Fundamento decisivo: Câmara Municipal de Uruguaiana/RS, Resolução nº 42, de 22 de dezembro de 1994 (Código de Ética Parlamentar), texto atual, arts. 18, 19 e 25; art. 18 com alteração da Resolução nº 10, de 15 de maio de 2007. Texto literal aplicável: “Art. 18. O processo disciplinar pode ser instaurado mediante iniciativa do Presidente, da Mesa Diretora, de Comissão Permanente do Poder Legislativo, de Vereador, de Partido Político ou por, no mínimo, 3% (três por cento) dos eleitores do município em pleno exercício de seus direitos políticos, mediante requerimento por escrito ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.” “Art. 19. É assegurado ao acusado o direito a ampla defesa, podendo designar advogado, que acompanhará o processo em todas as suas fases, solicitando diligências e promovendo atos necessários à sua defesa.” “Art. 25. Se a denúncia formulada contra Vereador for considerada pela Comissão de Ética Parlamentar inverídica, leviana e ofensiva à imagem do parlamentar, a representação será enviada à Mesa da Câmara para que sejam tomadas as medidas judiciais cabíveis, responsabilizando o denunciante.”

• Quando a base normativa local é reproduzida quase literalmente nas assertivas, resolva por confronto direto de palavras-chave com os artigos citados.
• Em processo disciplinar, confira sempre três pontos separadamente: legitimidade para instauração, garantias de defesa e consequência jurídica da denúncia indevida.
• Se a norma trouxer percentual, rol de legitimados ou órgão competente, esses detalhes costumam ser o critério que confirma ou elimina a alternativa.
• Em normas locais atualizadas, verifique se a assertiva coincide com a redação vigente, especialmente quando a base indicar alteração posterior do dispositivo.