Questões de Legislação Estadual - Constituição do Estado de São Paulo para Concurso - Página 2

Q3699619

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2019 |

Q3699619 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, o Conselho Estadual de Educação é órgão

A

normativo, mas não deliberativo, e sua composição é definida em lei.

B

consultivo, mas não normativo, e sua composição é definida em decreto.

C

deliberativo, mas não consultivo, e sua composição é definida em lei.

D

consultivo e deliberativo, mas não normativo, e sua composição é definida em decreto.

E

normativo, consultivo e deliberativo, e sua composição é definida em lei.

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Q3698424

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2021 |

Q3698424 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição Estadual de São Paulo, quanto às pessoas com deficiência e à necessidade de essas pessoas adquirirem equipamentos de uso pessoal que permitam correção, diminuição e superação de suas limitações, é correto afirmar que o Estado de São Paulo

A

atuará de maneira complementar à União.

B

deverá adquirir e repassar às pessoas com deficiência todo e qualquer equipamento que aumente a sua sensação de bem-estar.

C

propiciará, por meio de financiamento, que as pessoas com deficiência tenham acesso a esses equipamentos, segundo as condições prevista em lei.

D

deve efetuar a compra desses equipamentos para os indivíduos reconhecidamente pobres, nos termos da lei.

E

pode ajudá-los a adquirir os produtos que aumentem o seu bem-estar e a inserção na sociedade, desde que reconhecida a necessidade por junta médica oficial.

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Q3697160

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2023 |

Q3697160 Legislação Estadual

Suponha que a Empresa Músicos Ltda. adaptou seus equipamentos para o trabalho de pessoas com deficiência, e, em seguida, Benício, responsável legal, protocolou no Governo do Estado requerimento para receber incentivos, na forma da lei.

Com base na situação apresentada e no disposto na Constituição do Estado de São Paulo, é correto afirmar que a Empresa Músicos Ltda.

A

deverá ser ressarcida pelos valores gastos com a adaptação dos equipamentos.

B

agiu de forma errada, pois o estado é o único responsável pela integração social das pessoas com deficiência.

C

poderá receber incentivos, na forma da lei.

D

deverá requerer ao município em que está localizada o ressarcimento pelos custos com a adaptação dos equipamentos.

E

agiu de forma errada, pois o município é o único responsável pela integração social de pessoas com deficiências.

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Q3697159

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2023 |

Q3697159 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, o ensino religioso, de matrícula

A

facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de Ensino Fundamental.

B

obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de Ensino Médio.

C

facultativa, constituirá disciplina dos horários extracurriculares das escolas públicas de Ensino Fundamental.

D

obrigatória, constituirá disciplina dos horários extracurriculares das escolas públicas de Ensino Infantil.

E

facultativa, constituirá disciplina dos horários extracurriculares das escolas privadas de Ensino Médio.

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Q3696830

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2023 |

Q3696830 Legislação Estadual

Segundo a Constituição Estadual, nos hospitais vinculados aos órgãos da administração direta ou indireta, é assegurada, na forma da lei, a permanência da mãe nos internamentos de crianças

A

com até 11 anos de idade, exceto nas enfermarias.

B

e adolescentes, também, nas enfermarias.

C

com até doze anos, exceto nas enfermarias.

D

com até doze anos, também, nas enfermarias.

E

e adolescentes, exceto nas enfermarias.

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Q3696511

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2023 |

Q3696511 Legislação Estadual

De acordo com o art. 244 da Constituição Estadual, o ensino religioso nas escolas estaduais

A

é disciplina de matrícula facultativa.

B

é proibido para todos os estudantes.

C

é obrigatório para todos os estudantes.

D

será ministrado por padres cristãos.

E

não atenderá estudantes de crenças afro-brasileiras.

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Q3696509

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2023 |

Q3696509 Legislação Estadual

É correto afirmarmos, de acordo com o art. 239 da Constituição Estadual, que o Sistema de Ensino de São Paulo

A

será centralizado, de maneira que todas as decisões e procedimentos escolares serão definidos pelo Secretário Estadual.

B

garantirá, aos pais de estudantes com deficiência, bolsas de estudo para frequentarem escola particular.

C

cuidará das redes de ensino estadual, federal e municipal e das escolas particulares.

D

garantirá, às escolas da iniciativa privada, liberdade para definir suas regras de conduta, currículo e avaliação.

E

oferecerá atendimento especializado aos portadores de deficiências, preferencialmente na rede regular de ensino.

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Q3304059

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2025 - DPE-SP - Analista de Defensoria |

Q3304059 Legislação Estadual

A Defensoria Pública é constitucionalmente prevista como expressão e instrumento do regime democrático, de modo que as experiências de participação democrática, popular ou social são espaços potentes para que haja o acompanhamento e a contribuição da Instituição. A Constituição Federal, a Constituição do Estado de São Paulo e algumas Leis Orgânicas municipais estabelecem experiências de participação e gestão democráticas inovadoras, para além daquelas tradicionalmente conhecidas (plebiscito, referendo, iniciativa de lei, ação popular etc.). Nesse sentido, a Constituição estadual estabelece que

A

conselhos estaduais são espaços de participação da sociedade civil e, de acordo com a previsão na Constituição do Estado ou em lei específica, possuem competência normativa, consultiva e/ou deliberativa.

B

conferências fazem parte da estrutura dos sistemas de políticas públicas nas diversas esferas da federação e se reúnem obrigatoriamente a cada quatro anos, com caráter deliberativo e composição paritária.

C

orçamento participativo consiste em mecanismos de discussão e deliberação da população sobre a lei orçamentária anual, devendo suas decisões serem incorporadas para análise do Poder Legislativo.

D

ouvidorias devem ser dirigidas por representantes externos indicados pelos conselhos de direitos vinculados a cada órgão governamental, estabelecendo-se mandatos fixos e direito a uma única recondução

E

controladoras são órgãos auxiliares dos Tribunais de Contas previstos na Lei de Acesso à Informação como responsáveis pelo incremento da transparência na gestão na Administração Pública, em especial da prevenção e combate à corrupção.

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Q3304052

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2025 - DPE-SP - Analista de Defensoria |

Q3304052 Legislação Estadual

Muito embora o controle concentrado de constitucionalidade tendo como parâmetro a Constituição Federal seja a estratégia mais utilizada na defesa de direitos, a Constituição do Estado de São Paulo estabelece mecanismos próprios para o controle de constitucionalidade de direito estadual e direito municipal, podendo ser um importante meio de defesa dos direitos dos grupos vulneráveis. Nesse âmbito, a Constituição estadual prevê que

A

o Conselho da Seção Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil, o Prefeito e a Mesa da Câmara Municipal, no âmbito de seu interesse, são partes legítimas para propor ação de inconstitucionalidade por omissão de medida necessária para tornar efetiva norma ou princípio da Constituição estadual.

B

o Tribunal de Justiça, quando apreciar a inconstitucionalidade, em lese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Procurador-Geral de Justiça, a quem caberá defender, no que couber, o ato ou o texto impugnado.

C

a decisão de declaração de inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma da Constituição será comunicada ao órgão administrativo compelente para a adoção das providências necessárias a prática do ato que lhe compele, sem fixação de prazo.

D

o Tribunal de Justiça somente poderá declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em sede de ação indireta ou incidental, pelo voto da maioria simples de seus membros ou de sua Câmara Especial.

E

o Procurador-Geral do Estado é parte legítima para propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estaduais ou municipais, contestados em face desta Constituição, no âmbito de seu interesse.

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Q3297309

Ano: 2025 Banca: Diretoria de Ensino de Andradina - SP Órgão: Diretoria de Ensino de Andradina - SP Prova: Diretoria de Ensino de Andradina - SP - 2025 - Diretoria de Ensino de Andradina - SP - Agente de Organização Escolar |

Q3297309 Legislação Estadual

Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, assegura(m)-se, na forma da lei, aos portadores de deficiências e aos idosos:

A

ingresso gratuito em parques de diversão, cinemas, teatros e demais estabelecimentos de lazer e cultura.

B

plano de saúde mantido pelo poder público.

C

acesso adequado aos logradouros e edifícios de uso público, bem como aos veículos de transporte coletivo urbano.

D

direito a desconto em restaurantes.

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Q3297306

Ano: 2025 Banca: Diretoria de Ensino de Andradina - SP Órgão: Diretoria de Ensino de Andradina - SP Prova: Diretoria de Ensino de Andradina - SP - 2025 - Diretoria de Ensino de Andradina - SP - Agente de Organização Escolar |

Q3297306 Legislação Estadual

A Constituição do Estado de São Paulo preconiza em seu artigo 284, a comemoração de um importante evento da história nacional. Qual evento é esse?

A

Guerra dos Farrapos

B

Guerra da Inglaterra

C

Revolução Constitucionalista de 1932

D

Guerra do Vietnã

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Q3293577

Ano: 2025 Banca: Diretoria de Ensino da Região de Jaboticabal - SP Órgão: Diretoria de Ensino da Região de Jaboticabal - SP Prova: Diretoria de Ensino da Região de Jaboticabal - SP - 2025 - Diretoria de Ensino da Região de Jaboticabal - SP - Agente de Organização Escolar |

Q3293577 Legislação Estadual

Com base na Constituição do Estado de São Paulo, nos Títulos III e VIII, * assinale a alternativa correta sobre ética e sociedade:

A

A Constituição Estadual de São Paulo não menciona princípios éticos na administração pública.

B

O Título III da Constituição Estadual estabelece que a administração pública deve seguir alguns princípios como legalidade e moralidade.

C

O Título VIII da Constituição Estadual aborda exclusivamente aspectos disciplinares.

D

A Constituição Estadual permite que agentes públicos atuem conforme interesses pessoais.

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Q3293572

Ano: 2025 Banca: Diretoria de Ensino da Região de Jaboticabal - SP Órgão: Diretoria de Ensino da Região de Jaboticabal - SP Prova: Diretoria de Ensino da Região de Jaboticabal - SP - 2025 - Diretoria de Ensino da Região de Jaboticabal - SP - Agente de Organização Escolar |

Q3293572 Legislação Estadual

Na CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE 05 DE OUTUBRO DE 1989, na SEÇÃO VI que se refere ao Tribunal de Contas no Artigo 31 - O Tribunal de Contas do Estado, integrado por sete Conselheiros, tem sede na Capital do Estado, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território estadual, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no artigo 96 da Constituição Federal.
§1°- Os Conselheiros do Tribunal serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam o seguinte requisito:

A

Ter mais de quarenta anos e menos de sessenta e cinco anos de idade;

B

Ter mais de cinquenta anos e menos de sessenta e cinco anos de idade;

C

Ter mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;

D

Ter mais de sessenta e cinco anos de idade;

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Q3293568

Ano: 2025 Banca: Diretoria de Ensino da Região de Jaboticabal - SP Órgão: Diretoria de Ensino da Região de Jaboticabal - SP Prova: Diretoria de Ensino da Região de Jaboticabal - SP - 2025 - Diretoria de Ensino da Região de Jaboticabal - SP - Agente de Organização Escolar |

Q3293568 Legislação Estadual

Na CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE 05 DE OUTUBRO DE 1989, na SEÇÃO III, que se refere a Promoção Social, no Artigo 232, sobre as ações do Poder Público, por meio de programas e projetos na área de promoção social, serão organizadas, elaboradas, executadas e acompanhadas com base nos seguintes princípios: EXCETO.

A

Participação da comunidade;

B

Descentralização administrativa, respeitada a legislação federal, cabendo a coordenação e execução de programas às esferas estadual e municipal, considerados os Municípios e as comunidades como instâncias básicas para o atendimento e realização dos programas;

C

Integração das ações dos órgãos e entidades da administração em geral, compatibilizando programas e recursos e evitando a duplicidade de atendimento entre as esferas estadual e municipal.

D

Assegurar-se-á ao paciente, internado em hospitais da rede pública ou privada, a faculdade de ser assistido, religiosa e espiritualmente, por ministro de culto religioso.

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Q3242254

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Analista de Compras, Licitações e Contratos Administrativos |

Q3242254 Legislação Estadual

A Constituição do Estado de São Paulo prevê regras de fiscalização financeira e orçamentária também aplicável aos Municípios, diante da atuação do Tribunal de Contas Estadual. Sobre o assunto, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

(__) Ao Tribunal de Contas Estadual compete emitir parecer sobre a prestação anual de contas da administração financeira dos Municípios, exceto a dos que tiverem Tribunal próprio.
(__) Ao Tribunal de Contas Estadual compete determinar a prisão preventiva do investigado quando houver risco à ordem pública e aplicação da Lei penal.
(__) Ao Tribunal de Contas Estadual compete representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
(__) Ao Tribunal de Contas Estadual compete aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

A sequência está correta em:

A

V − V − V − V.

B

F − F − V − V.

C

V − F − F − F.

D

V − F − V − V.

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Q3241622

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Chefe do Departamento Legislativo |

Q3241622 Legislação Estadual

Segundo a Constituição do Estado de São Paulo, a criação de novos municípios depende de:

A

lei federal específica.

B

plebiscito municipal.

C

lei estadual, obedecidos os requisitos previstos na Constituição Federal.

D

decreto estadual.

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Q3346196

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Professor Adjunto I |

Q3346196 Legislação Estadual

O Art. 238 da Constituição do Estado de São Paulo dispõe que a lei organizará o Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, levando em conta o princípio da

A

municipalização.

B

federalização.

C

descentralização.

D

integração.

E

coordenação.

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Q2559795

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Provas: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Piracicaba - SP - Procurador Legislativo | FUNDATEC - 2024 - Câmara de Piracicaba - SP - Controlador Interno |

Q2559795 Legislação Estadual

Com base na Constituição Estadual de São Paulo, em relação ao Governador e ao Vice-Governador do Estado, analise as assertivas abaixo:

I. O Governador deverá residir na Capital do Estado.

II. O Governador e o Vice-Governador deverão, no ato da posse e no término do mandato, fazer declaração pública de bens.

III. Substituirá o Governador, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Governador.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2559793

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Provas: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Piracicaba - SP - Procurador Legislativo | FUNDATEC - 2024 - Câmara de Piracicaba - SP - Controlador Interno |

Q2559793 Legislação Estadual

Considerando a Constituição Estadual de São Paulo, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Os Deputados, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

( ) Os Deputados farão declaração pública de bens no ato da posse e no término do mandato.

( ) No caso de inviolabilidade por quaisquer opiniões, palavras, votos e manifestações verbais ou escritas de deputado em razão de sua atividade parlamentar, impende-se o arquivamento de inquérito policial e o imediato não conhecimento de ação civil ou penal promovida com inobservância deste direito do Poder Legislativo, independentemente de prévia comunicação ao deputado ou à Assembleia Legislativa.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – V.

B

V – V – F.

C

F – V – V.

D

F – F – V.

E

F – V – F.

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Q2387159

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: PGE-SP Prova: VUNESP - 2024 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q2387159 Legislação Estadual

Segundo a Constituição do Estado de São Paulo, é correto afirmar sobre os parâmetros do processo legislativo das leis orçamentárias:

A

as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária destinadas às ações e aos serviços públicos de saúde devem corresponder no mínimo a 0,45% (quarenta e cinco centésimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo e podem ser utilizadas somente em projetos que envolvam despesas de custeio, capital e pagamento de pessoal.

B

a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as metas e prioridades da administração pública estadual, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

C

é vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com fim preciso, aprovados pelo Poder Legislativo, por maioria absoluta.

D

os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, bem como suas emendas, serão apreciados pela Assembleia Legislativa, podendo o Governador enviar mensagens ao Legislativo para propor modificações até o início da deliberação pelo Plenário.

E

os recursos que ficarem sem despesas correspondentes em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual não poderão ser utilizados mediante créditos especiais ou suplementares.

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Questões de Concurso Sobre constituição do estado de são paulo em legislação estadual

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