Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas para Concurso - Página 14

Q4253467

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Jacarezinho - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Câmara de Jacarezinho - PR - Contabilista Legislativo |

Q4253467 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, das sanções e responsabilidades, assinale a alternativa que não configura uma sanção administrativa que pode ser aplicada pelo tribunal de contas.

A

Impedimento para obtenção de certidão política.

B

Inabilitação para o exercício de cargo em comissão.

C

Proibição de contratação com o Poder Público estadual ou municipal.

D

A sustação de ato impugnado, se não sanada a irregularidade no prazo de 30 (trinta) dias.

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Q3990823

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Auxiliar Administrativo |

Q3990823 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O papel do Tribunal de Contas do Município é:

A

Criar leis municipais que visem garantir a correta prestação de contas.

B

Fiscalizar a execução orçamentária e financeira dos municípios.

C

Aprovar os projetos de lei do executivo e encaminhá-los ao TCM.

D

Coordenar as políticas públicas do município.

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Q3736091

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Iraí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q3736091 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Nos termos do Art. 243 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, “______________ é o instrumento de fiscalização utilizado pelo Tribunal para verificar o cumprimento de suas deliberações e os resultados delas advindos”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

Monitoramento

B

Expediente normal

C

Atuação preventiva

D

Controle concomitante

E

Representação

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Q3736089

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Iraí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q3736089 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Em se tratando de auditoria governamental, o Art. 238 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União estabelece que o levantamento é um instrumento de fiscalização utilizado para:

I. Examinar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos à sua jurisdição, quanto ao aspecto contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial.

II. Avaliar a viabilidade da realização de fiscalizações.

III. Avaliar o desempenho dos órgãos e entidades jurisdicionados, assim como dos sistemas, programas, projetos e atividades governamentais, quanto aos aspectos de economicidade, eficiência e eficácia dos atos praticados.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q3664868

Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Controlador Público Interno |

Q3664868 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Em consonância com as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TC nº261 de 2013, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, será de competência do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, órgão de controle externo do Estado e dos Municípios, exercer, do Estado, sua fiscalização:

I. Contábil.
II. Financeira e orçamentária.
III. Operacional e patrimonial.

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3664867

Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Controlador Público Interno |

Q3664867 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, instituído pela Resolução TC nº 261 de 2013, é INCORRETO afirmar que integra a estrutura organizacional do Tribunal.

A

Corregedoria.

B

Plenário.

C

Terceira Câmara.

D

Ministério Público junto ao Tribunal

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Q3546173

Ano: 2024 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Várzea Alegre - CE Prova: CEV-URCA - 2024 - Prefeitura de Várzea Alegre - CE - Engenheiro Civil |

Q3546173 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Não faz parte das parcelas que devem compor a taxa de Benefício e Despesas Indiretas (BDI), no caso de obras públicas, segundo o Tribunal de Contas da União (TCU):

A

Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS)

B

Taxa representativa das Despesas Financeiras

C

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)

D

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)

E

Taxa representativa das Garantias

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Q3542158

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542158 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Levando em consideração os enunciados e os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos a um prazo legal para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. A partir da chegada do processo à respectiva Corte de Contas, o prazo

A

decadencial é de 5 anos.

B

prescricional é de 2 anos.

C

decadencial é de 3 anos.

D

decadencial é de 2 anos.

E

prescricional é de 5 anos.

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Q3540127

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540127 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A respeito do regime jurídico dos Tribunais de Contas, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que

A

a Câmara Municipal tem competência para rever o ato do Tribunal de Contas do Estado que nega o registro de admissão de pessoal.

B

os Tribunais de Contas têm prazo de 5 anos para julgar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.

C

é imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.

D

o respectivo Estado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal.

E

o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por ser autarquia federal, deve prestar contas ao Tribunal de Contas da União.

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Q3466285

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Assessor de Finanças, Contabilidade |

Q3466285 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A Instrução Normativa do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG) estabelece que, anualmente, a Câmara Municipal de Maria da Fé encaminhará Prestação de Contas. Serão arrolados nas contas anuais os titulares e seus substitutos que, durante a gestão de que trata as contas, assumirem determinadas responsabilidades. NÃO está enquadrado na exigência de ser arrolado como responsável o seguinte cargo:

A

Encarregado de arrecadação de receitas.

B

Encarregado de almoxarifado ou de material em estoque.

C

Encarregado pelo controle de operações de crédito, avais, garantias e direitos.

D

Encarregado da gestão orçamentária e financeira ou outro corresponsável por atos de gestão.

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Q3445187

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRF-RJ Prova: Ibest - 2024 - CRF-RJ - Contador Júnior |

Q3445187 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Estão sujeitos(as) à jurisdição do Tribunal de Contas da União (TCU)

A

as empresas privatizadas concessionárias de serviços públicos.

B

as fundações constituídas sob a égide do Direito Civil, sujeitas à fiscalização do Ministério Público.

C

as empresas com participação minoritária de ente estatal.

D

as organizações da sociedade civil de interesse público.

E

os serviços sociais autônomos de caráter recreativo.

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Q3413530

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Analista de Controle Interno |

Q3413530 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A Instrução Normativa nº 08/2021, emitida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, estabelece normas e diretrizes para a implantação do Sistema de Controle Interno no âmbito da Administração Pública Municipal. Este normativo estabelece os princípios gerais do controle interno em seu artigo 3º.
Observando os dispositivos pertinentes a estes princípios, julgue os itens abaixo em (V) verdadeiro ou (F) falso, e então, marque a opção correta.

I. O princípio da relação custo-benefício determina que a elaboração ou a execução de determinado controle deve estar condicionada a uma ponderação prévia entre seus custos e os benefícios esperados.

II. O princípio da independência técnico-funcional pressupõe que o controlador possua autonomia para a realização de suas atribuições de controle, por meio de um corpo técnico próprio e preparado, como também de livre acesso aos documentos e informações do controlado.

III. O princípio de controles sobre as transações diz respeito ao controle contábil e ao registro das transações, que devem refletir os fenômenos econômicos, a posição patrimonial e a situação financeira da entidade.

IV. O princípio da segregação de funções reflete a imposição de que cada um dos passos de uma mesma transação ou fato seja realizado por servidores ou unidades administrativas distintos, propiciando mais segurança e minimizando riscos.

A

V – V – F – V.

B

V – F – F – V.

C

V – V – V – V.

D

V – F – V – F.

E

V – F – F – F.

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Q3379199

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Lagoa Grande - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Lagoa Grande - PE - Técnico de Contabilidade |

Q3379199 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas. Os Tribunais de Contas possuem um prazo legal para emissão desse parecer prévio conclusivo, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais. No caso de Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes o prazo será de:

A

30 dias, contados do recebimento das contas.

B

60 dias, contados do recebimento das contas.

C

90 dias, contados do recebimento das contas.

D

120 dias, contados do recebimento das contas.

E

180 dias, contados do recebimento das contas.

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Q3378256

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: PARANAEDUCAÇÃO Prova: FAUEL - 2024 - PARANAEDUCAÇÃO - Contador |

Q3378256 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná é o órgão de controle externo do Estado e dos Municípios no Paraná, fiscalizando o uso do dinheiro público com transparência e efetividade. O Tribunal de Contas emitirá parecer prévio sobre as contas que o Governador do Estado apresentar, anualmente, à Assembleia Legislativa. Qual é o prazo máximo de emissão do parecer prévio pelo Tribunal de Contas após o recebimento das contas do governador e dos demais administradores estaduais?

A

30 dias.

B

60 dias.

C

120 dias.

D

150 dias.

E

180 dias.

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Q3376499

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Advogado |

Q3376499 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Considerando o quanto disposto na Lei Complementar nº. 101/00, acerca das operações de crédito, a verificação do cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação será realizada pelo(s):

A

Banco Central.

B

Órgãos do Poder Legislativo.

C

Tribunais de Contas.

D

Ministério da Fazenda.

E

Ministério Público.

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Q3357304

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: SEOP-PA Prova: CETAP - 2024 - SEOP-PA - Técnico em Gestão Pública - Administração |

Q3357304 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O Tribunal de Contas do Estado do Pará, por meio da Resolução n. 19.455 TCE/PA, estabelece regras sobre a prestação de contas de transferências voluntárias realizadas pelos órgãos e entidades da administração pública estadual mediante convênio. De acordo com a Resolução deve ser observada a seguinte diretriz:

A

O convenente fará remessa da prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado do Pará, no prazo de 240 (duzentos e quarenta) dias a contar do encerramento da vigência do convênio, sempre que o valor do respectivo repasse for igual ou superior ao fixado em ato normativo instituído para esse efeito.

B

O convenente fará a remessa da prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado do Pará.

C

Esta prestação de contas deverá ser apresentada pelo concedente ao convenente.

D

Se a prestação de contas for apresentada ao concedente em razão das medidas administrativas internas ou durante a instauração da tomada de contas especial decorrentes da omissão no dever de prestar contas, o prazo para remessa ao Tribunal de Contas do Estado será de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data do protocolo da apresentação das contas ao concedente.

E

O prazo de remessa da prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado do Pará, é de 180 (cento e oitenta) dias a contar do encerramento da vigência do convênio, sempre que o valor do respectivo repasse for inferior ou igual ao fixado em ato normativo instituído para esse efeito.

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Q3357186

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: SEOP-PA Prova: CETAP - 2024 - SEOP-PA - Assistente Administrativo |

Q3357186 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com art. 10 da Resolução nº 19.455 TCE/PA, se não for obrigatório o encaminhamento da prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado, a autoridade administrativa deve providenciar:

I – a inscrição dos valores em alcance e dos responsáveis na conta contábil específica;
II – no exercício seguinte, dar baixa da respectiva responsabilidade;
III – informar ao órgão central de contabilidade do Estado para fins de inscrição na dívida ativa.

Completam corretamente o comando da questão apenas o(s) item(ns):

A

III.

B

I e III.

C

I, II e III

D

II e III.

E

I e II.

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Q3332637

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Controlador Interno |

Q3332637 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O Tribunal de Contas da União, com sede no Distrito Federal, é integrado por nove Ministros. Os Ministros do TCU são nomeados dentre brasileiros que satisfaçam certos requisitos. Um desses requisitos é a idade. Qual é a faixa etária exigida para a nomeação de Ministros do Tribunal de Contas da União?

A

Mais de 35 e menos de 70 anos de idade

B

Mais de 35 e menos de 75 anos de idade

C

Mais de 40 e menos de 75 anos de idade

D

Mais de 30 e menos de 60 anos de idade

E

Mais de 50 e menos de 80 anos de idade

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Q3328982

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Público Interno: Direito |

Q3328982 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Acerca da independência dos Tribunais de Contas, dos seus membros e de seu quadro funcional, conforme previsão na NBASP 10, assinale a alternativa correta:

A

Os Tribunais de Contas devem garantir que seus membros e servidores não desenvolvam relação próxima, ou que assim o pareça, com órgãos jurisdicionados e outros responsáveis pela guarda e aplicação dos recursos públicos, em todos os níveis e esferas de governo, para que possam manter um julgamento subjetivo e dependente.

B

Os Tribunais de Contas podem, eventualmente, ser impedidos de comunicar os resultados das atividades de auditoria e devem informar, pelo menos uma vez por ano, esses resultados.

C

Os membros e servidores dos Tribunais de Contas podem exercer cargos em conselhos diretores, administrativos, fiscais ou quaisquer outras atividades de gestão em entidades sob sua jurisdição ou que possam comprometer sua independência.

D

Os Tribunais de Contas devem prevenir situações que possam afetar ou parecer afetar o desempenho de suas funções com independência.

E

Os membros e servidores dos Tribunais de Contas não devem ser influenciados pelas organizações auditadas e não devem ser independentes dessas organizações.

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Q3328976

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Público Interno: Direito |

Q3328976 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Acerca da independência dos Tribunais de Contas, dos seus membros e de seu quadro funcional, conforme previsão na NBASP 10, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Os Tribunais de Contas devem fazer cumprir os dispositivos legais que garantam a sua efetiva independência, de seus membros e de seus servidores, incluindo a estabilidade no cargo e a imunidade legal no exercício normal de suas funções.
(__)Os Tribunais de Contas devem fazer cumprir os dispositivos legais que definam critérios legais objetivos e impessoais para o recrutamento, nomeação, remoção, avaliação e promoção dos servidores dos Tribunais de Contas.
(__)Os Tribunais de Contas devem promover, proteger e manter um quadro constitucional, legal ou jurídico efetivo e apropriado quanto a sua dependência.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

V − V − F.

B

F − F − F.

C

V − V − V.

D

V − F − F.

E

F − V − V.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos tribunais de contas (tcu, tces e tcms) e ministérios públicos de contas

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