No cálculo dos emolumentos devidos pelos atos praticados pel...

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Q1196634

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG

Q1196634 Legislação Estadual

No cálculo dos emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros, para fins de enquadramento nas tabelas anexas à Lei do estado de Minas Gerais n.° 15.424, de 30-12-2004, os seguintes valores podem ser utilizados, EXCETO:

O preço de aquisição do imóvel, nos casos de registro de penhora, arresto e sequestro.

O preço ou valor econômico do negócio jurídico declarado pelas partes.

O valor do imóvel estabelecido no último lançamento do IPTU ou ITR.

O valor do bem ou direito utilizado para fim de lançamento tributário do ITBI.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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