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Q408255

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: SEDS-MG Prova: IBFC - 2014 - SEAP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q408255 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual nº 15.302/2004, NÃO é requisito necessário à progressão do Agente de Segurança Socioeducativo:

Encontrar-se em efetivo exercício

Ter recebido duas avaliações satisfatórias de desempenho individual desde a sua progressão anterior, nos termos das normas legais pertinentes.

Ter cumprido o interstício de dois anos de efetivo exercício no mesmo grau.

Comprovação da escolaridade mínima exigida para o grau ao qual o servidor pretende a progressão, se houver.

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