Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas - Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso para Concurso

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745764 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Na legislação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, há previsão do Processo de Consulta, a fim de que a Corte se manifeste sobre questão jurídica que esteja na sua esfera de competências. Em âmbito estadual, são legitimados a formular consulta

A

o Governador, o Presidente do Tribunal de Justiça, o Presidente da Assembleia Legislativa, os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado, o Procurador Geral de Justiça, o Defensor Público Geral e os dirigentes máximos de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, somente.

B

Governador, o Presidente do Tribunal de Justiça, o Presidente da Assembleia Legislativa, somente.

C

o Procurador Geral do Estado e o Procurador Geral de Justiça, somente.

D

todos os agentes públicos que atuem como ordenadores de despesa.

E

o Governador, o Presidente do Tribunal de Justiça, o Presidente da Assembleia Legislativa, os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado, o Procurador Geral de Justiça e o Defensor Público Geral, somente.

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Q3703296

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703296 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Com base nas disposições da Lei Orgânica do TCE/MS acerca dos recursos, assinale a opção correta.

A

Contra acórdão de câmara, cabe recurso ordinário, no prazo de trinta dias.

B

Contra qualquer ato decisório, cabem embargos de declaração, no prazo de dez dias.

C

Contra despachos, cabe agravo de instrumento, no prazo de quinze dias.

D

Contra decisão singular interlocutória, cabe agravo interno, no prazo de quinze dias.

E

Contra decisão singular final, cabe agravo de instrumento, no prazo de quinze dias.

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Q3701259

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701259 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assinale a opção correta a respeito das competências do TCE/MS.

A

Compete ao TCE/MS encaminhar ao Poder Executivo os projetos de lei de seu legítimo interesse, especialmente os relativos à fixação de vencimentos e à proposta orçamentária.

B

A edição, pelo próprio TCE/MS, de resolução específica para instituir, normatizar e estabelecer procedimentos ao uso de sistema de fiscalização integrada de gestão constitui exemplo de competência judicante.

C

Compete ao TCE/MS julgar as contas das pessoas físicas ou jurídicas sujeitas à sua jurisdição e prover os cargos integrantes de sua estrutura funcional.

D

O TCE/MS, no exercício de suas atribuições, pode declarar a inconstitucionalidade das leis e dos atos do poder público estadual.

E

Se for descoberto vício grave na formalização de ato de admissão de pessoal registrado pelo TCE/MS, o tribunal poderá anular o registro, mas não sustar os seus efeitos.

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Q3701258

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701258 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assinale a opção correta em relação às características primordiais dos tribunais de contas.

A

As decisões exaradas pelas cortes de contas geram a denominada coisa julgada administrativa, insuscetível ao exame de legalidade pelo Poder Judiciário.

B

Embora auxiliem o Poder Legislativo na fiscalização, os tribunais de contas possuem autonomia administrativa, financeira e funcional, dispondo de relação hierárquica com os poderes instituídos.

C

Em sua função consultiva, as cortes de contas estaduais emitem pareceres técnicos prévios e respondem a consultas de autoridades legitimadas a orientar a aplicação de leis, funcionando como mecanismo de controle preventivo.

D

As decisões proferidas pelos tribunais de contas possuem força de título executivo judicial, o que aumenta a efetividade da corte na cobrança dos débitos e multas impostos.

E

Um quinto das vagas de conselheiros dos tribunais de contas estaduais deve ser preenchido por indicação do governador do estado.

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Q1972045

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: DPE-MT Prova: IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Controlador Interno |

Q1972045 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Sobre as competências do Tribunal de Contas do Mato Grosso -TCE-MT, assinale a alternativa incorreta.

A

É de competência do TCE- MT, emitir parecer prévio detalhado sobre as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais

B

O TEC-MT deve fiscalizar o cumprimento das normas específicas relativas à gestão fiscal responsável e transparente

C

O Tribunal de Contas do Mato Grosso não tem participação quanto à decisão sobre os processos de fiscalização afetos a sua competência

D

O TEC-MT deve avaliar o desempenho dos órgãos e entidades jurisdicionadas quanto aos aspectos de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade dos atos praticados

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Q601466

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: CGE-MT Prova: FMP Concursos - 2015 - CGE-MT - Auditor do Estado do Mato Grosso |

Q601466 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado, avalie as assertivas abaixo.

I – No julgamento de contas e na fiscalização que lhe compete, o Tribunal decidirá sobre a legalidade, a legitimidade, a eficiência e a economicidade dos atos de gestão e das despesas deles decorrentes, bem como sobre a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas.

II – O Tribunal de Contas, por não integrar a estrutura do Poder Judiciário, não pode adotar medidas cautelares.

III - A decisão do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou cominação de multa, torna a dívida líquida e certa e tem a eficácia de título executivo.

Estão CORRETAS:

A

Apenas as assertivas I e II.

B

Apenas as assertivas II e III.

C

Apenas as assertivas I e III

D

as assertivas I, II e III.

E

nenhuma assertiva está correta.

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Q601464

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: CGE-MT Prova: FMP Concursos - 2015 - CGE-MT - Auditor do Estado do Mato Grosso |

Q601464 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

NÃO está entre as competências do Tribunal de Contas do Estado:

A

julgar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado.

B

julgar as contas dos presidentes de sociedades de economia mista estaduais.

C

realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

D

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.

E

representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

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Q601404

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: CGE-MT Prova: FMP Concursos - 2015 - CGE-MT - Auditor do Estado do Mato Grosso |

Q601404 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

No âmbito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é correto afirmar que:

A

o Tribunal de Contas do Estado é órgão auxiliar do Poder Executivo, incumbido da fiscalização interna das contas da administração pública.

B

o Tribunal de Contas do Estado é órgão auxiliar do Poder Executivo, incumbido da fiscalização externa das contas da administração pública

C

o Tribunal de Contas do Estado é órgão auxiliar do Poder Legislativo na fiscalização externa das contas da administração pública, sendo-lhe vedado aplicar diretamente multas e cominações aos responsáveis por irregularidades, devendo para tanto representar ao Poder Executivo estadual.

D

o Tribunal de Contas do Estado é órgão auxiliar do Poder Legislativo na fiscalização externa das contas da administração pública, sendo-lhe possível aplicar diretamente cominações e multas aos responsáveis por irregularidades, constituindo, tais decisões, títulos executivos.

E

o Tribunal de Contas do Estado é órgão auxiliar do Poder Legislativo na fiscalização externa das contas da administração pública, sendo-lhe possível aplicar diretamente cominações e multas aos responsáveis por irregularidades, constituindo, tais decisões, documentos hábeis a comprovar a existência de obrigações pecuniárias em ação de cobrança sempre necessária para a constituição de título executivo.

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Q493287

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-MT Prova: FGV - 2015 - DPE-MT - Economista |

Q493287 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Em relação às competências do presidente do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso, segundo o seu Regimento Interno (Resolução nº 14/2007), assinale a afirmativa incorreta.

A

Ordenar as despesas do Tribunal de Contas, nos casos e limites fixados em lei.

B

Autorizar e homologar processos de licitação do Tribunal.

C

Autorizar convênios.

D

Expedir certidões requeridas ao Tribunal de Contas, desde que seja no formato de lei.

E

Presidir as reuniões do Tribunal Pleno e a Câmara durante todo o ano civil.

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Q493286

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-MT Prova: FGV - 2015 - DPE-MT - Economista |

Q493286 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Em relação à competência do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, segundo a Lei Complementar Estadual nº 269/2007, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) Deve emitir parecer prévio sobre a prestação de contas do Estado e dos Municípios.
( ) Deve fiscalizar as contas de empresas nas quais o Estado tenha participação no capital social, direta ou indiretamente.
( ) Deve verificar a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos procedimentos adotados na dispensa de licitações.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V, V e V.

B

V, V e F.

C

V, F e V.

D

F, V e V.

E

F, F e F.

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Q465576

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPC-MS Prova: FCC - 2013 - MPC-MS - Analista de Contas |

Q465576 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A eleição para Presidente do TCE-MT pode ser decidida pelo critério da antiguidade, bastando para isso que em um segundo escrutínio, hipótese em que concorrem apenas os dois candidatos mais votados, nenhum deles ainda obtenha maioria absoluta. Essa antiguidade será resolvida, como primeiro critério,

A

pela data da nomeação.

B

pelo tempo de serviço público.

C

pela data da entrada em exercício.

D

pela idade.

E

pela data da posse.

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Q465575

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPC-MS Prova: FCC - 2013 - MPC-MS - Analista de Contas |

Q465575 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O Regimento Interno do TCE-MT prevê sua estrutura organizacional básica, com atribuição de competências. A competência para exercer o controle dos prazos regimentais e para expedir a carteira de identificação funcional aos servidores é, respectivamente, do

A

Presidente do Tribunal e do Presidente do Tribunal.

B

Presidente do Tribunal e do Vice-Presidente do Tribunal.

C

Presidente do Tribunal e do Corregedor-Geral.

D

Corregedor-Geral e do Presidente do Tribunal.

E

Corregedor-Geral e do Vice-Presidente do Tribunal.

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Q465574

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPC-MS Prova: FCC - 2013 - MPC-MS - Analista de Contas |

Q465574 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Cinco dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE-MT exercem atividades paralelas ao exercício desse cargo público: Argus exerce cargo de magistério; Beneditus é acionista de sociedade anônima; Carlus é acionista em sociedade em comandita por ações; Demetrius exerce cargo de direção sem remuneração em associação de classe; Eduardus dedica-se a atividades político-partidárias. Nos termos do Regimento Interno do TCE-MT, é prática vedada a exercida pelo Conselheiro

A

Argus.

B

Beneditus

C

Carlus.

D

Demetrius.

E

Eduardus.

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Q465567

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPC-MS Prova: FCC - 2013 - MPC-MS - Analista de Contas |

Q465567 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O Ministério Público de Contas - MPC do Estado de Mato Grosso foi criado por meio da Emenda Constitucional 58/10 e é instituição permanente, essencial às funções de fiscalização e controle externo contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial. É regra atinente ao MPC:

A

A unidade, a indivisibilidade e a inamovibilidade incluem-se entre os princípios institucionais.

B

Será integrado por seis procuradores de contas de carreira própria.

C

Investidura a termo de um ano do Procurador-Geral de Contas.

D

Vedação à recondução imediata do Procurador-Geral de Contas.

E

Assegurar aos Procuradores direitos e garantias dos Conselheiros do Tribunal de Contas.

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Q200411

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova matutina |

Q200411 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Acerca do Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso, é correto dizer que

A

é subordinado ao Ministério Público do Estado.

B

é subordinado ao Tribunal de Contas do Estado.

C

tem como princípio institucional a autonomia administrativa.

D

seus integrantes ocupam exclusivamente cargos comissionados.

E

não é instituição permanente.

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Q200408

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova matutina |

Q200408 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Acerca da composição do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, é correto dizer que

A

é integrado por sete conselheiros, sendo quatro indicados pela Assembleia Legislativa e três pelo Governador do Estado.

B

é integrado por sete conselheiros, sendo quatro indicados pelo Governador do Estado e três pela Assembleia Legislativa.

C

somente uma das indicações do Governador é de sua livre escolha, pois as outras são reservadas a agentes do controle interno e à representação da Ordem dos Advogados do Brasil.

D

somente uma das indicações da Assembleia é de livre escolha dos Deputados estaduais, pois as outras são reservadas a agentes do controle interno e à representação da Ordem dos Advogados do Brasil.

E

todas as indicações são de livre escolha dos Deputados estaduais e do Governador do Estado, conforme a vaga.

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Q1642447

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642447 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Quanto aos requisitos para preenchimento de cargo de membro de Tribunal de Contas, é correto afirmar que

A

exige-se curso superior completo em Direito, Economia, Contabilidade ou Administração Pública e mais 5 anos de atividade profissional em ao menos um desses campos do conhecimento.

B

exigem-se notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública e mais de 10 anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija tais conhecimentos.

C

exige-se experiência de mais de 15 anos em Direito, Economia e Finanças, Contabilidade ou Administração Pública.

D

deve o indicado ter mais de 30 anos e menos de 65 anos de idade.

E

o cargo é privativo de brasileiro nato.

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Q1642446

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642446 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Quanto à composição dos Tribunais de Contas, é correto afirmar que

A

os Ministros do TCU são em número de 9 (nove), sendo 7 (sete) indicados pelo Congresso Nacional e 2 (dois) pelo Presidente da República.

B

os Conselheiros dos TCEs são em número de 7 (sete), sendo 5 (cinco) indicados pela Assembléia Legislativa e 2 (dois) pelo Governador do Estado.

C

aplica-se aos tribunais de contas a denominada regra do “quinto constitucional”, sendo assegurada a representação da OAB.

D

é prevista, em seus colegiados, a participação de um membro da classe dos auditores e um do Ministério Público que junto à corte atua.

E

as indicações do Chefe do Poder Executivo prescindem da aprovação do Poder Legislativo.

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Q1642431

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642431 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Acerca dos incidentes processuais resultados regimentalmente no âmbito do TCE-MT, é correto afirmar que

A

o incidente de constitucionalidade, depois de notificado o responsável e diante da permanência da inconstitucionalidade, é julgado monocraticamente pelo Conselheiro relator, que pode deixar de aplicar uma norma em questão.

B

o prejulgado pode advir de pronunciamento do órgão fracionário do Tribunal sobre interpretação de norma jurídica, a requerimento de qualquer membro do Ministério Público junto à Corte.

C

o prejulgado pode ser constituído, através da declaração do Pleno, pela reiteração de deliberações por mais de 6 (seis) vezes, em idêntica de idêntica natureza e mesma sobre a matéria.

D

a súmula é aprovada pela totalidade dos prejulgados, descabendo ao Ministério Público junto ao Tribunal a proposta de cancelamento ou revisão de seus enunciados.

E

a súmula é constituída somente através do incidente de uniformização de jurisprudência, que não pode ser instaurado de ofício, dependendo de pedido da parte interessada e da anuência do Ministério Público junto à Corte.

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Q1642430

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642430 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Acerca das regras éticas de conduta dos membros do TCE-MT, é correto afirmar que dentre as sanções previstas por suas violações se encontra a de

A

admoestação verbal em sessão administrativa.

B

advertência por escrito em memorando circular aos Conselheiros.

C

suspensão do exercício do cargo por até 90 (noventa) dias.

D

perda do cargo.

E

censura ética em publicação oficial.

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Questões de Concurso Sobre tribunal de contas do estado de mato grosso em legislação dos tribunais de contas (tcu, tces e tcms) e ministérios públicos de contas

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