Análise do Tema e Legislação Aplicável

A questão aborda fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União, enfatizando competências e estrutura do Tribunal de Contas da União (TCU). O tema está disciplinado na Constituição Federal, especialmente nos arts. 70, 71 e 73.

Legislação:
Art. 70, CF: “A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União... será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.”
Art. 71, CF: “O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: I – apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.”

Explicação do Tema Central

O controle externo da administração pública garante transparência e responsabilidade na gestão dos recursos. O TCU é órgão de apoio ao Congresso Nacional, analisando contas, contratos e atos administrativos conforme critérios legais, de legitimidade e de economicidade.

Exemplo Prático:

Se o(a) Presidente da República entregar as contas de seu governo ao Congresso, o TCU emitirá parecer prévio, em até sessenta dias. Isso subsidia o julgamento das contas pelo Legislativo.

Justificativa da Alternativa Correta

Alternativa E é correta porque transcreve praticamente o teor do art. 71, I, da CF, detalhando o prazo e a competência do TCU no processo de análise das contas presidenciais.

Análise Crítica das Incorretas

A: Erra ao mencionar “sete ministros”; o TCU possui nove ministros (art. 73, caput, CF) e jurisdição nacional, não apenas distrital.

B: Erra na idade máxima (menos de 60 anos), quando o correto é menos de 65 anos (art. 73, §1º, I, CF).

C: Cita incorretamente o "Supremo Tribunal de Justiça". O correto é Superior Tribunal de Justiça (art. 73, §3º, CF).

D: O auditor substituto do TCU, em suas funções, equipara-se a juiz de Tribunal Regional Federal, não “Estadual” (art. 73, §4º, CF).

Pegadinhas: Atenção a números (ministros, idades), nomes dos órgãos superiores e jurisdição do TCU, pois causam confusão frequentemente.

Dica Final: O controle externo é sempre com auxílio do TCU ao Congresso, com atribuições expressas e detalhadas na CF.

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A- 9 ministros. Art 73 da CF

B - Mais de 35 e menos de 70. Art 73,paragrafo 1º.

C- A casca de banana da banca: trocou a palavra Superior por Supremo. Art 73, paragrafo 3º.

D- Trocou a palavra federal por Estadual. Art 73, paragrafo 4º

E- Correta

O Congresso Nacional julga as contas do Presidente.

O TCU apressia as contas do Presidente.