Caio, que possui ensino superior completo em engenharia, p...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3881141
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária - Sem Especialidade |
Q3881141 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Caio, que possui ensino superior completo em engenharia, pretende se inscrever em concurso público a ser realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 9.748/2022, é correto afirmar que, observados os demais requisitos legais, Caio poderá ocupar o(s) cargo(s) público(s) de: 
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei Estadual RJ nº 9.748/2022, art. 7º, incisos I, II e III: “Art. 7º Os requisitos de escolaridade para ingresso nas carreiras do Quadro Único, atendidas, quando for o caso, formação especializada e experiência profissional definidas em regulamento e especificadas nos editais de concurso, são os seguintes:
I - para a carreira de Analista Judiciário, o nível superior completo;
II - para a carreira de Técnico de Atividade Judiciária, o nível médio completo ou curso técnico equivalente;
III - para o cargo de Analista Judiciário Especialidade Execução de Mandados (Oficial de Justiça Avaliador), o nível superior completo em Direito.” Como Caio tem nível superior completo em engenharia, ele preenche o inciso I e também satisfaz o requisito mínimo do inciso II, mas não atende ao inciso III, que exige especificamente formação em Direito, razão pela qual o gabarito é D.

Tema central: requisito de escolaridade
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque inclui Analista Judiciário Especialidade Execução de Mandados. O art. 7º, III, da Lei Estadual RJ nº 9.748/2022 exige, para esse cargo, nível superior completo em Direito. Graduação em engenharia não supre esse requisito específico.
B
Errada
Incorreta por dois motivos jurídicos: inclui indevidamente o cargo de Analista Judiciário Especialidade Execução de Mandados, que exige formação em Direito (art. 7º, III), e exclui o cargo de Analista Judiciário, para o qual basta nível superior completo (art. 7º, I), requisito atendido por Caio.
C
Errada
Incorreta porque inclui o cargo de Analista Judiciário Especialidade Execução de Mandados sem que Caio tenha formação em Direito, em desacordo com o art. 7º, III. Além disso, exclui Técnico de Atividade Judiciária, embora o art. 7º, II, exija apenas nível médio completo ou curso técnico equivalente, requisito mínimo compatível com quem possui ensino superior completo.
D
Certa
A alternativa D está correta porque aplica conjuntamente os três incisos do art. 7º da Lei Estadual RJ nº 9.748/2022. Para Analista Judiciário, a lei exige apenas nível superior completo, sem restringir a área, de modo que a graduação em engenharia basta. Para Técnico de Atividade Judiciária, a exigência é nível médio completo ou curso técnico equivalente; quem possui ensino superior completo satisfaz esse requisito mínimo de escolaridade. Já o cargo de Analista Judiciário Especialidade Execução de Mandados exige nível superior completo em Direito, requisito específico não atendido por quem é formado em engenharia.
E
Errada
Incorreta porque restringe indevidamente as possibilidades de ingresso. Caio pode ocupar Técnico de Atividade Judiciária, mas também pode ocupar Analista Judiciário, já que o art. 7º, I, exige apenas nível superior completo, sem delimitação de área.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: achar que quem tem nível superior não pode concorrer a cargo cujo requisito mínimo é nível médio e tratar o cargo de Analista Judiciário Especialidade Execução de Mandados como se admitisse qualquer graduação superior, quando a lei exige especificamente Direito.
Dica para questões semelhantes
  • Verifique se a lei fixa requisito mínimo de escolaridade ou formação específica em determinada área.
  • Quando o cargo exigir apenas nível superior completo, não acrescente restrição de área que a lei não previu.
  • Se o cargo exigir nível médio, a escolaridade superior não exclui o candidato; ela satisfaz o requisito mínimo.
  • Diferencie cargo geral e cargo com especialidade: a especialidade pode ter requisito próprio mais restrito.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Com base na Lei Estadual nº 9.748/2022, que rege o quadro de pessoal do TJ-RJ, Caio, como portador de diploma de ensino superior (Engenharia), preenche os requisitos de escolaridade tanto para o cargo de Analista Judiciário (nível superior) quanto para Técnico de Atividade Judiciária (nível médio ou superior), conforme entendimento consolidado da banca examinadora. 

 

Portanto, a alternativa correta é:

D) analista judiciário e técnico de atividade judiciária, apenas;

  • Analista Judiciário: Exige nível superior, que Caio possui.
  • Técnico de Atividade Judiciária: Exige nível médio, mas candidatos com nível superior podem se inscrever.
  • Analista Execução de Mandados: Geralmente restrito a formação em Direito (dependendo do edital específico), não sendo, portanto, a alternativa mais direta baseada apenas na formação de Engenharia em comparação com os cargos gerais. 

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas