Questões de Legislação Estadual - Constituição do Estado de São Paulo para Concurso - Página 5

Q967213

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2019 - SEDUC-SP - Oficial Administrativo |

Q967213 Legislação Estadual

Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

A

O Estado criará crédito educativo, por meio de suas entidades financeiras, para favorecer os estudantes de baixa renda, desde que matriculados na rede privada e no ensino superior.

B

É vedada a participação dos servidores públicos nas diretorias dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais, de assistência médica e previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

C

Fica assegurada a criação de creches e escolas de ensino fundamental nos presídios femininos e, às mães presidiárias, a adequada assistência aos seus filhos durante e logo após o período de amamentação.

D

Fica assegurada a criação de creches nos presídios femininos e, às mães presidiárias, a adequada assistência aos seus filhos durante o período de amamentação.

E

É vedada a participação dos servidores públicos nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais, de assistência médica e previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

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Q967212

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2019 - SEDUC-SP - Oficial Administrativo |

Q967212 Legislação Estadual

No que concerne à Proteção Especial, a Constituição do Estado de São Paulo determina que o Poder Público promoverá programas especiais, admitindo a participação de entidades não governamentais e tendo como propósito:

A

nos internamentos de crianças e adolescente nos hospitais vinculados exclusivamente aos órgãos da administração direta, assegurar a permanência da mãe, exceto nas enfermarias.

B

prestação de orientação e informação sobre a sexualidade humana e conceitos básicos da instituição da família, obrigatoriamente, de forma integrada aos conteúdos curriculares do ensino médio e superior.

C

concessão de incentivo às empresas para adequação de seus equipamentos, instalações e rotinas de trabalho aos portadores de deficiências.

D

nos internamentos de crianças com até doze anos nos hospitais vinculados aos órgãos da administração direta ou indireta, assegurar a permanência da mãe, exceto nas enfermarias.

E

assistência religiosa e jurídica às famílias de baixa renda dos egressos de hospitais psiquiátricos do Estado, até sua reintegração na sociedade.

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Q967211

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2019 - SEDUC-SP - Oficial Administrativo |

Q967211 Legislação Estadual

Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, é correto afirmar que os municípios responsabilizar-se-ão

A

prioritariamente pelo ensino médio e fundamental, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, e pré-escolar.

B

exclusivamente pelo ensino médio, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, e pré-escolar.

C

prioritariamente pelo ensino superior, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, e pré-escolar.

D

exclusivamente pelo ensino fundamental, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, e pré-escolar.

E

prioritariamente pelo ensino fundamental, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, e pré-escolar.

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Q967210

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2019 - SEDUC-SP - Oficial Administrativo |

Q967210 Legislação Estadual

A Constituição do Estado de São Paulo assegura ao servidor o direito de remoção para igual cargo ou função, no lugar de residência do cônjuge

A

se este também for servidor estadual, havendo ou não vaga, nos termos da lei.

B

se este também for servidor municipal, havendo ou não vaga, nos termos da lei.

C

se este também for servidor e houver vaga, nos termos da lei.

D

apenas se este for titular de mandato eletivo municipal.

E

apenas se este for titular de mandato eletivo estadual.

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Q967209

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2019 - SEDUC-SP - Oficial Administrativo |

Q967209 Legislação Estadual

Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, é obrigatório o cumprimento, entre outras, da seguinte norma:

A

autoriza-se a estipulação de limite de idade para ingresso por concurso público na administração direta, sendo obrigatória nas empresas públicas.

B

o prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.

C

é obrigatória a declaração pública de bens, antes da posse, sendo facultativa depois do desligamento.

D

o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

E

a proibição de acumular estende-se a empregos e funções, mas não abrange autarquias e fundações.

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Q967208

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2019 - SEDUC-SP - Oficial Administrativo |

Q967208 Legislação Estadual

Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador, serão sucessivamente chamados ao exercício da Governança

A

o Presidente da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça.

B

o Secretário-Chefe da Casa Militar e o Presidente da Assembleia Legislativa.

C

o Procurador-Geral do Estado e o Presidente do Tribunal de Justiça.

D

o Secretário-Chefe da Casa Civil e o Presidente da Assembleia Legislativa

E

o Procurador-Geral da Justiça e o Presidente do Tribunal de Justiça.

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Q4136268

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2018 - PM-SP - Aluno Oficial - PM |

Q4136268 Legislação Estadual

No que diz respeito à proteção especial da Família, da Criança, do Adolescente, do Idoso e dos Portadores de Deficiências, a Constituição do Estado de São Paulo dispõe que

A

é garantia da criança e do adolescente o conhecimento formal do crime que lhe seja atribuído.

B

é direito dos portadores de deficiências o treinamento para o trabalho, convivência e acesso gratuito aos bens e serviços coletivos.

C

as empresas que adaptarem seus equipamentos para o trabalho de portadores de deficiências poderão receber incentivos, na forma da lei.

D

as empresas que não adequarem seus equipamentos, instalações e rotinas de trabalho aos portadores de deficiências estarão sujeitas a multas e outras penalidades.

E

é direito das famílias dos egressos de hospitais psiquiátricos do Estado, independentemente de sua renda, assistência social e material até sua reintegração na sociedade.

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Q1092838

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Engenheiro Civil |

Q1092838 Legislação Estadual

Conforme o Decreto Estadual nº 12.342/1978, consideram-se suficientes, para insolação, iluminação e ventilação em prédios de um pavimento e de até 4,00 m de altura, os espaços livres fechados, com dimensão mínima de 2,00 m e área mínima de

A

4,00 m².

B

4,50 m².

C

5,00 m².

D

5,50 m².

E

6,00 m².

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Q1044902

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Advogado |

Q1044902 Legislação Estadual

Um servidor do SAEEB, após aprovação em concurso público, iniciou o efetivo exercício de seu cargo no dia 01.06.2009. Em 01.07.2009 foi nomeado para o exercício de uma função de confiança, a título transitório, que lhe proporcionava uma remuneração superior ao cargo para o qual foi aprovado em concurso. Permaneceu no exercício da função de confiança até 25.06.2018, quando então voltou a exercer o cargo para o qual foi aprovado no concurso. Anoto que o servidor foi confirmado no seu cargo após o fim do estágio probatório, tendo adquirido a estabilidade, no período regularmente previsto. O servidor incorporou a diferença entre a sua remuneração e a remuneração da função de confiança na proporção de

A

09/10.

B

06/10.

C

08/10.

D

05/10.

E

07/10.

Q931382

Ano: 2018 Banca: CKM Serviços Órgão: SEDUC-SP Prova: CKM Serviços - 2018 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar |

Q931382 Legislação Estadual

Segundo a Constituição do Estado de São Paulo, anualmente, no período de 3 a 9 de julho, o Estado comemora a

A

Revolução Constitucionalista de 1932.

B

Promulgação da Constituição Cidadã.

C

Inconfidência Mineira.

D

Greve Geral de 1917.

E

Coluna Prestes de 1925.

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Q931381

Ano: 2018 Banca: CKM Serviços Órgão: SEDUC-SP Prova: CKM Serviços - 2018 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar |

Q931381 Legislação Estadual

Considerando a Constituição do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta no que diz respeito à Educação.

A

A lei organiza o Sistema de Ensino do Estado de São Paulo levando em conta o princípio da centralização.

B

O Poder Público deve organizar o Sistema Estadual de Ensino, estabelecendo normas gerais de funcionamento somente para as escolas públicas estaduais.

C

Os Municípios devem se responsabilizar prioritariamente pelos níveis mais elevados de ensino, a fim de garantir atendimento qualitativo e quantitativo.

D

A Secretaria Estadual de Educação é órgão normativo, consultivo e deliberativo do sistema de ensino do Estado de São Paulo, com suas atribuições, organização e composição definidas pelo Governo Federal.

E

O Plano Estadual de Educação, cuja elaboração é coordenada pelo Executivo, considera os diagnósticos e necessidades apontados nos Planos Municipais de Educação.

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Q931380

Ano: 2018 Banca: CKM Serviços Órgão: SEDUC-SP Prova: CKM Serviços - 2018 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar |

Q931380 Legislação Estadual

Com base na Constituição do Estado de São Paulo, pode-se afirmar que o(a) servidor(a) público(a) civil:

A

Pode receber vantagens de qualquer natureza, conforme suas necessidades.

B

Não tem direito à adicional por tempo de serviço.

C

Será inamovível durante o exercício do mandato de vereador.

D

Não pode ser removido para igual cargo ou função, no lugar de residência do cônjuge.

E

Quando gestante, não poderá, a qualquer título, solicitar a mudança de função.

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Q931379

Ano: 2018 Banca: CKM Serviços Órgão: SEDUC-SP Prova: CKM Serviços - 2018 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar |

Q931379 Legislação Estadual

Segundo a Constituição do Estado de São Paulo, no que tange à Organização do Estado e à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

A produção dos efeitos regulares de leis e atos administrativos externos independe de publicação em órgão oficial do Estado.

B

Os princípios de motivação e interesse público aplicam-se apenas à administração indireta.

C

A prática dos atos administrativos independe da fixação de prazos.

D

As requisições judiciais devem ser atendidas no prazo máximo de dez dias úteis, se outro não for fixado pela autoridade judiciária.

E

A publicação dos atos não normativos não pode ser resumida.

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Q931378

Ano: 2018 Banca: CKM Serviços Órgão: SEDUC-SP Prova: CKM Serviços - 2018 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar |

Q931378 Legislação Estadual

Em consonância com a Constituição do Estado de São Paulo, compete privativamente ao Governador, dentre outras, o exposto na alternativa:

A

Representar a União nas suas relações jurídicas.

B

Nomear e exonerar livremente os Secretários de Estado.

C

Prover os cargos públicos do Município.

D

Solicitar à União a expedição de decretos para a execução de leis.

E

Averiguar a nomeação dos dirigentes de autarquias pelo Município.

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Q931377

Ano: 2018 Banca: CKM Serviços Órgão: SEDUC-SP Prova: CKM Serviços - 2018 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar |

Q931377 Legislação Estadual

Segundo a Constituição do Estado de São Paulo, considerando o Poder Executivo, pode-se afirmar quanto ao Governador e ao Vice-Governador do Estado:

A

Em caso de impedimento ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Governança o Presidente da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça.

B

Mantém-se o mandato do Governador, mesmo ao assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, inclusive quando se tratar de posse em virtude de concurso público.

C

Independentemente do motivo, podem tomar posse perante a Assembleia Legislativa no prazo de até trinta dias após a data fixada para a posse.

D

Podem ausentar-se do Estado pelo período de quinze dias a quarenta e cinco dias.

E

Devem fazer declaração pública de bens somente no término do mandato.

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Q910570

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Agente de Telecomunicações Policial |

Q910570 Legislação Estadual

Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, lei específica definirá a organização, o funcionamento e as atribuições da Superintendência da Polícia Técnico-Científica, que será

A

integrada pela Polícia Civil, Instituto de Criminalística e Instituto Médico Legal, sendo dirigida por Delegado de Polícia de Classe Especial.

B

dirigida, alternadamente, por Delegado de Polícia, Perito Criminal e Médico Legista, sendo integrada pelos seguintes órgãos: Instituto de Criminalística e Instituto Médico Legal.

C

dirigida, alternadamente, por Perito Criminal e Médico Legista, sendo integrada pelos seguintes órgãos: Instituto de Criminalística e Instituto Médico Legal.

D

integrada pela Polícia Civil, Instituto de Criminalística e Instituto Médico Legal, sendo dirigida pelo Secretário de Segurança Pública.

E

dirigida por Delegado de Polícia, sendo integrada pelos seguintes órgãos: Instituto de Criminalística e Instituto Médico Legal.

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Q905205

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: FAPESP Prova: VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador |

Q905205 Legislação Estadual

Segundo a Constituição Bandeirante, o Estado destinará o mínimo de um por cento de sua receita tributária à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo, como renda de sua privativa administração, para

A

pagamento dos seus bolsistas e funcionários administrativos.

B

aplicação em desenvolvimento científico e tecnológico.

C

desenvolvimento de projetos de pesquisa destinados à solução dos problemas sociais e ambientais.

D

financiamento de programas de pós-graduação de alta qualificação em áreas de interesse para o desenvolvimento do país.

E

qualificação e desenvolvimento de professores universitários e bolsistas, com o oferecimento de cursos de capacitação em grandes centros de pesquisas no exterior.

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Q905204

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: FAPESP Prova: VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador |

Q905204 Legislação Estadual

É um princípio constitucional relativo à autonomia das universidades públicas do Estado de São Paulo, dentre outros:

A

utilização dos recursos de forma a agilizar o atendimento à demanda social, tanto mediante cursos gratuitos, quanto atividades de prestação de serviços sociais à população.

B

a criação de formas de participação da sociedade, por meio de instâncias políticas externas à universidade, na avaliação do desempenho da administração dos recursos e da qualidade do corpo docente.

C

aplicação anual, pelo Estado, na manutenção e no desenvolvimento do ensino público universitário, no mínimo, trinta por cento da receita resultante de impostos, excluindo recursos provenientes de transferências.

D

manutenção de cursos noturnos pelas universidades que, no conjunto de suas unidades, correspondam a um quinto, pelo menos, do total das vagas por elas oferecidas.

E

representação e participação de todos os segmentos da comunidade interna nos órgãos decisórios e na escolha de dirigentes, na forma de seus estatutos.

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Q905200

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: FAPESP Prova: VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador |

Q905200 Legislação Estadual

A Constituição do Estado de São Paulo estabelece que o Ministério Público Estadual

A

é instituição auxiliar da Justiça, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

B

tem como seus princípios institucionais a irredutibilidade de subsídios, a inamovibilidade e a independência funcional de seus membros.

C

goza de autonomia funcional e administrativa e suas decisões têm eficácia plena e executoriedade imediata,e essas prevalecerão sobre a competência constitucional dos Poderes do Estado.

D

elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a, por intermédio do Procurador-Geral de Justiça, ao Poder Executivo, para inclusão no projeto de lei orçamentária.

E

administrará, autonomamente, seus próprios recursos orçamentários, e os não originários do Tesouro Estadual serão utilizados livremente pela Instituição de forma desvinculada de qualquer destinação.

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Q905198

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: FAPESP Prova: VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador |

Q905198 Legislação Estadual

A respeito do Tribunal de Contas do Estado, a Constituição Bandeirante estabelece que os seus Conselheiros

A

serão escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.

B

para serem nomeados devem possuir, dentre outros requisitos, notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de Administração Pública.

C

terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Deputados Estaduais.

D

serão substituídos nas suas faltas e impedimentos, na forma determinada em lei, depois de aprovados os substitutos, pelo Governador.

E

farão declaração pública de bens, no ato da posse e a cada dois anos, até o término do exercício do cargo.

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Questões de Concurso Sobre constituição do estado de são paulo em legislação estadual

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