Comentário da Questão – Decisões do TCE/PR segundo a LC 113/2005

1. Interpretação do Tema Jurídico
A questão explora os tipos de decisões possíveis em processos de tomada ou prestação de contas no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR), com base no art. 15 da Lei Complementar Estadual nº 113/2005.

2. Fundamentação Legal
O art. 15 da LC 113/2005 define:

• Preliminar: decisão que ordena citação, intimação, manifestação dos responsáveis ou diligências, antes do mérito.
• Definitiva: decisão que julga as contas ou emite parecer prévio.
• Terminativa: decisão que tranca as contas consideradas iliquidáveis.

"Art. 15 (...)"

3. Tema Central e Conhecimentos Exigidos
É fundamental identificar corretamente o significado de cada tipo de decisão, pois este tema é recorrente e pode confundir por similaridade de termos jurídicos.

Exemplo prático:
Quando há dúvidas sobre os documentos apresentados nas contas, o TCE pode tomar decisão preliminar para ouvir o responsável antes de julgar o mérito.

4. Justificativa da Alternativa Correta
Item I está correto: corresponde corretamente à definição de decisão preliminar, pois trata da manifestação dos responsáveis antes do julgamento.

5. Análise das Alternativas Incorretas

• Item II: Incorreto. Mistura os conceitos: decisão definitiva é que julga as contas ou emite parecer prévio (e não a terminativa, como afirma o item).
• Item III: Incorreto. Decisão terminativa é a que tranca contas iliquidáveis, e não a definitiva.

6. Pegadinhas e Estratégias
A pegadinha clássica é inverter os conceitos de decisão "definitiva" e "terminativa". Fique atento aos termos exatos da lei para evitar confusões!

Gabarito: A – Somente o item I está correto.

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Nessa questão a banca trocou o conceito de terminativa e definitiva, conforme Artigo 15 da LC N° 113/2005

Lei Complementar 113/2005 - Tribunal de Contas do Estado do Paraná:

Art. 15. A decisão em processo de tomada ou prestação de contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa.

§ 1º Preliminar é a decisão pela qual o Relator ou órgão colegiado, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve ordenar a citação, intimação ou a manifestação dos responsáveis ou, ainda, determinar outras diligências necessárias à instrução do processo, observadas as limitações e vedações previstas nesta lei, bem como, as regras de formalização dos atos previstas no Código de Processo Civil, no que couber.

§ 2 º Definitiva é a decisão pela qual o Tribunal de Contas emite parecer prévio, julga regulares, regulares com ressalva ou irregulares as contas.

§ 3º Terminativa é a decisão pela qual o Tribunal de Contas ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, nos termos desta lei.