Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Minas Gerais para Concurso - Página 17

Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2021 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |

Q1859250 Legislação Estadual

Após exercer o cargo de escrivão da PCMG por 10 anos ininterruptos, em 2019, Paulo foi aprovado no concurso público para o cargo de delegado de polícia substituto do Estado de Minas Gerais. Considerando que Paulo foi nomeado e entrou em exercício no cargo de delegado, assinale afirmativa INCORRETA:

A

Ao final do estágio probatório, caso não comprovada a aptidão para o exercício das funções de Delegado de Polícia Substituto, Paulo será exonerado do cargo e reintegrado ao cargo de escrivão de polícia.

B

Conforme previsão expressa da LC 129/2013, caso reconhecida a aptidão para o cargo, após a publicação da declaração de estabilidade, Paulo será promovido de Delegado de Polícia Substituto para Delegado de Polícia Titular “A”.

C

Paulo continuará ostentando a condição de servidor efetivo, mas a estabilidade ocorrerá após três anos de exercício no novo cargo, condicionada à comprovação da capacidade para cargo, a ser aferida ao final do estágio probatório, em avaliação especial de desempenho.

D

Paulo terá que se submeter ao estágio probatório, por ter se habilitado em cargo de natureza e carreira diversas àquele anteriormente exercido.

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Q1856406

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJM-MG Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJM-MG - Analista Judiciário - Contador | Instituto Consulplan - 2021 - TJM-MG - Analista Judiciário - Jornalista | Instituto Consulplan - 2021 - TJM-MG - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q1856406 Legislação Estadual

Sobre a Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, analise as afirmativas a seguir.
I. O funcionário gozará, obrigatoriamente, por ano, trinta dias corridos de férias, observada a escala que for organizada de acordo com conveniência do serviço, não sendo permitida a acumulação de férias. II. O funcionário poderá ser licenciado por motivo de doença em pessoa de sua família. III. O funcionário gozará férias-prêmio correspondente a quinquênio de efetivo exercício em cargos estaduais na base de quatro meses por quinquênio. IV. Estágio probatório é o período de dois anos de efetivo exercício do funcionário nomeado em virtude de concurso em que serão apurados idoneidade moral, assiduidade, disciplina e eficiência.
Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

II e IV.

C

I, III e IV

D

II, III e IV.

Q1856401

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJM-MG Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJM-MG - Analista Judiciário - Contador | Instituto Consulplan - 2021 - TJM-MG - Analista Judiciário - Jornalista | Instituto Consulplan - 2021 - TJM-MG - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q1856401 Legislação Estadual

A Constituição do Estado de Minas Gerais trata, dentre outros assuntos, dos servidores do Estado; das funções de poder; e, das funções essenciais à Justiça. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.
I. Fica assegurado ao servidor público civil o direito à assistência gratuita, em creche e pré-escola, aos filhos e aos dependentes, desde o nascimento até os quatro anos de idade. II. O Ministério Público é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, a que incumbe a orientação jurídica, a representação judicial e a defesa gratuita, em todos os graus, dos necessitados. III. Em caso de urgência ou de interesse público relevante será feita convocação de sessão extraordinária da Assembleia Legislativa, pelo Governador do Estado, com a aprovação da maioria dos membros da Assembleia Legislativa. IV. Compete privativamente ao Governador do Estado decretar intervenção em Município do Estado e nomear interventor.
Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

II e IV.

C

III e IV.

D

I, II e III.

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Q1840706

Ano: 2021 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Heliodora - MG Prova: Máxima - 2021 - Prefeitura de Heliodora - MG - Agente Sanitário |

Q1840706 Legislação Estadual

Texto associado

Responda a questão de acordo com Código Sanitário Estadual – Lei nº 13.317 de 24/09/1999.

São sujeitos ao controle sanitário os estabelecimentos de serviço de saúde e os estabelecimentos de serviço de interesse da saúde. Numere a 2ª coluna de acordo com a 1ª. Em seguida, marque a opção CORRETA:
1) Estabelecimento de serviço de saúde 2) Estabelecimento de serviço de interesse da saúde
( ) aquele que exerça atividade que, direta ou indiretamente, possa provocar danos ou agravos à saúde da população. ( ) aquele destinado a promover a saúde do indivíduo, protegê-lo de doenças e agravos, prevenir e limitar os danos a ele causados e reabilitá-lo quando sua capacidade física, psíquica ou social for afetada.

A

1, 2;

B

2, 1;

C

1, 1;

D

2, 2.

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Q1840705

Ano: 2021 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Heliodora - MG Prova: Máxima - 2021 - Prefeitura de Heliodora - MG - Agente Sanitário |

Q1840705 Legislação Estadual

Texto associado

Responda a questão de acordo com Código Sanitário Estadual – Lei nº 13.317 de 24/09/1999.

Para imposição de pena e sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta: as circunstâncias atenuantes e agravantes; a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública e os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias. São circunstâncias atenuantes, EXCETO:

A

Não ter sido a ação do infrator fundamental para a ocorrência do evento;

B

Procurar o infrator, por espontânea vontade, reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe tiver sido imputado;

C

Ser primário o infrator e não haver o concurso de agravantes.

D

Coagir outrem para a execução material da infração.

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Q1840704

Ano: 2021 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Heliodora - MG Prova: Máxima - 2021 - Prefeitura de Heliodora - MG - Agente Sanitário |

Q1840704 Legislação Estadual

Texto associado

Responda a questão de acordo com Código Sanitário Estadual – Lei nº 13.317 de 24/09/1999.

De acordo com o art. 97, sem prejuízo das sanções de naturezas civil e penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, dentre outras, com as seguintes penas, EXCETO:

A

Advertência;

B

Pena educativa;

C

Prisão domiciliar;

D

Multa.

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Q1840703

Ano: 2021 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Heliodora - MG Prova: Máxima - 2021 - Prefeitura de Heliodora - MG - Agente Sanitário |

Q1840703 Legislação Estadual

Texto associado

Responda a questão de acordo com Código Sanitário Estadual – Lei nº 13.317 de 24/09/1999.

A Política Estadual de Alimentação e Nutrição integra a Política Nacional de Saúde e a Política Nacional de Alimentação e Nutrição, inserida no contexto da Segurança Alimentar e Nutricional. De acordo com o art. 68, entende-se por alimentação:

A

o processo biológico e cultural que se traduz na escolha, na preparação e no consumo de um ou de vários alimentos;

B

o estado fisiológico que resulta do consumo e da utilização biológica de energia e nutrientes em nível celular;

C

a coleta e a análise de informações sobre a situação alimentar e nutricional de indivíduos e coletividades, com o propósito de fundamentar medidas destinadas a prevenir ou corrigir problemas detectados ou potenciais;

D

a verificação da aplicação de normas e condutas que objetivam assegurar a necessária qualidade dos alimentos.

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Q1840702

Ano: 2021 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Heliodora - MG Prova: Máxima - 2021 - Prefeitura de Heliodora - MG - Agente Sanitário |

Q1840702 Legislação Estadual

Texto associado

Responda a questão de acordo com Código Sanitário Estadual – Lei nº 13.317 de 24/09/1999.

Compete privativamente à autoridade sanitária a que se refere o inciso VI do art. 20 do Código Sanitário Estadual, no exercício de atividades de vigilância sanitária:
I. exercer o poder de polícia sanitária. II. inspecionar, fiscalizar e interditar cautelarmente estabelecimento, produto, ambiente e serviço sujeitos ao controle sanitário. III. coletar amostras para análise e controle sanitário. IV.apreender e inutilizar produtos sujeitos ao controle sanitário. V. lavrar autos, expedir notificações e aplicar penalidades.
Assinale a alternativa CORRETA.

A

Somente as afirmativas IV e V são verdadeiras;

B

Somente as afirmativas I, II e III são verdadeiras;

C

Somente a afirmativa V é falsa;

D

Todas as afirmativas são verdadeiras.

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Q1840701

Ano: 2021 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Heliodora - MG Prova: Máxima - 2021 - Prefeitura de Heliodora - MG - Agente Sanitário |

Q1840701 Legislação Estadual

Texto associado

Responda a questão de acordo com Código Sanitário Estadual – Lei nº 13.317 de 24/09/1999.

Sobre o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) A saúde é um direito fundamental do ser humano, cabendo ao Estado promover as condições indispensáveis a seu pleno exercício. ( )A formulação da política, a coordenação e a execução das ações de promoção e proteção da saúde e do meio ambiente pressupõem a atuação integrada das esferas de governo federal, estadual e municipal. ( )As atividades e ações previstas no código sanitário serão realizadas, nos âmbitos estadual e municipal, por autoridades sanitárias, que terão livre acesso aos estabelecimentos e ambientes sujeitos ao controle sanitário.
Assinale a sequência CORRETA.

A

V, V, V;

B

F, V, V;

C

V, F, V;

D

V, F, F.

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Q1840700

Ano: 2021 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Heliodora - MG Prova: Máxima - 2021 - Prefeitura de Heliodora - MG - Agente Sanitário |

Q1840700 Legislação Estadual

Texto associado

Responda a questão de acordo com Código Sanitário Estadual – Lei nº 13.317 de 24/09/1999.

A promoção e a proteção da saúde no Estado, observada a legislação pertinente, pautar-se-á pelos seguintes princípios, EXCETO:

A

universalização da assistência;

B

descentralização;

C

publicidade;

D

pessoalidade.

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Q1818867

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Dores do Indaiá - MG Prova: IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Técnico em Informática - Saúde |

Q1818867 Legislação Estadual

O Decreto Estadual nº 45.969/2012, regulamenta o acesso à informação no âmbito do poder executivo.
O artigo 17 do referido decreto estabelece que o prazo para resposta do órgão em relação a solicitação do cidadão para informação não disponível será de:

A

10 dias.

B

15 dias.

C

20 dias.

D

30 dias.

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Q1810189

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Dores do Indaiá - MG Prova: IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Contador Municipal |

Q1810189 Legislação Estadual

Conforme Decreto Estadual nº 45.969/2012 que regulamenta o acesso à informação os prazos máximos de classificação quanto ao sigilo são:
I- Grau reservado: cinco anos. II- Grau secreto: dez anos. III- Grau ultrassecreto: vinte anos.

Está(ão) CORRETO(S) o(s) prazo(s) previsto(s) em:

A

I apenas.

B

I e II apenas.

C

I e III apenas.

D

I, II e III.

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Q1783896

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO-4° Região (MG) Prova: Quadrix - 2021 - CREFITO-4° Região (MG) - Almoxarife |

Q1783896 Legislação Estadual

Texto associado

A respeito de patrimônio e almoxarifado, julgue o item.

De acordo com o Decreto n.º 45.242, cessão de uso é uma modalidade de movimentação interna de material, com transferência gratuita de posse e troca de responsabilidade entre órgãos ou entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, ou entre estes e órgãos de quaisquer dos Poderes, do Ministério Público, do Tribunal de Contas ou de outra esfera da Federação.

Certo

Errado

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Q1687367

Ano: 2020 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Mário Campos - MG Prova: IBGP - 2020 - Prefeitura de Mário Campos - MG - Agente Administrativo III |

Q1687367 Legislação Estadual

De acordo com o Decreto nº 45.969/2012, que regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo, no caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, é CORRETO afirmar que o prazo que o requerente possui para apresentar o recurso pertinente é de:

A

5 dias contados da negativa.

B

5 dias contados da ciência da decisão.

C

10 dias contados da ciência da decisão

D

15 dias contados da negativa.

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Q1687365

Ano: 2020 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Mário Campos - MG Prova: IBGP - 2020 - Prefeitura de Mário Campos - MG - Agente Administrativo III |

Q1687365 Legislação Estadual

Conforme o Decreto nº 45.969/2012 que regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo, é CORRETO afirmar que:

A

As informações que estejam contidas em processos poderão ser requeridas em qualquer repartição, independente da unidade do órgão competente

B

Cabe ao órgão ou entidade competente para tratamento da matéria conceder o acesso à informação disponível após o prévio aval do chefe do executivo.

C

Caso a informação esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em outro meio de acesso universal, o órgão ou entidade deverá orientar o requerente quanto ao local e modo para consultar, obter ou reproduzir a informação

D

O acesso a documento preparatório ou informação nele contida, utilizados como fundamento de tomada de decisão ou de ato administrativo, será assegurado antes da edição do ato ou decisão.

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Q1141007

Ano: 2020 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Itabira - MG Provas: IBGP - 2020 - Prefeitura de Itabira - MG - Auditor Fiscal de Obras | IBGP - 2020 - Prefeitura de Itabira - MG - Engenheiro Civil |

Q1141007 Legislação Estadual

Os procedimentos a serem observados pela administração direta do poder executivo, suas autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias e empresas controladas direta ou indiretamente, com vistas a garantir o acesso à informação, nos termos da legislação estadual vigente, compreende, entre outros, os direitos a seguir, EXCETO:

A

O acesso a documento preparatório ou informação nele contida, utilizados como fundamento de tomada de decisão ou de ato administrativo, será assegurado a partir da edição do ato ou decisão.

B

Negado o pedido de acesso à informação, será enviada ao requerente, no prazo de resposta, comunicação com razões da negativa de acesso e seu fundamento legal, a possibilidade e prazo de recurso, com indicação da autoridade que o apreciará e a possibilidade de apresentação de pedido de desclassificação da informação, quando for o caso, com indicação da autoridade classificadora que o apreciará.

C

Os órgãos e entidades disponibilizarão formulário padrão para apresentação de recurso e de pedido de desclassificação.

D

No caso de omissão de resposta ao pedido de acesso à informação, o requerente poderá apresentar reclamação, no prazo de quinze dias, à autoridade máxima do órgão ou entidade, que deverá manifestar-se no mesmo prazo, contado do recebimento da reclamação.

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Q2952318

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: ARISB - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - ARISB - MG - Ciências Contábeis |

Q2952318 Legislação Estadual

Com base na Resolução de Fiscalização e Regulação – CISAB-RC nº 74/2018, assinale a alternativa incorreta.

A

O Fator X é um mecanismo que permite dividir com os consumidores os ganhos de produtividade e eficiência, estimados ou ocorridos, dos prestadores dos serviços de água e esgoto, bem como incentivar melhorias na qualidade técnica e comercial dos serviços prestados.

B

Quando do pleito de revisão tarifária, o prestador dos serviços de saneamento deverá atender as condições previstas em resolução específica de procedimentos para solicitação de estudo tarifário

C

A reserva operacional são valores que podem ser destinados para cobertura de intempéries ou qualquer tipo de eventualidade que venha a resultar em dispêndios não previstos na composição dos custos, despesas e investimentos, garantindo, assim, a segurança da prestação do serviço.

D

A metodologia de cálculo do Fator X levará em conta três componentes: I. ganhos de produtividade das atividades de água e esgoto; II. qualidade técnica e comercial dos serviços prestados; III. trajetória de custos operacionais eficientes.

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Q1638876

Ano: 2019 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Andrelândia - MG Prova: IBGP - 2019 - Prefeitura de Andrelândia - MG - Auxiliar Administrativo |

Q1638876 Legislação Estadual

De acordo como o Decreto nº 45.969/2012 sobre os direitos de obter o acesso à informação, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O cidadão tem direito a orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada. ( ) O cidadão tem direito a informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos. ( ) O cidadão tem direito a informação produzida ou custodiada por pessoa natural ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado. ( ) O cidadão tem direito a informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

A

F V F V

B

V F V F

C

V V V V.

D

F F F F.

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Q1358707

Ano: 2019 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Andrelândia - MG Prova: IBGP - 2019 - Prefeitura de Andrelândia - MG - Assistente Social |

Q1358707 Legislação Estadual

De acordo como o decreto 45.969/2012 sobre os direitos de obter o acesso à informação, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O cidadão tem direito a orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

( ) O cidadão tem direito a informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.

( ) O cidadão tem direito a informação produzida ou custodiada por pessoa natural ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.

( ) O cidadão tem direito a informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

A

F V F V.

B

V F V F.

C

V V V V.

D

F F F F.

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Q1256032

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Analista Ambiental |

Q1256032 Legislação Estadual

A DN COPAM Nº 217/2017 estabelece critérios para classificação, segundo o porte e potencial poluidor, a serem utilizados para definição das modalidades de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais no estado de Minas Gerais.
Em relação a essa normativa, é incorreto afirmar:

A

Os empreendimentos que busquem a regularização concomitante de duas ou mais atividades constantes da Listagem de Atividades no Anexo Único dessa Deliberação Normativa serão regularizados considerando-se o enquadramento da atividade de maior classe.

B

O Licenciamento Ambiental Trifásico (LAT) é o licenciamento no qual a Licença Prévia (LP), a Licença de Instalação (LI) e a Licença de Operação (LO) da atividade ou do empreendimento são concedidas em etapas sucessivas.

C

O processo de Licenciamento Ambiental Simplificado (LAS) somente poderá ser formalizado após obtenção pelo empreendedor das autorizações para intervenções ambientais ou em recursos hídricos, quando cabíveis, que só produzirão efeitos de posse do LAS.

D

O Relatório de Controle Ambiental (RCA) ou o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) são estudos que visam à identificação dos aspectos e impactos ambientais inerentes às fases de instalação e operação da atividade e instruem o processo de Licença de Instalação (LI).

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Questões de Concurso Sobre legislação do estado de minas gerais em legislação estadual

Foram encontradas 637 questões