Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul para Concurso - Página 38

Q3816021

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Oficial Administrativo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Técnico em Informática | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3816021 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base no Código de Posturas do Município de Soledade, o conceito de via pública, segundo seu art. 10, inclui diversos tipos de caminhos. Considerando a finalidade administrativa, é correto afirmar que:

A

Somente as ruas pavimentadas são consideradas vias públicas.

B

Vias públicas são apenas aquelas destinadas à circulação de veículos automotores.

C

As vias particulares de condomínios fechados se equiparam, automaticamente, às vias públicas.

D

As vias públicas não incluem becos nem galerias.

E

Vias públicas são todas as passagens abertas ao trânsito público, independentemente de pavimentação.

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Q3815276

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Marceneiro e Motorista |

Q3815276 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Sobre a nomeação para cargo efetivo, conforme o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé, assinale a alternativa correta.

A

A nomeação para cargo efetivo depende de indicação política.

B

A nomeação depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

C

Os cargos de provimento em comissão exigem concurso público simplificado.

D

Qualquer servidor pode ser nomeado sem concurso, desde que tenha experiência comprovada.

E

A nomeação para cargo efetivo pode ocorrer mediante processo seletivo interno.

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Q3796748

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Agente Administrativo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Cadastrador Imobiliário |

Q3796748 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Joaquim é servidor público do Município de Imbé e foi designado para estudos em outro município. Assinale a alternativa que apresenta a espécie de licença à qual Joaquim terá direito.

A

Licença para tratar de assuntos particulares.

B

Licença-prêmio.

C

Falta abonada.

D

Licença especial.

E

Disponibilidade.

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Q3795122

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Orientador Educacional |

Q3795122 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o Plano de Carreira do Magistério do Município de Imbé, a carreira do magistério pauta-se em princípios que orientam a valorização e o desenvolvimento profissional docente. Nesse sentido, assinale a alternativa que expressa corretamente um dos princípios previstos na referida Lei.

A

A dedicação exclusiva às funções pedagógicas em sala de aula, sem possibilidade de atuação em atividades administrativas, assegurando o cumprimento integral da carga horária docente.

B

A retribuição pecuniária condigna, compatível com a dignidade e importância da profissão, segundo a qualificação pessoal do servidor.

C

A estabilidade funcional garantida como forma de reconhecimento da experiência acumulada, independentemente da realização de avaliações periódicas.

D

A valorização profissional centrada na experiência prática e na observância de metas de desempenho, em substituição à formação continuada.

E

A promoção funcional condicionada ao tempo de serviço e à assiduidade, como indicadores principais de dedicação ao magistério.

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Q3795073

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Contador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Ecografista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Neurologista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Psiquiatra Infantil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Psicopedagogo |

Q3795073 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando as disposições do Estatuto do Servidor Público de Imbé/RS, Lei Municipal nº 64/1990, assinale a alternativa correta.

A

Em até 15 dias da data da aplicação da punição, poderá ser requerida pelo Servidor punido a revisão do processo administrativo do qual lhe tenha resultado pena disciplinar, desde que aduzidos fatos ou circunstâncias suscetíveis de demonstrar a sua inocência.

B

O processo administrativo será realizado por comissão de cinco Servidores designada pela autoridade competente.

C

A todos os Servidores públicos municipais, desde que o valor dos vencimentos seja inferior a um salário-mínimo e meio, será concedido salário família, na proporção do respectivo número de filhos.

D

A ajuda de custo não poderá exceder o dobro do vencimento do Servidor, salvo quando o deslocamento for para fora do Estado, caso em que poderá ser de até quatro vezes o vencimento, desde que arbitrada justificadamente.

E

O Servidor que estiver respondendo a processo administrativo poderá ser exonerado a pedido antes da solução do processo.

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Q3794014

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS - Agente Comunitário de Saúde | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS - Atendente de Creche | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS - Monitor de Inclusão |

Q3794014 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Municipal nº 999/2001, entre os deveres do servidor, está:
I. Tratar com urbanidade as pessoas.
II. Zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público.
III. Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q3794013

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS - Agente Comunitário de Saúde | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS - Atendente de Creche | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS - Monitor de Inclusão |

Q3794013 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em conformidade com a Lei Municipal nº 999/2001, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
_________ corresponderá a um doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano.

A

A gratificação natalina

B

O adicional por tempo de serviço

C

O quinquênio

D

A remuneração das férias

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Q3793931

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS - Agente Administrativo |

Q3793931 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta dos vereadores, do prefeito e dos eleitores do Município. Sendo proposta de eleitores do Município, deverá ser subscrita por, no mínimo:

A

5% dos eleitores do Município.

B

10% dos eleitores do Município.

C

15% dos eleitores do Município.

D

20% dos eleitores do Município.

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Q3793112

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Eletrocar Prova: OBJETIVA - 2025 - Eletrocar - Leiturista de Medidor |

Q3793112 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o Estatuto Social da Eletrocar, a criação da companhia é justificada pelo relevante interesse coletivo na prestação adequada de serviços públicos relacionados à geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia, e terá duração por:

A

10 anos.

B

20 anos.

C

40 anos.

D

Prazo indeterminado.

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Q3777109

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Guarda Civil Municipal |

Q3777109 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Lei nº 7.469/2019, compete à Procuradoria Geral do Município:

A

Publicar os atos e legislação do governo municipal no diário eletrônico do Município.

B

Realizar auditorias e fiscalização sobre os sistemas contábil e financeiro do Município.

C

Coordenar o desenvolvimento de políticas públicas de promoção da igualdade racial.

D

Administrar o prédio da Prefeitura Municipal, zelando pela sua conservação.

E

Representar o Município em juízo ou fora dele, recebendo citações iniciais.

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Q3777108

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Guarda Civil Municipal |

Q3777108 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei nº 7.469/2019, que estabelece a nova estrutura organizacional administrativa do Poder Executivo do Município de Sant’Ana do Livramento, a Secretaria Municipal de(a)_____________ faz parte dos Órgãos da Administração Geral.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

Fazenda

B

Educação

C

Desenvolvimento Econômico

D

Obras

E

Saúde

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Q3777105

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Guarda Civil Municipal |

Q3777105 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Estão entre os princípios básicos de atuação da Guarda Civil Municipal de Sant’Ana do Livramento, conforme a Lei nº 8.356/2025, EXCETO:

A

Proteção dos direitos humanos fundamentais: vida, liberdade, propriedade e segurança pessoal.

B

Assegurar o exercício da cidadania e da liberdade de manifestação, de locomoção e religiosa.

C

Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas humanas e materiais.

D

Compromisso com a evolução social da comunidade.

E

Repressão da criminalidade por meio de ações ostensivas.

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Q3777104

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Guarda Civil Municipal |

Q3777104 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei nº 8.356/2025, que cria a Guarda Civil Municipal de Sant’Ana do Livramento, qual é a sua natureza e subordinação?

A

Instituição de caráter militar, uniformizada e armada, subordinada ao Comando Militar Regional.

B

Instituição de caráter civil, desarmada, subordinada à Secretaria Municipal de Segurança Pública.

C

Instituição de caráter civil, uniformizada, armada e aparelhada, subordinada ao chefe do Poder Executivo Municipal.

D

Instituição de caráter paramilitar, uniformizada e aparelhada, subordinada ao Poder Legislativo Municipal.

E

Instituição de caráter civil, uniformizada e armada, subordinada diretamente à Polícia Civil.

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Q3777098

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Guarda Civil Municipal |

Q3777098 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Sant’Ana do Livramento, o Sistema de Previdência Municipal (SISPREM) é regido pelos seguintes princípios, EXCETO:

A

Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços aos servidores e seus dependentes.

B

Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.

C

Cálculo dos benefícios, considerando a remuneração do servidor ao evento do fato gerador do benefício respectivo.

D

Valor da renda mensal dos benefícios inferior ao vencimento básico atribuído ao padrão um da tabela de vencimento da Prefeitura Municipal.

E

Caráter democrático e descentralizado da gestão, com a participação do governo municipal e dos servidores.

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Q3763427

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Procurador Jurídico |

Q3763427 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando as disposições do Código de Meio Ambiente e de Posturas do Município de Venâncio Aires/RS, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os casos omissos serão resolvidos pelo Prefeito Municipal atendendo os aspectos de similaridade às disposições previstas nesta Lei e considerando os pareceres proferidos pelos órgãos técnicos competentes e obedecidas as leis federais e estaduais.

B

Não podem ser jogados ou depositados no território do Município quaisquer materiais ou resíduos de substâncias e produtos tóxicos, inflamáveis, explosivos ou radioativos se provenientes de outro Município, salvo na hipótese de convênio.

C

O licenciamento para exploração de substâncias minerais destinadas à cerâmica vermelha fica condicionado à legislação federal pertinente, sendo permitida sua instalação em área situada dentro do perímetro urbano.

D

Qualquer árvore pode ser declarada, por ato do Poder Executivo Municipal, imune ao corte por motivo de localização, raridade, beleza, condição de porta-semente ou por seu significado especial à comunidade local.

E

Não é considerado de responsabilidade da municipalidade o recolhimento de resíduos provenientes de estabelecimentos industriais, a terra e os resíduos de materiais de construção, os entulhos de demolições, os resíduos resultantes da limpeza de jardins, hortas, pomares, estábulos e similares, e os resíduos de serviço de saúde.

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Q3763424

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Procurador Jurídico |

Q3763424 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando as disposições da Lei Municipal nº 7.476/2025, assinale a alternativa correta.

A

A proposta de transação terá validade de trinta dias e suspende a exigibilidade dos créditos por ela abrangidos.

B

As concessões outorgadas pelo Município para fins de transação não poderão avançar progressivamente sobre o crédito principal atualizado.

C

O parcelamento da dívida objeto de transação poderá se estender por até doze parcelas mensais, ainda que a execução fiscal não esteja garantida por penhora integral ou não seja prestada caução suficiente pelo devedor.

D

Quando a matéria objeto do litígio entre o Município e o sujeito passivo estiver presente em dois ou mais processos judiciais, deverá ser realizado um procedimento de transação para cada um deles.

E

O sujeito passivo que se submeter à transação por insolvência deverá firmar termo de ajustamento de conduta e manter, pelos cinco anos seguintes, regularidade fiscal em todos os tributos municipais, sob pena de cobrança da diferença dos débitos objeto da transação, acrescidos dos encargos legais.

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Q3763304

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Assistente Jurídico |

Q3763304 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o disposto na Lei Municipal nº 5.815/2016, assinale a alternativa correta.

A

A transação administrativa não importará renúncia a todo e qualquer direito no qual possa fundar uma ação judicial.

B

Termo de transação é o ato de reconhecimento de direitos e estabelecimento de obrigações, resultantes da composição da controvérsia posta a exame da Central de Conciliação e Acordos (CCA).

C

Compete à Câmara de Indenizações Administrativas o exame, na forma de seu regimento, dos pedidos administrativos de indenização, decorrentes de danos causados pelos órgãos da Administração Municipal a terceiros.

D

A Câmara de Indenizações não poderá requisitar a oitiva e o auxílio técnico de servidores municipais, a fim de instruir o procedimento administrativo de indenização.

E

A conciliação e a mediação serão regidas pelos princípios da pessoalidade, imparcialidade, isonomia, ampla defesa e boa-fé.

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Q3762934

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Monitor de Educação Básica (30H) |

Q3762934 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Assinale a alternativa que apresenta uma das competências do Conselho Fiscal do Fundo de Previdência Social do Município (FPSM) de Venâncio Aires, conforme disposições da Lei Municipal nº 3.561/2005.

A

Aprovar o plano de ação anual ou planejamento estratégico.

B

Conceder, revisar ou cancelar os benefícios previdenciários de servidores públicos municipais.

C

Elaborar e processar as folhas de pagamento relativas aos benefícios previdenciários.

D

Assessorar o gestor do RPPS na elaboração da proposta de política de investimentos anual.

E

Emitir parecer sobre a prestação de contas anual da unidade gestora do RPPS.

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Q3762723

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Motorista |

Q3762723 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei nº 1.618/1992, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores de Venâncio Aires, qual é a definição de “carreira”?

A

Salário que o servidor recebe todo mês.

B

Conjunto de tarefas que o servidor faz no dia a dia.

C

Tempo que o servidor trabalha na prefeitura até se aposentar.

D

Nome do cargo que o servidor ocupa no momento.

E

Conjunto de cargos que o servidor pode ascender, passando de uma classe para outra por meio de promoção.

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Q3762720

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Motorista |

Q3762720 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Dona Rosângela, servidora da prefeitura de Venâncio Aires, quer saber como funciona o pagamento do 13º salário, também chamado de gratificação natalina. De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, como é calculado o 13º salário?

A

É um valor fixo para todos os servidores, independentemente do salário.

B

É pago apenas para quem trabalha em cargos de chefia.

C

É pago apenas se o servidor não tiver faltas durante o ano.

D

Corresponde a um doze avos (1/12) da remuneração de dezembro, por cada mês trabalhado no ano.

E

É um valor que o prefeito decide a cada ano.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

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