Questões de Concurso
Sobre constituição do estado de são paulo em legislação estadual
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Torna-se vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:
1 – De dois cargos de professor.
2 – De um cargo de professor com outro técnico ou científico.
3 – De dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
4 – De dois cargos de diretor de escola.
É correto afirmar:
Para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado é obrigatório o cumprimento de certas normas.
Acerca disso, julgue os itens com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta.
( ) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação posterior, em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissões, declarado em lei, de livre nomeação e exoneração.
( ) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
( ) A nomeação do candidato aprovado obedecerá à ordem de classificação.
( ) Durante o prazo prorrogável previsto no edital de convocação, o aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
Preencha a lacuna de acordo com o art. 114 e assinale a alternativa correta.
A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de__________, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade de autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverá atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pela autoridade judiciária.
I- a fixação de planos de carreira para o Magistério Público, II-com piso salarial profissional, III-carga horária compatível com o exercício das funções IV- ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos. V- aperfeiçoamento e atualização dos educadores.
Estão CORRETAS as alternativas:
Considere:
I. O princípio da finalidade não está expresso na Constituição do Estado de São Paulo, vez que seu significado relaciona-se ao princípio da impessoalidade, este sim expressamente consignado no citado texto constitucional.
II. Os princípios que regem a atuação da Administração pública, previstos na Constituição do Estado de São Paulo, não se destinam à Administração pública indireta ou fundacional, vez que esta possui normas e princípios próprios, em decorrência de suas peculiaridades.
III. O princípio denominado interesse público tem importância fulcral na atuação administrativa, vez que vincula a autoridade administrativa em toda sua atuação, e corresponde a princípio expresso da Constituição do Estado de São Paulo.
Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, está correto o que consta APENAS em
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