Caberá ao Tribunal de Justiça estabelecer a localização,
denominação e competência das unidades jurisdicionais,
especializá-las em qualquer matéria e, ainda, transferir sua sede
de um município para o outro, de acordo com a conveniência do
Poder Judiciário e a necessidade de agilização da prestação
jurisdicional.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual
nº 10.633/2024, é correto afirmar que a instalação, classificação,
funcionamento, desdobramento, agregação, alteração e extinção
das unidades jurisdicionais depende de resolução do Tribunal de
Justiça, que observará:

Question

Caberá ao Tribunal de Justiça estabelecer a localização, 
denominação e competência das unidades jurisdicionais, 
especializá-las em qualquer matéria e, ainda, transferir sua sede 
de um município para o outro, de acordo com a conveniência do 
Poder Judiciário e a necessidade de agilização da prestação 
jurisdicional. 
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual 
nº 10.633/2024, é correto afirmar que a instalação, classificação, 
funcionamento, desdobramento, agregação, alteração e extinção 
das unidades jurisdicionais depende de resolução do Tribunal de 
Justiça, que observará:  Alternativa A: a extensão territorial, o número de habitantes e de eleitores, 
a receita tributária e não tributária, o movimento forense e 
os benefícios de ordem funcional e operacional em relação 
aos custos da descentralização territorial ou concentração da 
unidade jurisdicional;  Ou Alternativa B: o número de cidadãos, o número de processos distribuídos 
anualmente e os benefícios de ordem funcional e operacional 
em relação aos custos da descentralização territorial ou 
concentração da unidade jurisdicional;  Ou Alternativa C: a extensão territorial, o número de habitantes e de eleitores, 
a receita tributária e não tributária e o número de processos 
distribuídos anualmente;  Ou Alternativa D: a extensão territorial, o número de habitantes e de eleitores, 
a receita tributária e não tributária e o movimento forense;  Ou Alternativa E: o número de cidadãos, a receita tributária e não tributária e o 
movimento forense.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] a extensão territorial, o número de habitantes e de eleitores, 
a receita tributária e não tributária, o movimento forense e 
os benefícios de ordem funcional e operacional em relação 
aos custos da descentralização territorial ou concentração da 
unidade jurisdicional;  Gabarito: AFundamento decisivo: Lei Estadual RJ nº 10.633/2024, art. 40, incisos I a V: "Art. 40 - A instalação, classificação, funcionamento, desdobramento, agregação, alteração e extinção das unidades jurisdicionais depende de resolução do Tribunal de Justiça, que observará: I - a extensão territorial; II - o número de habitantes e de eleitores; III - a receita tributária e não tributária; IV - o movimento forense; e V - os benefícios de ordem funcional e operacional em relação aos custos da descentralização territorial ou concentração da unidade jurisdicional." A alternativa A é a única que reproduz integralmente esse rol legal.Tema central: Critérios das unidades jurisdicionaisAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque corresponde, de forma literal e completa, aos cinco critérios taxativamente previstos no art. 40, incisos I a V, da Lei Estadual RJ nº 10.633/2024: extensão territorial; número de habitantes e de eleitores; receita tributária e não tributária; movimento forense; e benefícios de ordem funcional e operacional em relação aos custos da descentralização territorial ou concentração da unidade jurisdicional. O ponto decisivo é a correspondência exata com o rol legal.BErradaIncorreta. A lei não usa "número de cidadãos", mas "número de habitantes e de eleitores". Também não prevê "número de processos distribuídos anualmente", e sim "movimento forense". Além disso, a alternativa omite critérios obrigatórios do art. 40: extensão territorial e receita tributária e não tributária. Há, portanto, substituição indevida de expressões legais e supressão de requisitos do rol.CErradaIncorreta. Embora traga parte dos critérios legais, troca indevidamente "movimento forense" por "número de processos distribuídos anualmente", expressão que não consta do art. 40, e ainda omite o inciso V, relativo aos benefícios de ordem funcional e operacional em relação aos custos da descentralização territorial ou concentração da unidade jurisdicional. O rol legal ficou incompleto e alterado.DErradaIncorreta. A alternativa reúne os quatro primeiros critérios do art. 40, mas omite o quinto, que também é obrigatório: os benefícios de ordem funcional e operacional em relação aos custos da descentralização territorial ou concentração da unidade jurisdicional. Como a lei exige a observância do conjunto dos incisos I a V, a omissão do inciso V torna a alternativa incompatível com o dispositivo.EErradaIncorreta. Substitui a expressão legal "número de habitantes e de eleitores" por "número de cidadãos", sem amparo no texto da lei. Além disso, omite dois critérios expressos do art. 40: a extensão territorial e os benefícios de ordem funcional e operacional em relação aos custos da descentralização territorial ou concentração da unidade jurisdicional. Há erro terminológico e rol incompleto.Pegadinha da questãoA banca explorou a necessidade de reprodução fiel do art. 40: trocou expressões legais exatas por fórmulas parecidas, como "número de cidadãos" e "número de processos distribuídos anualmente", e apresentou alternativa quase completa sem o inciso V.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar critérios legais de organização judiciária, confira se a alternativa reproduz todos os incisos do dispositivo, sem omissões.Não aceite sinônimos onde a lei usou fórmula específica: aqui, "habitantes e eleitores" não é o mesmo que "cidadãos".Dado estatístico específico não substitui conceito legal mais amplo: "número de processos distribuídos anualmente" não reproduz, por si, "movimento forense".

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Caberá ao Tribunal de Justiça estabelecer a localização, d...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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