Determina que todos os ramos e unidades do Poder Judiciário deverão adotar a obrigatoriedade da designação de gênero para nomear profissão ou demais designações na comunicação social e institucional do Poder Judiciário nacional.

 Altera a Resolução CNJ n. 345/2020, que dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”.

Determina que a designação distintiva de gênero não se aplica aos transgêneros, proibindo a utilização de seus respectivos nomes sociais.

 Recomenda que as unidades judiciárias dos Tribunais adotem a designação de gênero para nomear profissão ou demais designações na comunicação social e institucional do Poder Judiciário nacional.

 Determina que o Poder Judiciário nacional, em todas as suas unidades e ramos, deverá substituir a designação distintiva de gênero quando em referência a cargos da magistratura, utilizando apenas a expressão magistrado ou magistrados para se referir a juízes, juízas, desembargadores e desembargadoras, sem distinção.