Com base nas disposições da Lei Orgânica do TCE/MS acerca d...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703296 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Com base nas disposições da Lei Orgânica do TCE/MS acerca dos recursos, assinale a opção correta.

Contra acórdão de câmara, cabe recurso ordinário, no prazo de trinta dias.

Contra qualquer ato decisório, cabem embargos de declaração, no prazo de dez dias.

Contra despachos, cabe agravo de instrumento, no prazo de quinze dias.

Contra decisão singular interlocutória, cabe agravo interno, no prazo de quinze dias.

Contra decisão singular final, cabe agravo de instrumento, no prazo de quinze dias.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Questões de assuntos semelhantes