A respeito das vantagens pagas ao servidor municipal, de ac...

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Q3875215
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Vespasiano Correa , Lei nº 657 de 2005 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vespasiano Correa ,
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vespasiano Correa - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Vespasiano Correa - RS - Tesoureiro |
Q3875215 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A respeito das vantagens pagas ao servidor municipal, de acordo com a Lei Municipal nº 657/2005, assinalar a alternativa CORRETA.
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei Municipal nº 657/2005, art. 85, Município de Vespasiano Corrêa/RS: "Art. 85. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária."

Tema central: Vantagens do servidor
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque contraria diretamente o art. 77 da Lei Municipal nº 657/2005: "Art. 77. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, ficará obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de três dias." Portanto, mesmo que o afastamento não ocorra por necessidade do serviço, a consequência legal é a restituição integral das diárias.
B
Errada
Está errada porque descreve hipótese diversa da prevista no art. 78 da Lei Municipal nº 657/2005: "Art. 78. A ajuda de custo destina-se a cobrir as despesas de viagem e instalação do servidor que for designado para exercer missão ou estudo fora do Município, por tempo que justifique a mudança temporária de residência." A lei não vincula a ajuda de custo a deslocamentos eventuais e transitórios no território do município, mas a missão ou estudo fora do Município com mudança temporária de residência.
C
Errada
Está errada porque contraria o art. 86 da Lei Municipal nº 657/2005: "Art. 86. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de um por cento por ano de serviço público ininterrupto prestado ao Município, incidente sobre o valor do padrão de vencimento do servidor ocupante de cargo efetivo." A alternativa erra ao afirmar 10% por ano, quando a lei prevê 1% por ano, e também ao não reproduzir corretamente a base de incidência legal.
D
Certa
A alternativa D está correta porque reproduz o art. 85 da Lei Municipal nº 657/2005, cuja função normativa é afastar a gratificação natalina da base de cálculo de qualquer vantagem pecuniária. Por isso, a assertiva corresponde exatamente ao comando legal aplicável ao caso.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca da literalidade da lei por formulações parecidas, especialmente ao inverter a regra das diárias, confundir ajuda de custo com deslocamento eventual e substituir 1% por 10% no adicional por tempo de serviço.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar vantagens funcionais de estatuto local, confira se alguma alternativa reproduz literalmente o dispositivo legal; aqui, isso resolveu a questão pelo art. 85.
  • Separe os institutos pelos requisitos legais: diárias têm restituição se não houver afastamento da sede; ajuda de custo exige missão ou estudo fora do Município com mudança temporária de residência.
  • Em adicionais, verifique sempre percentual e base de incidência; trocar 1% por 10% ou alterar o padrão de vencimento já torna a alternativa incorreta.

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