De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, o Trib...

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Q586589

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2015 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira II |

Q586589 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo deverá apreciar as contas prestadas pelo Governador do Estado

anualmente, no prazo de sessenta dias, a contar do seu recebimento.

anualmente, no prazo de cento e oitenta dias, a contar do seu recebimento.

semestralmente, no prazo de trinta dias, a contar do seu recebimento.

anualmente, no prazo de cento e vinte dias, a contar do seu recebimento.

semestralmente, não havendo prazo máximo estipulado pela referida Constituição.

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