De acordo com a Lei Complementar no 709/1993 do Estado de ...

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Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Administração |

Q3426865 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com a Lei Complementar no 709/1993 do Estado de São Paulo, é correto afirmar que o Tribunal de Contas emitirá parecer sobre a prestação anual de contas da administração financeira dos municípios

dentro dos 180 (cento e oitenta) dias seguintes ao do seu recebimento.

até o último dia do ano do seu recebimento.

dentro dos 60 (sessenta) dias seguintes ao do seu recebimento.

até o último dia do ano seguinte ao do seu recebimento.

até o último dia do primeiro semestre do ano seguinte ao do seu recebimento.

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