Os Tribunais de Contas desempenham um papel crucial na fisc...
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Ano: 2024
Banca:
DECORP
Órgão:
Prefeitura de Feijó - AC
Prova:
DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal de Tributos |
Q3317122
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Os Tribunais de Contas desempenham
um papel crucial na fiscalização das contas
públicas. Eles são responsáveis por avaliar
a legalidade, legitimidade e economicidade
dos atos de administração financeira dos
entes públicos, contribuindo para a
transparência e o controle social dos gastos
públicos. Nesse contexto, é CORRETO
afirmar que:
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