Interpretação do tema: A questão aborda a função do Tribunal de Contas do Estado (TCE) no sistema de controle externo, especialmente sua capacidade de fiscalizar, aplicar sanções e a natureza de suas decisões.

Legislação aplicável:
CF/88, Art. 71 e Art. 75: O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas. Compete aos Tribunais julgar contas e aplicar penalidades; essas normas aplicam-se aos TCEs.

Jurisprudência:
O STF, no RE 223.037, entende que decisões do TCE que impõem multa têm natureza de título executivo extrajudicial, possibilitando execução direta, sem necessidade de nova ação de cobrança.

Explicação do tema central: O TCE não é órgão do Executivo, mas sim auxiliar do Legislativo no controle externo. Possui autonomia para aplicar multas e sanções aos responsáveis por irregularidades, e suas decisões são títulos executivos.

Exemplo prático: Caso um servidor estadual cause prejuízo ao erário e o TCE aplique multa, essa decisão, por si só, pode ser cobrada em execução fiscal, sem necessidade de sentença judicial prévia.

Alternativa correta (D) - Justificativa:
A alternativa D está correta pois reflete exatamente a competência do TCE: órgão auxiliar do Legislativo na fiscalização externa, podendo aplicar diretamente multas/cominações cujas decisões são títulos executivos.

Análise das alternativas incorretas:

A e B: Erradas ao afirmarem que o TCE é órgão auxiliar do Executivo — a CF/88 é clara que se trata de auxílio ao Legislativo.

C: Errada ao dizer ser vedado ao TCE aplicar diretamente sanções, pois o TCE pode aplicar e suas decisões gozam de força executiva.

E: Errada porque exige “ação de cobrança sempre necessária”, quando, na verdade, a decisão do TCE já é título executivo extrajudicial, sendo possível execução direta.

Dicas e pegadinhas: Fique atento à associação do TCE: lembre-se — é sempre órgão auxiliar do Legislativo e exerce controle externo. Além disso, não caia na pegadinha de exigir ação judicial para execução das multas: a jurisprudência é clara quanto ao título executivo.

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