Errada

Incorreta. A alternativa afirma uma vedação que a Lei Orgânica expressamente rejeita. O art. 8º, § 2º, dispõe: "§ 2º - Poderá, ainda, o Município, através de convênios ou consórcios com outros municípios, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum, desde que sejam aprovados por leis dos municípios que deles participem." Logo, há possibilidade jurídica de criação dessas entidades intermunicipais.

Errada

Incorreta. A alternativa mistura o regime dos bens imóveis com o dos bens móveis e omite requisito indispensável. O art. 13, I e II, dispõe: "Art. 13 - A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada a concorrência quando destinados à moradia popular, assentamento de pequenos agricultores e dação em pagamento; II - quando móveis, dependerá apenas de concorrência pública, sendo dispensada a concorrência no caso de doação que será permitida somente por interesse social e nos demais casos em que haja interesse público relevante." Portanto, para bens imóveis não basta concorrência pública: também é necessária autorização legislativa; além disso, a regra da doação por interesse social foi deslocada na alternativa para os imóveis, quando o texto a prevê no inciso relativo aos móveis.

Errada

Incorreta. O erro está no tipo de controle. O art. 64 estabelece: "Art. 64 - Compete à Câmara Municipal legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar à legislação federal e estadual e fiscalizar mediante controle externo: I - a administração direta e indireta; II - as fundações; III - as empresas em que o Município detenha a maioria do capital social com direito a voto." A alternativa fala em controle interno, mas a Lei Orgânica prevê controle externo.

Certa

Correta. A alternativa reproduz a redação do art. 20 da Lei Orgânica: "Art. 20 - O Município recorrerá, para execução de obras e serviços públicos, sempre que admissível e aconselhável, mediante permissão ou concessão, a pessoas ou entidades públicas e privadas."

Errada

Incorreta. A alternativa inverte a prerrogativa conferida aos vereadores. O art. 70, parágrafo único, dispõe: "Parágrafo único - Os vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre provas que lhes confiarem ou de que receberem informações." Portanto, a Lei Orgânica afasta, e não impõe, essa obrigação de testemunhar.