Gabarito: A) I, II, III e IV.

Interpretação e Tema Jurídico: A questão exige conhecimento da Lei nº 15.424/04 de Minas Gerais, que regula os serviços notariais e de registro, especialmente quanto a vedações, competências, pagamento de emolumentos e critérios de cobrança.

Fundamentação Legal:

• I – Art. 6º, §2º: "É vedado ao notário e ao registrador: I - conceder desconto remuneratório de emolumentos ou de valores da Taxa de Fiscalização Judiciária; II - cobrar do usuário quantias não previstas nas tabelas constantes no Anexo desta Lei, ainda que sob fundamento de analogia."
• II – Art. 7º, §2º: "Ao Juiz de Paz é devida verba indenizatória pela manifestação em autos de habilitação, bem como por diligências para o casamento."
• III – Art. 6º, §1º: "Os emolumentos e a respectiva Taxa de Fiscalização Judiciária [...] serão pagos pelo interessado que solicitar o ato."
• IV – Art. 6º, §3º: "Para fins de enquadramento nas tabelas, relativamente aos atos relativos a situações com conteúdo financeiro, serão considerados como parâmetros o valor dos bens e direitos a serem registrados, quando se tratar de registro do formal de partilha."

Exemplo Prático: Imagine uma partilha de herança: para registro do formal de partilha, o valor dos bens partilhados é o parâmetro para cálculo dos emolumentos, conforme a lei determina.

Justificativa da Alternativa Correta (A): Todas as afirmativas (I a IV) correspondem fielmente ao texto legal citado, sendo reproduções quase literais dos parágrafos da Lei nº 15.424/04. Demonstram, assim, domínio dos dispositivos fundamentais para a atuação do titular de serviços de notas e registros.

Análise das Alternativas Incorretas:

• B) I e II, apenas: Errada, pois exclui III e IV, que também estão corretas.
• C) II e III, apenas: Errada, por suprimir I e IV.
• D) I, II e III, apenas: Errada, pois omite IV.

Pegadinha! Todas as assertivas são literais da lei, evitando interpretações dúbias. A leitura atenta do texto legal é fundamental para não errar esse tipo de questão!

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Letra A

I - Art. 16. É vedado ao Notário e ao Registrador: VIII - conceder desconto remuneratório de emolumentos ou de valores da Taxa de Fiscalização Judiciária.

II - Art. 2º Os emolumentos são a retribuição pecuniária por atos praticados pelo Notário e pelo Registrador, no âmbito de suas respectivas competências, e têm como fato gerador a prática de atos pelo Tabelião de Notas, Tabelião de Protesto de Títulos, Oficial de Registro de Imóveis, Oficial de Registro de Títulos e Documentos, Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Oficial de Registro de Distribuição.  § 3º - Ao Juiz de Paz é devida verba indenizatória pela manifestação em autos de habilitação, bem como por diligências para o casamento.

III - Art. 2º Os emolumentos são a retribuição pecuniária por atos praticados pelo Notário e pelo Registrador, no âmbito de suas respectivas competências, e têm como fato gerador a prática de atos pelo Tabelião de Notas, Tabelião de Protesto de Títulos, Oficial de Registro de Imóveis, Oficial de Registro de Títulos e Documentos, Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Oficial de Registro de Distribuição. § 1º Os emolumentos e a respectiva Taxa de Fiscalização Judiciária fixados nas tabelas constantes no Anexo desta Lei serão pagos pelo interessado que solicitar o ato, no seu requerimento ou na apresentação do título.

IV - Art. 10. Os atos específicos de cada serviço notarial ou de registro, para cobrança de valores, nos termos das tabelas constantes no Anexo desta Lei, são classificados em: II - atos relativos a situações jurídicas com conteúdo financeiro e valores fixos, ou fixados mediante a observância de faixas que estabeleçam valores mínimos e máximos, nas quais enquadrar-se-á o valor constante do documento apresentado aos serviços notariais e de registro. § 3º Para fins de enquadramento nas tabelas, relativamente aos atos classificados no inciso II do caput deste artigo, serão considerados como parâmetros os seguintes valores, prevalecendo o que for maior, observado o disposto no § 4º deste artigo: XV - o valor dos bens e direitos a serem registrados, quando se tratar de registro do formal de partilha.

Minas Gerais, Rafael.

IV: O formal de partilha é o documento oficial, emitido pelo juiz ao final de um inventário judicial ou divórcio, que formaliza a divisão de bens entre herdeiros ou ex-cônjuges. Ele contém a sentença homologatória, identificação das partes, relação de bens e quitações fiscais, sendo indispensável para transferir a propriedade de imóveis e veículos em cartórios e órgãos públicos.

Portanto, o registro do formal de partilha judicial ocorre quando este é levado ao cartório competente para a transmissão dos bens ou direitos, que ocorre por exemplo quando se leva o formal ao cartório de registro de imóveis para registrar a transmissão do imóvel do de cujus para o novo dono, sendo nesse caso o valor dos emolumentos baseado no valor dos bens em que houve mudança de titularidade (valor dos bens transmitidos).

Já o inventário e partilha extrajudicial é aquele feito no tabelionato de notas e que NÃO gera formal de partilha e sim escritura pública de inventário e partilha, observemos o provimento 93/2020:

"Art. 207. As escrituras públicas de inventário e partilha, de separação e de divórcio consensuais não dependem de homologação judicial e são títulos hábeis para o registro civil e o registro imobiliário, para a transferência de bens e direitos, inclusive o patrimônio digital, bem como para a promoção de todos os atos necessários à materialização das transferências de bens e levantamento de valores junto ao Departamento de Trânsito - DETRAN, à Junta Comercial, ao Ofício de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, às instituições financeiras, às companhias telefônicas e outros. (redação dada pelo Provimento Conjunto nº 142/2025)"

Tanto o formal de partilha judicial quanto a escritura de inventário e partilha extrajudicial são "registradas" no cartório competente para a transmissão dos bens (ex.: registro de imóvel), mas esse registro não é autônomo, funciona da seguinte maneira:

O que se registra é: A transmissão da propriedade com fundamento na escritura pública de inventário e partilha ou formal de partilha. Não se faz um “registro da escritura como documento isolado”.

O que se lança na matrícula de um imóvel por exemplo é:

- Que o imóvel foi transmitido ao herdeiro X,

- Com base na escritura pública lavrada no Tabelionato Y, livro tal, folhas tal, ou com base no formal de partilha judicial tal.

No inventário e partilha extrajudicial, tanto a lavratura da escritura pública de inventário e partilha quanto o registro dessa escritura no registro de imóveis para transmissão dos bens possuem seus valores calculados como base no valor dos bens partilhados e de acordo com seu enquadramento na faixa de valores da tabela estadual de emolumentos, só que o tabelionato de notas considera para fins de cálculo de emolumentos o valor de TODOS os bens da partilha (jóias, veículos, poupanças, etc), já o registro de imóveis calcula com base apenas nos imóveis que terão sua titularidade alterada pela partilha.

(observação nas respostas desse comentário).