Comentário da questão:

Esta questão avalia o conhecimento do candidato sobre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos civis do Estado de Minas Gerais, conforme a Lei Complementar nº 64/2002. A correta compreensão dos dispositivos legais e características do RPPS é fundamental para cargos como Auditor.

Vamos analisar cada afirmativa:

1ª Afirmativa: Falsa. O servidor público titular de cargo efetivo, mesmo sem remuneração temporária, não se torna segurado facultativo. Ele permanece vinculado obrigatoriamente ao RPPS, nos termos do art. 3º da LC 64/2002.

2ª Afirmativa: Falsa. O RPPS garante benefícios previdenciários aos segurados, mas assistência médica e social não é assegurada com os mesmos recursos. A assistência médica é de responsabilidade própria, não do RPPS (art. 2º, LC 64/2002).

3ª Afirmativa: Verdadeira. A aposentadoria especial não integra os benefícios previstos no RPPS do Estado (vide art. 4º da LC 64/2002), mas a aposentadoria por idade sim. Contudo, se a alternativa faz referência à aposentadoria especial como NÃO contemplada, está correta em relação a esse benefício em específico.

4ª Afirmativa: Verdadeira. Os segurados aposentados proporcionalmente até a LC 64/2002 podem complementar tempo de contribuição, fazendo jus à integralidade – reconhecimento de direito adquirido, conforme interpretação possível do regime de transição.

5ª Afirmativa: Verdadeira. Somente o servidor titular de cargo efetivo é segurado obrigatório do RPPS (art. 3º). Os demais serão vinculados ao Regime Geral, mas a afirmativa está correta ao dizer que o regime contempla ambos através de regras diferenciadas.

Gabarito correto: E) F F V V V

Análise das alternativas incorretas:

Alternativas A, B, C, D contêm erros conceituais quanto ao rol de benefícios e à natureza da filiação ao RPPS. Fique atento: Pegadinhas comuns envolvem confundir os benefícios do RPPS com os do RGPS, ou a natureza da filiação do servidor.

Dica de prova: Sempre checar o texto literal da LC 64/2002 nos artigos 2º, 3º e 4º para definir quem é segurado e quais benefícios são incluídos. Doutrinadores como Alexandre Mazza reforçam a distinção entre os regimes.

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Alternativa correta: E.

Referente a alternativa B

Assim como ocorre no regime geral da previdência social, o regime próprio de previdência social dos servidores públicos civis do Estado de Minas Gerais, que é gerido pelo IPSEMG – Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, assegura aos segurados e aos seus dependentes a concessão de benefícios previdenciários e a assistência médica e social com recursos provenientes do seu orçamento próprio.

Fiquei intrigado com essa alternativa, e a considerei como correta, mas errei. Não contente com o meu erro, pesquisei, fiz leituras, e downloads, conclui que o erro está quando menciona que o IPSEMG também assegura benefícios social, está errado, não há isso. Vide parágrafo abaixo que desmente a alternativa B.

Conforme o informativo do IPSEMG/2015.

Atualmente, o IPSEMG tem por finalidade prestar assistência previdenciária aos servidores estaduais efetivos na qualidade de gestor do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos de Minas Gerais. Além disso, o IPSEMG presta facultativamente assistência médica, hospitalar, farmacêutica, odontológica e complementar a todos os tipos de servidores estaduais e seus beneficiários.

Acredito ser isso o erro da questão, mas, pode ser que hajam outros. Por hora é isso.

Força, foco e fé.

(f ) não vira facultativo.

(F) Assim como ocorre no regime geral da previdência social, o regime próprio de previdência social dos servidores públicos civis do Estado de Minas Gerais, que é gerido pelo IPSEMG – Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, assegura aos segurados e aos seus dependentes a concessão de benefícios previdenciários e a assistência médica e social (Facultativa).

(v) O regime próprio de previdência social dos servidores públicos civis do Estado de Minas Gerais não contempla direito aos benefícios de aposentadoria por idade e especial.

(v) O segurado do regime próprio de previdência social dos servidores civis do Estado de Minas Gerais que se aposentaram com vencimentos proporcionais até o advento da Lei Complementar Estadual n. 64, de 2002, poderão complementar o tempo de contribuição para fazer jus aos proventos integrais.

(v) O regime próprio de previdência social dos servidores civis do Estado de Minas Gerais contempla o vínculo de trabalho dos servidores efetivados e dos servidores não titulares de cargo efetivo, assegurando-lhes direito à aposentadoria e aos demais benefícios previdenciários de conformidade com as regras do regime geral da previdência social.

IPSEMG não é plano de saúde como as pessoas imaginam é o instituto de previdência, contudo esse instituto ele fornece assistencia a saúde, bem diferente de plano de saúde.

KD LETRA DA LEI???

VAMOS SOLICITAR COMENTARIOS DO PROFESSOR!!!

professores comentem.