Comentário Gabaritado:

Tema central: A questão trata da competência, atuação e efeitos das decisões do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), conforme disposto em sua Lei Orgânica e na Constituição Federal.

Base legal:

Assertiva I: Certa. A Lei Orgânica do TCE-MT (artigo 2º) prevê expressamente:
“No exercício de suas atribuições, o Tribunal de Contas decidirá sobre a legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia dos atos de gestão e das despesas deles decorrentes, bem como sobre a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas.”

Assertiva II: Errada. O Tribunal de Contas, ainda que não seja do Poder Judiciário, possui expressa previsão para adoção de medidas cautelares (Lei Orgânica, art. 3º; STF, MS 24.510). É, portanto, falso afirmar que tal competência inexiste.

Assertiva III: Certa. A decisão do TCE imputando débito ou multa tem eficácia de título executivo, conforme art. 71, §3º, da CF e jurisprudência do STF (RE 223.037). Trata-se de dívida líquida e certa, viabilizando a execução direta.

Exemplo prático: Imagine um gestor estadual que, ao ser julgado pelo TCE-MT, tem suas contas reprovadas pela prática de ato lesivo ao erário. Caso lhe seja imputado débito, essa decisão já permite cobrança judicial, dispensando nova ação para reconhecimento da dívida.

Justificativa da alternativa correta (C): Apenas as assertivas I e III estão corretas porque refletem fielmente a legislação e a jurisprudência vigente.

Análise das alternativas:

A — Incorreta. Inclui a II, que é falsa.
B — Incorreta. Inclui a II, que é falsa, e a I, que é verdadeira, foi excluída.
D — Incorreta. Inclui a II, que é falsa.
E — Incorreta. I e III estão corretas.

Pegadinha: Cuidado com a assertiva II; confunde muitos candidatos ao afirmar que somente órgãos do Judiciário podem adotar medidas cautelares.

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Gabarito C)

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

 2º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.

§ 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

§ 4º O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

O TCU pode, ainda, expedir medidas cautelares, que não são propriamente sanções, e sim ações preventivas adotadas pelo Tribunal de Contas com o objetivo de neutralizar situações lesivas ao erário, reais ou iminentes, ou, ainda, situações que possam vir a obstruir o exercício do controle externo.

A possibilidade da adoção de medidas cautelares não está prevista de forma expressa na Constituição, mas é uma manifestação do poder geral de cautela. Segundo o entendimento do STF, o poder geral de cautela decorre, por implicitude, das atribuições que a Constituição expressamente outorgou aos Tribunais de Contas. De acordo com essa linha de raciocínio, no momento em que a Constituição atribui a determinado órgão um rol de competências também atribui a esse órgão poderes para alcançar tais finalidades, ainda que de forma implícita (Teoria dos Poderes Implícitos).

Prof Erick Alves

Cont..

As medidas cautelares que podem ser adotadas pelo TCU são:

 afastamento temporário do responsável que possa retardar ou dificultar a realização de auditoria ou inspeção;
 decretação de indisponibilidade de bens do responsável;
 solicitação de providências para o arresto de bens dos responsáveis julgados em débito;
 suspensão cautelar de ato ou procedimento impugnado, com ou sem a prévia oitiva da parte.

Prof Erick Alves