Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos tribunais de justiça (tjs)
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Q3903353
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
No que se refere à Resolução CNJ n. 376, de 2 de março
de 2021, é VERDADEIRO afirmar que:
Q3903009
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Compõem as carreiras do Poder Judiciário estadual, os
cargos de:
Q3903007
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Com relação ao Pacto Nacional do Judiciário pela
Linguagem Simples do CNJ, é CORRETO afirmar que,
dentre os documentos que pautam suas premissas, estão
incluído(a)s, menos:
Q3786423
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Por entender que a sentença proferida por juízo de primeira
instância, do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul,
foi fundada em erro de fato verificável do exame dos autos, a
parte sucumbente decidiu ingressar com ação rescisória perante
o órgão jurisdicional competente de segunda instância. Esse
último órgão, ao julgar a ação rescisória, decidiu, de maneira não
unânime, pela rescisão da sentença.
Na situação descrita, à luz do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS), é correto afirmar que o acórdão foi proferido:
Na situação descrita, à luz do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS), é correto afirmar que o acórdão foi proferido:
Q3777394
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Joana, servidora efetiva do TJSP há 4 anos, com
excelente histórico funcional na área administrativa,
candidata-se a um cargo de direção. Apesar de seu
bom desempenho, Joana nunca ocupou formalmente
um cargo de chefia, coordenação ou supervisão. No entanto, em diversas ocasiões, ela atuou como substituta
da diretora de seu setor durante férias e licenças, assumindo as responsabilidades inerentes à função.
Nos termos da Lei Complementar Estadual no 1.111/2010, é correto afirmar, em relação à experiência de Joana, que
Nos termos da Lei Complementar Estadual no 1.111/2010, é correto afirmar, em relação à experiência de Joana, que
Q3777237
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
A Resolução nº 15/2024 do Tribunal de Contas do Estado do
Amazonas disciplinou o envio das prestações de contas anuais
pelas unidades gestoras sob sua jurisdição, revogando normas
anteriores e introduzindo novos procedimentos de controle e
responsabilização. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |
Q3775815
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do
Estado de Roraima, a correição do corregedor-geral de justiça do
Tribunal que depende de publicação prévia no Diário da Justiça
Eletrônico é a
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q3775614
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
À luz da Lei estadual n.º 301/1990, que, entre outras
providências, institui o regimento de custas, amplia o acesso à
justiça e dispõe sobre a despesa forense no âmbito do estado de
Rondônia, assinale a opção correta.
I É isento do pagamento de despesa forense, custas e emolumentos o réu pobre, nos processos civis e criminais.
II As custas sobre os atos praticados pelos serventuários dos cartórios não oficializados constituem renda do estado.
III Os responsáveis pelas serventias extrajudiciais são obrigados a prestar à Corregedoria da Justiça estatística mensal do movimento, discriminando a natureza do documento, o valor e o montante das despesas cobradas, até o 5.º dia útil do mês subsequente ao vencido.
Assinale a opção correta.
I É isento do pagamento de despesa forense, custas e emolumentos o réu pobre, nos processos civis e criminais.
II As custas sobre os atos praticados pelos serventuários dos cartórios não oficializados constituem renda do estado.
III Os responsáveis pelas serventias extrajudiciais são obrigados a prestar à Corregedoria da Justiça estatística mensal do movimento, discriminando a natureza do documento, o valor e o montante das despesas cobradas, até o 5.º dia útil do mês subsequente ao vencido.
Assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q3775590
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
De acordo com o Provimento CNJ n.⁰ 149/2023, o extravio de
um livro da serventia deve ser imediatamente comunicado
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |
Q3775464
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do
Estado de Roraima, é atribuição do corregedor-geral de justiça
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |
Q3775433
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
De acordo com o Código de Normas dos Serviços Notariais e de
Registro do Estado de Roraima (Provimento CGJ n.º 1/2017), aos
reconhecidamente pobres será concedida isenção de pagamento
de emolumentos referentes
Q3769026
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Cesar é escrevente técnico judiciário e foi responsável
por elaborar um ofício de comunicação, direcionado ao
chefe do Poder Executivo do município X, contendo decisão judicial que ordena o fornecimento de relação descrevendo todas as notas fiscais emitidas nos últimos cinco
anos por uma empresa executada em processo judicial.
Com base na situação hipotética e no disposto nas normas da Corregedoria Geral de Justiça, é correto afirmar que
Com base na situação hipotética e no disposto nas normas da Corregedoria Geral de Justiça, é correto afirmar que
Q3769025
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Em relação às normas relacionadas a sessões, reuniões,
audiências, pauta e ordem dos trabalhos, previstas no
Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo,
assinale a alternativa correta.
Q3769024
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Tânia é escrevente judiciária e tem a intenção de se tornar
chefe de seção judiciária.
Com base nessa informação e no disposto na Lei Complementar no 1.111/2010, é correto afirmar:
Com base nessa informação e no disposto na Lei Complementar no 1.111/2010, é correto afirmar:
Q3769023
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Felipe é escrevente técnico judiciário e tem o interesse
de desempenhar as suas atividades no regime de teletrabalho. Por estar no exercício do cargo há dois anos
(estágio probatório) e lotado no gabinete da magistrada
titular da Vara, ele tem dúvidas sobre a real possibilidade
de ser enquadrado no regime, motivo pelo qual procura
sua colega de trabalho, Fernanda, para sanar dúvidas
sobre o assunto.
Com base na situação hipotética e no disposto na Resolução no 850/2021, Fernanda poderá afirmar corretamente que
Com base na situação hipotética e no disposto na Resolução no 850/2021, Fernanda poderá afirmar corretamente que
Q3769022
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Considere que o juiz diretor realizou reunião para informar os servidores da Comarca sobre a implantação do
sistema eproc. A ideia era reforçar a importância de que
todos os servidores conheçam as condições de funcionamento do sistema e consigam orientar partes e advogados sobre os passos a serem seguidos para o protocolo
correto de petições. Logo após a divulgação do cronograma de implantação, Fabiana, escrevente judiciária, foi
designada para atender o público externo e esclarecer
dúvidas sobre o assunto.
Com base na Resolução no 963/2025, Fabiana poderá afirmar corretamente que
Com base na Resolução no 963/2025, Fabiana poderá afirmar corretamente que
Q3759879
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
O corregedor geral da justiça do estado de São Paulo instaurou sindicância em virtude de supostas infrações envolvendo magistrado empossado há um ano, relativas aos seguintes fatos: (a) atuação em perfil de rede social por meio do qual empresa de que o magistrado é quotista comercializa conteúdo voltado à preparação para ingresso em concurso da magistratura, (b) violência doméstica praticada contra sua ex-companheira e (c) uso de linguagem imprópria em atos jurisdicionais.
Com base no problema e nas normas aplicáveis à matéria, assinale a alternativa correta.
Com base no problema e nas normas aplicáveis à matéria, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RS
Prova:
FGV - 2025 - TJ-RS - Técnico do Poder Judiciário – Área Administrativo - Judiciária |
Q3752680
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado
do Rio Grande do Sul, o Órgão Especial, funcionando no exercício
delegado das atribuições administrativas e jurisdicionais da
competência originária do Tribunal Pleno, é constituído por vinte
e cinco Desembargadores, provendo-se doze vagas pelo critério de
antiguidade no Tribunal de Justiça e a outra metade por eleição
pelo Tribunal Pleno.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, analise as afirmativas a seguir.
I. O Presidente do Tribunal será excluído do cálculo das metades do Órgão Especial e presidirá as suas sessões, sendo substituído, nos seus impedimentos, pelo Desembargador por ele indicado.
II. Compete ao Órgão Especial, além das atribuições previstas em lei e no Regimento Interno do Tribunal, deliberar sobre as propostas orçamentárias do Poder Judiciário.
III. Para fins de ordenação dos trabalhos administrativos e jurisdicionais do Órgão Especial, será observado o critério do merecimento.
Está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, analise as afirmativas a seguir.
I. O Presidente do Tribunal será excluído do cálculo das metades do Órgão Especial e presidirá as suas sessões, sendo substituído, nos seus impedimentos, pelo Desembargador por ele indicado.
II. Compete ao Órgão Especial, além das atribuições previstas em lei e no Regimento Interno do Tribunal, deliberar sobre as propostas orçamentárias do Poder Judiciário.
III. Para fins de ordenação dos trabalhos administrativos e jurisdicionais do Órgão Especial, será observado o critério do merecimento.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Controlador do Sistema de Controle Interno |
Q3745468
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCESC) utiliza
o Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão
(e-SFINGE) como principal ferramenta eletrônica para a
coleta, o processamento e a análise de dados relativos
aos atos e à gestão dos recursos públicos de seus
jurisdicionados. A Instrução Normativa N. TC-282021 (e
suas atualizações) detalha os módulos do sistema (Contábil, Atos de Pessoal, Licitações, etc.), os layouts
dos arquivos e, crucialmente, os prazos de remessa. O
Controlador Interno municipal é peça-chave para garantir
a fidedignidade e a tempestividade desses envios, sob
pena de sanções ao gestor. Sobre as regras do
e-SFINGE (IN TC-282021), assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RS
Provas:
FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa
|
FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3742918
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Paulo, analista do TJ-RS, estudou a Resolução nº 615/2025 do
Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece diretrizes para
o desenvolvimento, a utilização e a governança de soluções
baseadas em inteligência artificial (IA) no âmbito do Poder
Judiciário.
Considerando as disposições da Resolução acerca do uso e da contratação de modelos de linguagem de larga escala (LLMs) e de outros sistemas de IA generativa (IAGen), analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Os modelos LLMs, SLMS e outros sistemas de IAGen, disponíveis na rede mundial de computadores, poderão ser utilizados por magistrados e servidores do Poder Judiciário em suas atividades, como ferramentas de apoio à gestão ou à decisão, desde que observados os padrões de segurança da informação e as normas da Resolução.
( ) A contratação de modelos LLMs, SLMS e outros sistemas de IAGen pelos tribunais deverá seguir as diretrizes da Resolução, sendo que o uso de dados fornecidos pelos usuários do Poder Judiciário para treinamento desses modelos fica condicionado à base legal da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, e não poderá ocorrer para outros fins não expressamente autorizados, devendo haver monitoramento contínuo para assegurar a conformidade com as normas de proteção de dados e de propriedade intelectual.
( ) Os sistemas de processo judicial eletrônico que utilizem soluções de IA deverão indicar, em sua interface principal, a relação dos modelos em uso, suas respectivas versões, o código de registro no Sinapses e a data da última atualização dessas informações.
As afirmativas são, respectivamente,
Considerando as disposições da Resolução acerca do uso e da contratação de modelos de linguagem de larga escala (LLMs) e de outros sistemas de IA generativa (IAGen), analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Os modelos LLMs, SLMS e outros sistemas de IAGen, disponíveis na rede mundial de computadores, poderão ser utilizados por magistrados e servidores do Poder Judiciário em suas atividades, como ferramentas de apoio à gestão ou à decisão, desde que observados os padrões de segurança da informação e as normas da Resolução.
( ) A contratação de modelos LLMs, SLMS e outros sistemas de IAGen pelos tribunais deverá seguir as diretrizes da Resolução, sendo que o uso de dados fornecidos pelos usuários do Poder Judiciário para treinamento desses modelos fica condicionado à base legal da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, e não poderá ocorrer para outros fins não expressamente autorizados, devendo haver monitoramento contínuo para assegurar a conformidade com as normas de proteção de dados e de propriedade intelectual.
( ) Os sistemas de processo judicial eletrônico que utilizem soluções de IA deverão indicar, em sua interface principal, a relação dos modelos em uso, suas respectivas versões, o código de registro no Sinapses e a data da última atualização dessas informações.
As afirmativas são, respectivamente,
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