG Prova: FUNDEP - 2013 - IPSEMG - Analista - Tecnologia da Informação |

Q422440 Legislação Estadual

Paulo tem 30 anos é casado e ocupa cargo de confiança do quadro de uma Secretaria de Estado em Minas Gerais, não tendo outro vínculo com o poder público.

Considerando a disciplina legal do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG é CORRETO afirmar que

A

Paulo não pode ser beneficiário do IPSEMG, por não deter vínculo de natureza permanente com o Estado.

B

Paulo poderá ter a condição de beneficiário do IPSEMG, se a Secretaria a que se vincula celebrar convênio com aquele Instituto.

C

Paulo poderá ter como seus dependentes, junto ao Instituto, além da esposa e dos filhos menores de 21 anos ou inválidos, sua mãe e seu pai.

D

mesmo após a separação ou divórcio de Paulo, sua ex-esposa poderá manter o direito às prestações asseguradas pelo IPSEMG.

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Q422439

Ano: 2013 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IPSEMG Prova: FUNDEP - 2013 - IPSEMG - Analista - Tecnologia da Informação |

Q422439 Legislação Estadual

Considere as seguintes afirmativas.

I. Funcionário público é a pessoa legalmente investida em cargo público, seja esse cargo efetivo ou em comissão.
II. As atribuições inerentes a uma carreira, desde que respeitado o regulamento, podem ser cometidas, indistintamente, aos funcionários de suas diferentes classes.
III. Os cargos públicos são de carreira ou isolados.

Segundo a disciplina do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A

I e II apenas.

B

II e III apenas.

C

I e III apenas.

D

I, II e III.

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Q422437

Ano: 2013 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IPSEMG Prova: FUNDEP - 2013 - IPSEMG - Analista - Tecnologia da Informação |

Q422437 Legislação Estadual

Nos enunciados abaixo, assinale com V aqueles que são diretrizes e com F aqueles que não são diretrizes das ações e serviços públicos de saúde no âmbito do Estado de Minas Gerais.

( ) Descentralização com direções plúrimas, em nível estadual e municipal.
( ) Regionalização das ações de competência do Estado.
( ) Participação da Comunidade.
( ) Não aceitação de entidades privadas com fins lucrativos na participação complementar de instituições privadas no Sistema Único de Saúde.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

A

V V V V.

B

V F V F.

C

F V V F.

D

F V F V.

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Q422436

Ano: 2013 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IPSEMG Prova: FUNDEP - 2013 - IPSEMG - Analista - Tecnologia da Informação |

Q422436 Legislação Estadual

No âmbito da Administração Pública do Estado de Minas Gerais, é criada, no ano de 2013, uma Fundação para prestar serviço na área de saúde. Com base nessa hipótese e consoante ao que prevê a Constituição do referido Estado, É CORRETO afirmar que

A

a Fundação foi instituída diretamente por lei.

B

a Fundação pode se revestir tanto da natureza de pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, dependendo da opção do legislador.

C

a extinção da Fundação não depende de lei específica.

D

a Fundação compõe a Administração Direta do Estado.

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Q406591

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: TJM-MG Prova: FUMARC - 2013 - TJM-MG - Oficial Judiciário - Oficial de Justiça |

Q406591 Legislação Estadual

A Lei Estadual n. 869/1952 (Estatuo dos Funcionários Públicos civis do Estao de Minas Gerais) confere ao servidor pedido de licença, inclusive para tratar de interesses particulares, EXCETO aos

A

integrantes de cargos efetivos.

B

funcionários interinos e aos em comissão.

C

ocupantes de cargo de carreira técnica.

D

ocupantes de cargos de chefia.

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Q406585

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: TJM-MG Prova: FUMARC - 2013 - TJM-MG - Oficial Judiciário - Oficial de Justiça |

Q406585 Legislação Estadual

NÃO corresponde a conceito disciplinado pela Lei 869/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais):

A

Classe é um agrupamento de carreiras da mesma profissão e de igual padrão de vencimento.

B

Carreira é um conjunto de classes da mesma profissão, escalonadas segundo os padrões de vencimentos.

C

Cargo público é o criado por lei em número certo, com a denominação própria e pago pelos cofres do Estado.

D

Cargos de Carreira são os que se integram em classes e correspondem a uma profissão; Cargos isolados são os que não se podem integrar em classes e correspondem a certa e determinada função.

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Q406580

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: TJM-MG Prova: FUMARC - 2013 - TJM-MG - Oficial Judiciário - Oficial de Justiça |

Q406580 Legislação Estadual

Segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, a competência para processar e julgar, originariamente, o Vice-Governador do Estado, o Deputado Estadual, o Advogado-Geral do Estado e o Procurador-Geral de Justiça, nos crimes comuns, é

A

do Superior Tribunal de Justiça.

B

da Assembléia Legislativa.

C

do Tribunal de Justiça.

D

dos Juízes de Direito.

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Questões de Concurso Sobre legislação do estado de minas gerais em legislação estadual

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