Sobre as competências atribuídas ao TCU pela Constituição Fe...

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Q3520909

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Lajeado - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Controlador Interno |

Q3520909 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Sobre as competências atribuídas ao TCU pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que NÃO representa uma atribuição constitucional do órgão.

Julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados no exercício de suas funções.

Sustar, se não atendida, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara Deputados e ao Senado Federal.

Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, quando verificada ilegalidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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