O comissário de justiça da infância, da juventude e do idoso...

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Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Judicial - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q3870743 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O comissário de justiça da infância, da juventude e do idoso, a quem está vedado o porte de arma, exerce funções de fiscalização, garantia e proteção dos direitos desses três segmentos da sociedade.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, é dever e atribuição desse comissário de justiça:

lavrar auto de infração quando constatar violação das normas de proteção à criança, ao adolescente e ao idoso, que tipifiquem infrações administrativas;

preencher mensalmente planilha estatística on-line disponibilizada pelo Serviço de Apoio aos Comissários de Justiça;

relatar ao Conselho Tutelar qualquer ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança, do adolescente e do idoso;

aplicar medidas socioeducativas e de proteção às crianças e adolescentes;

observar a publicidade sobre sindicâncias e diligências.

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