Q3137507Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Conforme Instrução Normativa TCU Nº 47, de 27 de
outubro de 2004, as tomadas de contas da Justiça
Eleitoral, contados da data do encerramento do
correspondente exercício financeiro, devem ser
apresentados no prazo máximo de: